Franquia O Boticário é isenta de pagar dívida trabalhista de franqueada.

A 4ª Turma do TST isentou o Boticário de pagar dívida trabalhista, por entender que a existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada.

Divergências Entre Marca Registrada e Nome Empresarial

A pequena semelhança de grafia e de pronúncia entre uma marca e outra não é suficiente para comprovar o uso indevido, causar confusão entre os consumidores ou revelar prática de concorrência desleal.

Da Impenhorabilidade da Restituição do Imposto de Renda

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Processo Nº 2153179-56.2019.8.26.0000, manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida.

E- Social é extinto na nova Lei da Liberdade Econômica Lei Nº 13.874, De 20 De Setembro de 2019.

Com a publicação da Portaria SEPT nº 716/2019, formalizada a fim de extinguir e substituir o antigo e-social por outro modelo mais eficiente na Sped Fiscal, vislumbra-se neste momento para muitos empresários, valiosos benefícios a todo sistema empresarial

Responsabilidade Civil e Comercial nos Contratos de Transporte de Cargas

A regulação genérica dos transportes é feita pelo consagrado diploma legal, Código Civil, aplicando-se normas especiais em casos específicos, como no transporte aéreo interno, com o CBA, Lei. Nº 7.565/1986, e transporte marítimo, com o DL Nº 116/1967.

Contratar um Advogado Trabalhista

Para contratar um advogado especializado em Direito de Trabalho é importante estar atento à diversas peculiaridades quando da busca do profissional. Entenda como este procedimento pode se tornar eficiente e garantir que sua questão judicial tenha êxito.

Das Autorizações Para O Licenciamento Ambiental E Incidência Sobre A Fonte Poluidora

A empresa que recebe autorização, deverá fazer o monitoramento ambiental, pois, os órgãos fiscalizam as atividades, podendo assim, o empreendimento perder a licença ambiental, ser multada, ser necessário fazer uma compensação ambiental.

Contratos Bancários em Procedimento de Recuperação Judicial

Diante da atual redação da lei de recuperação judicial Lei Nº 11.101/2005, as dívidas que a empresa possui e que forem decorrentes desses contratos garantidos com a tal trava não podem ser incluídos no rol de débitos da ação de recuperação.

CCJ, Aprovou Alteração na Lei 9.099/95, que regulamenta as Audiências de Conciliação nos Juizados Especiais

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a PL Nº 1679/19, que permite a conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis.

Justiça Afasta Responsabilidade do Banco Bradesco S/A Po Golpe Em Compras Virtuais

A 3ª turma do STJ decidiu por unanimidade, em resp nº 1786157 / SP (2018/0260420-8) autuado em 08/10/2018, que instituição financeira não pode ser responsabilizada por suposto golpe a consumidor que efetuou compra online e pagou via boleto bancário.

Concessionário de Automóveis e Financeira são condenadas á publicar decisão de condenação em jornais de grande circulação

As empresas, Campos & Aguiar Veículos Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, foram condenadas á publicar decisão de condenação em jornais de grande circulação.

Reduzida pela Justiça multa tributária de empresa para não inviabilizar o andamento da atividade empresarial

Em recente decisão, a 2ª vara da Fazenda Pública do DF, reduziu valor de multa aplicada a empresa de comércio, por entender que o valor de 200% sobre o crédito principal, cobrado pelo Fisco, se tornou um obstáculo à própria atividade da empresa.

Aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, alteração ao Projeto de Lei 973/19

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ao Projeto de Lei 973/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que altera a Lei de Registros Públicos “Lei 6.015/73”.

Remédios Derivados Da Cannabis Encontram Dificuldade Para Obter Registro Proteção No Brasil

Obter uma patente ou o registro de uma marca para um remédio derivado da cannabis sativa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ainda está longe de ser uma realidade para uma boa parte das empresas que hoje atuam neste segmento.

Instituto IMP de Educação é Condenado a Indenizar Ex Aluna Por Publicidade Enganosa

O curso preparatório Instituto IMP de Educação, anunciou o que chamava de “garantia duo”, uma iniciativa que possibilitava ao estudante realizar um novo curso sem pagamento adicional, caso atendesse aos requisitos do contrato.

Bloqueio de bens de construtora OAS, deverão ser decididos pelo juízo universal da falência

OAS, uma das maiores empresas brasileiras do setor de engenharia e infraestrutura com mais de 40 anos no mercado, que se encontra em Recuperação Judicial, apresentou liminares ao STJ, solicitando a imediata liberação de todos os bens e valores constritos.

Violação a direito de marca: STJ exige perícia

No Brasil, vem se tornando crescente o número de empresas que se queixam de ter a embalagem dos seus produtos ou apresentação dos seus serviços reproduzidos por outras, parcial ou integralmente.

Projeto de Lei Nº 2249/2019: “Prevê a criação de Licença Remunerada Após Licença Materna Até Terceiro Ano de Vida da Criança”

O Projeto de Lei Nº 2249/2019, prevê garantir que o recebimento da renda seja incluído no Marco Legal da Primeira Infância, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei de Benefícios Previdenciários.

Indenização por uso indevido de imagem de empregado. Caso Localiza

O uso de imagem do empregado em publicidade institucional não gera indenização, o direito de imagem decorre do direito de personalidade protegido pelos artigos 5º, X da CF/88 e 20 do CC/02, admitindo-se sua utilização se houver expressa autorização.

STJ autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal

Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial, o juízo da execução pode redirecionara execução fiscal às pessoas envolvidas.