Publicações de Wander
Companhia Brasileira de Distribuição Varejista é condenada a pagar indenização coletiva à funcionários
Em recente decisão, Processo: 185300-89.2009.5.02.0373, a Companhia Brasileira de Distribuição foi condenada à pagar indenização por danos morais coletivos por contratar empresas prestadoras de serviços inidôneas.
Tribunal julga extinta Pedido de Execução de Instituição Bancária Contra Empresa em Recuperação Judicial
Em recente decisão na Apelação de nº 1001112-11.2018.8.26.0566, a 14ª Câmara de Direito Privado julgou extinta execução proposta pelo banco Itaú Unibanco S/A, contra empresa em recuperação judicial.
Decide STJ: Ex-sócio não será alvo de execução de empresa dissolvida por acordo.
STJ deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.
Gestantes e Lactantes Deverão se Afastar do Local de Trabalho Insalubre
A alteração dada ao artigo 394-A, afronta à Constituição Federal, por que tal dispositivo legal, trata-se de um salva-guarda da mulher gestante, como também dá total proteção ao recém-nascido, possibilitando convivência com a mãe de maneira harmônica.
Associação Evangélica Beneficente é Isenta de Cobrir Gastos com Cirurgia de Associados
Apenas o contrato de prestação de serviços, e tão somente esse, terá força jurídica para demonstrar a prestação dos serviços e o direito ao recebimento de tais custos.
Inadimplência de condomínio: direitos e consequências
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.
Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre vedação de alíquota zero á empresas optantes do Simples Nacional
A alíquota zero não significa não incidência ou isenção, mas sim que o ente tributante, que pode ser o Governo Federal, Estado ou Município, definiu que a tributação daquela operação ou produto seria zerada.
Senado Federal aprova Projeto de Lei da Câmara 37/2013, que permite internação involuntária de dependentes químicos
Proposta prevê uma atenuante de redução de pena de “um sexto para dois terços” se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo”
Indústria de Plásticos indenizará concorrente por uso de patente sem autorização
A concorrência desleal traduz-se em um desvio de conduta moral com violação dos princípios da honestidade comercial, lealdade, dos bons costumes e da boa fé e não está presente no simples alcance dos consumidores,mas sim na maneira como se busca esse fim.
Decreto Nº 9.785, de 2019, que Flexibiliza o Porte de Arma para Advogado Entre Outras Categorias
As regras flexibilizam sobre o direito ao porte, no que tange ao transporte, carregamento pessoal, fora do domicilio ou residência, e até mesmo do local de trabalho, as armar e munições.
STJ decide que empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring
A finalidade fundamental da empresa de factoring é o fomento mercantil, que significa fomentar, assessorar, promover o desenvolvimento e ajudar o pequeno e médio empresário a solucionar seus problemas diários.
Hospitais e Instituições de Ensino deverão obrigatoriamente notificar tentativa de Suicídio e Automutilação
A Lei 13.819/2019, que passará a entra em vigor no dia 29/07/2019, prevê a criação de um sistema nacional, que envolva Estados e municípios, como forme de prevenir o problema, disponibilizando um serviço telefônico de atendimento gratuito.
Projeto de lei Nº 6784/16, que propõe inclusão de licença menstruação na CLT
Projeto de lei Nº 6784/16 que busca garantir que as mulheres, caso não estejam em condições de saúde por conta desse período que acomete mensalmente todas em idade fértil, possam se ausentar do trabalho sem maiores burocracias.
“Brigadistas”, profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil”
Nem todo mundo entende bem as diferenças entre um bombeiro civil e um bombeiro militar, mas ter essa noção é, sim, importante, principalmente para lidar agora com as novas regras.
Site da Revista Veja, foi condenado a indenizar ex-coelhinha da Playboy em R$ 50 mil por ligá-la a rede de prostituição
Site da Revista Veja, divulgou em uma de suas publicações foto de modelo entrevistada pela revista, no entanto, associando sua imagem à atividade criminosa sem qualquer contexto com a notícia ilustrada causa dano moral.
Facebook pagará multa por não impedir circulação de vídeo no WhatsApp
Por descumprimento de ação judicial para evitar o compartilhamento de vídeos íntimos de uma menina de 13 anos em um grupo de WhatsApp levou o Tribunal de Justiça de São Paulo, Facebook foi condenado ao pagamento R$ 1,5 milhão.
Após retirada do grupo, empresa que saiu logo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista
A responsabilização de forma solidária, ainda que limitada ao período anterior à aquisição por empresa não integrante do mesmo grupo econômico que a empregadora da reclamante, implica transferência da responsabilidade para o sucessor
Homologado pela Justiça de São Paulo o Plano de recuperação judicial da Livraria Cultura
A Livraria Cultura pediu a recuperação em 25 de outubro de 2018 para reestruturar uma dívida de mais de R$ 285 milhões, sendo que o volume maior é com fornecedores e bancos.