Alternativas para renegociação dos contratos

A pandemia ocasionada pelo Coronavírus e a imposição de quarentena à população e limitação na circulação de pessoas caracteriza-se como caso fortuito e força maior e que pode ser invocado para renegociar os contratos.

Recomendação trata de ações de falência durante pandemia

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (31/3), orientações para todos os juízos com competência para julgamento de ações de recuperação judicial em decorrência dos impactos dos econômicos do Covid-19. Entre

COVID-19 - Alternativas Legais para salvar sua empresa e o emprego dos seus funcionários. WEBINAR

Desde o início da pandemia e imposição da quarenta pelos governos Municipais, Estaduais e Federal, a preocupação com a economia tem sido terra fértil para o surgimento de incontáveis Projetos de Lei, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias, Provimentos e

Transformando impostos em doações

Qualquer pessoa ou empresa no Brasil pode destinar recursos de seu imposto de renda para os projetos sociais aprovados. Veja como é simples:

Alesp aprova em 1º turno Reforma da Previdência em SP

A PEC 18/2019 foi aprovada nesta terça-feira, 18, no plenário da Alesp. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, derrubou a liminar que suspendia a tramitação da proposta.

Disputa por nome comercial leva igrejas a iniciarem Batalha Judicial

Similaridade e confusão entre nomes pode justificar intervenção do poder judiciário.

Das possibilidades de anulação do contrato de franquia

Se acaso a unidade franqueada adquirida caminhe para o insucesso, por diversos motivos, nem tudo está perdido. Veja as possibilidades de anulação do contrato de franquia.

Concorrência Desleal: Construtora Ipê Ltda não consegue anular registro de marca da Ypê Engenharia Ltda.

A 4ª turma do STJ negou provimento a recurso impetrado pela Construtora Ipê contra a Ypê Engenharia, que alegava concorrência desleal pela colidência. Entenda porque.

Nova legislação de franquias é aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial.

Plenário do Senado aprovou o PLC 219/15, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial pelo qual um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a utilizar marcas e outros objetos de propriedade intelectual.

Proprietário de Indústria Mecânica e Tratamento Térmico É Absolvido Por Crime de Sonegação de Contribuições Decorrente de Dificuldades Financeiras da Empresa

Por unanimidade a 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal e absolveu empresário do crime de sonegação de contribuições previdenciárias ao considerar que a empresa enfrentava dificuldades financeiras.

Tinder condenado por não remover perfil falso

Com a decisão, o magistrado explica que não se trata de censura à informação ou violação à liberdade de expressão, mas sim de violação ao direito de imagem individual de um cidadão.

Vínculo empregatício entre o aplicativo Uber e motoristas

De acordo com recente decisão, a 2ª Vara do Trabalho de Campinas, do TRT da 15ª Região, condenou o aplicativo de transporte Uber a pagar R$ 10 mil em danos morais a um trabalhador que acionou a empresa na justiça.

Não Compete Ao Judiciário Fazer Questionamentos a Despeito Termos De Acordo Extrajudicial

Com base em recente decisão unânime dos magistrados, Processo Nº 1000015-96.2018.5.02.0435, segundo o TST, a atuação da Justiça deve ser binária, assim, o Judiciário só tem duas opções em casos semelhantes, que seria de homologar ou não homologar o acordo

À Luz Do Princípio Da Socioafetividade: Vínculo Afetivo Autoriza Flexibilização de Regra Legal Mínima De Idade Para Adoção

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, concluiu ser possível flexibilizar à luz do princípio da socioafetividade, a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do ECA.

À Luz Do Princípio Da Socioafetividade: Vínculo Afetivo Autoriza Flexibilização de Regra Legal Mínima De Idade Para Adoção

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, concluiu ser possível flexibilizar à luz do princípio da socioafetividade, a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do ECA.

Empresa Licenciada Não Poderá ter Acesso À Propriedade Tecnológica de Licenciadora Decorrente de Inadimplemento.

Em recente decisão, Processo Nº 2208262-91.2018.8.26.0000, com base na Lei 9.279/1996, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, negou acesso de uma empresa do ramo agroindustrial ao sistema de rastreamentoe controle de sementes.

Empresa De Transporte Marítimo “C. N. Paoloro Eireli EPP” Deverá Indenizar Marca de Luxo “Louis Vuitton Malletier” Por Importação De Produtos Falsificados

Colegiado entendeu que empresas responsáveis por agenciamento de importação e transporte marítimo é responsável por importação de produtos falsificados, ainda que a importação tenha sido realizada a pedido de terceiro.

Emancipação concedida por apenas um dos pais: é possível?

É possível a emancipação de um filho por apenas um dos genitores? Entenda como e em quais casos isso seria possível.

Plenário Do Supremo Tribunal Federal Irá Julgar As Regras Da Reforma Trabalhista Sobre Indenização Por Dano Moral

Plenário do Supremo Tribunal Federal, deverá decidir sobre quatro ações diretas de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais, fixada pela reforma trabalhista.

Adeus aos dois peixinhos: lojas Hering S/A perdem direito ao uso exclusivo da marca Hering

A 3ª Turma do STJ manteve decisão do TJ-SC que reconheceu a Cia Hering como real detentora do direito de uso exclusivo sobre a marca Hering e o sinal figurativo caracterizado por dois peixinhos.