STF decide: Judiciário pode obrigar Executivo a reformar presídios

A Corte Suprema pacifica entendimento sobre a possibilidade de interferência do Poder Judiciário na discricionariedade da Administração Pública quanto a investimentos em obras nos presídios. Prevalência do princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Atos normativos da ANEEL acerca dos sistemas de distribuição e compensação de energia elétrica: uma análise crítica

Trata-se de um artigo que almeja analisar, de forma crítica, as resoluções normativas da ANEEL que tratam dos Sistemas de Distribuição de Compensação de Energia Elétrica.

Contrato Advocatício

O presente texto aborda alguns aspectos relevantes acerca do contrato advocatício, sobretudo a sua importância na relação entre o cliente e o advogado.

Benefício assistencial de prestação continuada: requisitos legais para concessão

O presente trabalho irá tratar dos principais pontos relacionados ao benefício da prestação continuada, demonstrando os requisitos legais para a sua concessão, bem como o entendimento da jurisprudência sobre o tema.

Pensão por morte em favor da criança ou adolescente sob guarda

Este trabalho irá abordar o instituto da guarda e seus efeitos previdenciários, trazendo o seu conceito doutrinário e princípios aplicados em favor das crianças e adolescentes, bem como o entendimento recente da jurisprudência pátria sobre o tema.

Suspensão de liminar e de sentença

A suspensão de liminar e de sentença deve ser utilizada de forma excepcional, nos exatos limites previstos em lei. Não se pode atropelar os direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna de 1988.

Aplicação das teorias da captura ("capture theory") e dos frutos da árvore envenenada nos processos administrativos

Antes de tudo o mais, é preciso lembrar que a Administração Pública deve seguir os princípios elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentro os quais se destaca o Princípio da Imparcialidade. Segundo tal princípio, a Administração não poderá…

Aceitação do credor, concessão dos benefícios do artigo 745-A do CPC e possibilidade de parcelamento

Analisando o art. 745-A do Código de Processo Civil, pode-se verificar que há certos requisitos básicos para que o parcelamento seja deferido pelo magistrado, quais sejam: a) tempestividade, ou seja, o executado deverá requerer o parcelamento no prazo dos embargos…