Publicações de Wander
Projeto Prevê liberar o uso e a venda de spray de pimenta e arma de eletrochoque para mulheres
o Projeto de Lei 632/19, proposto pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Para ele, o aumento da violência contra as mulheres demanda, entre outras políticas.
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
A contagem do prazo, que o mesmo será iniciado, não a partir da efetiva saída do sócio da sociedade e sim da data em que for averbada a alteração do quadro societário junto ao órgão competente.
Jornal O Estado de São Paulo tem recurso negado contra condenação por notícia considerada ofensiva
O artigo 138 do Código Penal, por exemplo, define que “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime” pode levar a uma pena de “detenção, de seis meses a dois anos”, além de multa.
Da incompatibilidade jurídica da prisão no Direito Penal Empresarial
Inexiste qualquer indicativo de que a pena restritiva de liberdade à empresários corruptos, seja socialmente útil, o criminoso empresarial não representa risco físico algum à sociedade, não havendo, pois, qualquer sentido em sua segregação social.
O projeto de Lei anticrime: uma ferramenta eficaz contra o crime, afinal?
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou o Projeto de Lei Anticrime, a ser enviado ao Congresso Nacional, que contará com medidas bastante objetivas e fáceis de serem aplicadas contra corrupção, crime organizado e crime violento.
Sociedade Mista em Dissolução tem Direito a Justiça Gratuita
No que diz respeito a sua dissolução, a dissolução da sociedade é a situação, descrita na lei ou determinada pelo contrato social ou ainda pela vontade dos sócios, para que a mesma cesse suas atividades.
OAB e Brumadinho: ADI contra a limitação das indenizações trabalhistas pode refletir no caso
Conselho Federal da OAB ajuizou ADI junto ao STF e questionou pontos da chamada Reforma Trabalhista pelos quais indenizações serão sujeitas a limitador na Justiça do Trabalho. Brumadinho provavelmente sofrerá estes impactos.
Lavagem de Dinheiro
No Código Penal brasileiro, mesmo não havendo uma previsão clara diferenciando autores e partícipes, parte da doutrina entende que o atual Código Penal Brasileiro, muito embora parta de um princípio unitário, acaba tendo um perfil diferenciador.
Controladoria Geral da União avaliou regime de renúncias tributárias para desenvolvimento das redes de Banda Larga
Em recente atividade, a Controladoria-Geral da União, divulgou os resultados da avaliação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga
O desastre da mineradora Vale, em Brumadinho: o pior acidente trabalhista da história do Brasil
Pela reforma trabalhista, as indenizações aos trabalhadores da Vale vítimas do desastre de Brumadinho não apenas possuem teto tabelado como dependem de qual era o salário do empregado.
Tribunal nega vínculo de emprego entre cabeleireiro e salão de beleza
Sancionado pelo ex-presidente Michel Temer, a Lei 13.352/2016 que teve como origem no PLC 133/2015, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), onde cabeleireiros, barbeiros, manicures, depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais.
Paciente que reclamou de médica para ouvidoria de renomado hospital da capital de São Paulo, deverá indenizá-la
O requerente do processo extrapolou direito de criticar ao fazer ‘comentários jocosos’ e de ‘caráter ofensivo’ insatisfeito com o atendimento prestado por uma médica do Hospital Alemão Oswaldo Cruz.
Breves Considerações ao Decreto Nº 9.685 de Janeiro de 2019
A posse consiste em poder manter a arma dentro do recinto, ou seja, da casa, loja, sítio ou fazenda. Já o porte é poder circular com a arma em ambiente público.
Philip Morris Brasil não terá de recolher IPI sobre mercadoria roubada
No caso presente, consideremos a seguinte situação: uma determinada empresa, que trabalha com mercadorias industrializadas, tem sua mercadoria roubada e essa operação simplesmente não acontece. Como ficaria o IPI?
Philip Morris Brasil não terá de recolher IPI sobre mercadoria roubada
Como advogado, compreendo que embora a empresa não tenha efetuado a operação, ainda assim, haveria a obrigatoriedade de arcar com os custos do imposto, pois o produto saiu do estabelecimento industrial.
Ex-funcionária pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada
A jurisprudência vem caminhando para entendimento sobre exigência da qualidade de empregado para alguém figurar como preposto representando a empresa no processo trabalhista. Poderia então surgir uma verdadeira “profissão de preposto.”
Projeto de Lei Nº10/18, que traz modificações na modalidade do tipo jurídico empresarial EIRELI
No Plenário do Senado Federal, foi aprovado, no dia 07 de novembro de 2018, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 10/18, de autoria da Comissão do Congresso Nacional.
Melhor via processual a ser utilizada para Recuperação de Tributos
Inicialmente, é de se esclarecer que se tratando de trabalho com a recuperação de tributos temos duas principais vias processuais a serem adotadas: ação ordinária ou mandado de segurança.
Recuperação Judicial e Extrajudicial das micro e pequenas empresas
Muitos desses empresários desconhecem a lei 11.101/05, a qual regula o processo de recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos
Conclui que o autor “foi extremamente negligente, pois além de reconhecer ter esquecido o cartão, somente percebeu a falta quase trinta dias depois, nenhuma providência tendo sido tomada de imediato para evitar a ação de terceiros fraudadores.