Publicações de Thomás
A prisão em flagrante e a atuação da Guarda Municipal
A Constituição Federal, no art. 144, §8º, estatui que “[o]s Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 13.022/2014, dispõe sobre o “Estatuto Geral...
A absolvição pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de recurso
A (moderna) revolta da vacina
O artigo discute se é lícito que Estados e Municípios, administrativamente ou por ordem judicial, incluam categorias profissionais como prioritárias, mesmo que estas não estejam assim contempladas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
A prisão preventiva e o regime semiaberto
O artigo analisa a compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto, fixada na sentença condenatória.
Interrupção voluntária da gestação, Direito Penal e STF
O artigo analisa a interrupção da gravidez à luz do disposto no Código Penal e na Constituição Federal, bem como aborda o tema na jurisprudência da Suprema Corte brasileira.
Mandado de injunção: a decisão e os seus efeitos à luz da Lei 13.300/2016
O trabalho examina a evolução jurisprudencial da decisão e dos efeitos do Mandado de Injunção, além de efetuar análise critica da solução conferida pela Lei 13.300/2016.
A execução da pena na pendência de recursos extraordinário e especial e a necessidade de revisão do atual entendimento do STF
A possibilidade de execução da pena, na pendência de recursos aos Tribunais Superiores, é obstada pela atual jurisprudência do STF. O presente artigo discute o tema e propõe a alteração do entendimento hoje vigente, no âmbito da Suprema Corte.
Os pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal e a razoável duração do processo
O Supremo Tribunal Federal deve garantir a célere conclusão dos julgamentos já iniciados, em obséquio ao princípio da razoável duração do processo.
Ações penais e inquéritos policiais em curso podem fundamentar o aumento da pena-base?
Havendo ações penais e inquéritos policiais em curso, poderiam estes servir como antecedente ou avaliação de conduta para aumentar a fixação da pena-base?
Princípio da insignificância X reincidência ou reiteração de delitos
É aplicável o princípio da insignificância na hipótese de reincidência ou reiteração delitiva do agente?
Doações eleitorais: qual é o teto para empresas?
O presente trabalho tem, como escopo, analisar o alcance do art. 23, §7º, da Lei 9504/97, considerando-se a necessidade de discutir o teto para as doações eleitorais das pessoas jurídicas.