Prisão preventiva sem prazo e presunção de inocência

A prisão preventiva sem prazo definido fere princípios constitucionais? A jurisprudência do STF e STJ diverge sobre limites temporais e garantias fundamentais.

Acordo de não persecução penal

RESUMOO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido no sistema jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime." Esta medida busca resolver conflitos penais de forma mais rápida e eficiente, evitando o início de processos judiciais...

Criminalização da homofobia: trajetórias de lutas, retrocessos e conquistas

1. INTRODUÇÃOA homofobia é um fenômeno social caracterizado pela aversão, preconceito, discriminação e violência direcionados a pessoas que possuem orientação sexual diversa da heterossexualidade. A comunidade LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras manifestações) enfrenta diariamente os...

Análise das Condições Fático -Normativas da Acessibilidade de Cadeirantes no Município de Cachoeiro de Itapemirim à luz da Constituição Federal de 1988

RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar a legislação e sua aplicação no município de Cachoeiro de Itapemirim, Sul do Estado do Espírito Santo, no que tange à acessibilidade das pessoas com deficiência, à luz dos direitos fundamentais de índole...

Descumprimento de medidas protetivas: Direito comparado

O estudo analisa o descumprimento das medidas protetivas e suas consequências jurídicas para vítimas e agressores. Como aumentar a efetividade dessas medidas diante da reincidência e do risco grave à vítima?