Tribunal de Justiça de São Paulo, publica mais quatro novos enunciados sobre o Direito Empresarial.

Os enunciados aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, e publicados no Diário de Justiça, passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas.

Franquia de revisão e planejamento tributário frente à Inteligência artificial e tributação

O sistema baseado na inteligência artificial pode propiciar uma análise mais rápida pela quantidade de documentos que é capaz de avaliar em um curto período de tempo.

Somente por Força de Lei que o Estado se obriga a fornecer medicamentos de alto custo à população

A decisão judicial favorecendo a jovem Deborah C. Gonçalves, foi de suma importância, pois determinou ao poder público o fornecimento de um remédio de alto custo para que ela tratasse uma doença rara que representou o seu próprio direito de permanece viva

Pai biológico é condenado por abandono afetivo da filha: fundamentos e consequências jurídicas

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por maioria, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes do abandono afetivo da autora, sua filha biológica.

Aumento de pena para publicidade enganosa ou abusiva (Projeto de Lei 518/19)

O texto que se encontra em análise na Câmara dos Deputados tem por objetivo alterar o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, determinando pena máxima de um ano. Cumpre observar preliminarmente que a publicidade enganosa é aquela que mente sobre produtos...

Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho

Com a morte do alimentando a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação.

Agência Nacional de Energia Elétrica “ANEEL”, não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação.

O objetivo primordial é viabilizar a superação da situação de crise financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

Publicidade enganosa: o caso Empiricus

Afirmações ou omissões, mesmo que simples, principalmente as que visam a adjetivar o serviço ou produto oferecido ao público, podem resultar na responsabilização da empresa e, consequentemente, na imposição de multas, caso esta não cumpra com o que prometeu.

É de dez anos, o prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

Fábrica de biscoitos e massas do Ceará é condenada por exigir antecedentes criminais na admissão

É inaceitável a recusa de um candidato apenas pela simples existência de antecedentes criminais, sob pena de se caracterizar, sim, a discriminação.

Projeto de Lei 353/19 muda reforma da CLT sobre parcelamento de férias

Texto estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após empregado adquirir o direito, pois estudos comprovam que biologicamente o trabalhador só consegue se desligar do trabalho 15 ou 16 dias de descanso.

Tribunal Regional do Trabalho anula arrematação de imóvel levado a leilão para garantir a quitação de débito trabalhista

Em recente decisão, o desembargador Eugênio José Cesário Rosa, relator do caso, anulou uma arrematação e um imóvel que fora levado a leilão. Isto se deu em decorrência da aplicação da regra estampada no artigo 903 do CPC,

Publicada a Lei Nº. 13.811/2019, que proíbe casamento de menores de 16 anos sob qualquer circunstância.

Publicada a Lei nº. 13.811/2019, que alterou o artigo 1520 do Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos, em qualquer hipótese. Assim, não há mais o que se falar em suprimento de idade.

Companhia aérea LATAM, teve seu pedido negado em decisão inédita que poderá se tornar um paradigma para o Distrito Federal.

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de uma companhia aérea para tomar crédito de ICMS pelos gastos com querosene dos aviões

Projeto de Lei 442/19, que tramita na Câmara propõe punição para os advogados que receberem honorários de origem ilícita

São inúmeros os ilícitos praticados pelos maus profissionais da advocacia, dentre os quais podemos citar o envio de produtos e informações a clientes presos, estelionato, fraudes processuais e até crimes financeiros e econômicos.

PEC da Vida 29/2015, “Poderá Voltar a Tramitar nos Próximos Dias”

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/2015, que garante "a inviolabilidade da vida desde a concepção", foi arquivada no final da Legislatura passada, mas pode voltar a tramitar caso a maioria simples do Plenário vote seu desarquivamento.

Para Dispensar Funcionário, Empresa pública Deve Instaurar Processo Administrativo.

A força normativa dos tratados internacionais revoga toda norma de Direito do Trabalho, que venha a permitir a demissão ou desligamento de empregados da administração sem que lhes seja facultada a oitiva prévia.

Emissora Rede Record é condenada a exibir programas sobre religiões de matriz africana por ter sido condenada por intolerância religiosa.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei.

Lei 10.690/2003 garante direito a compra de carro com desconto.

Este benefício ainda pouco utilizado e conhecido, levando muitas pessoas à não usufruem deste direito, visto que sequer sabem que essa possibilidade existe, uma vez que essa lei existe desde 2003 e já poderia ter ajudado muitas pessoas.

Ação Popular Pede Afastamento Da Atual Ministra Damares Alves, do Ministério

Dois advogados de Mato Grosso do Sul, foram à Justiça Federal pedir o afastamento imediato da Ministra Damares Regina Alves, responsável pela pasta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicada no governo de Jair Bolsonaro.