Publicações de Wander
Cobrança de prestações de leasing após furto do bem
STJ mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
Pilares da Justiça Restaurativa
A Justiça Restaurativa não busca a punição do infrator, e sim sua responsabilização, esta não foi concebida como um substituto para o moderno processo penal, muito menos como a causa da extinção das penas de aprisionamento
Configura Dano Moral ao Empregado, o pedido de devolução dos 40% depositados no FGTS pelo Empregador.
Nos casos em que o Ministério do Trabalho apurar haver rescisão fraudulenta, além de aplicar multa para a empresa, poderá ainda determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente.
Justiça do Trabalho condena ator ao pagamento de mais de R$20 mil em Custas e Honorários
Em recente decisão, no processo movido pelo ator Alexandre Frota de Andrade, processo de nº 1001278-62.2017.5.02.0383, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP entendeu que o ator não atuou como típico empregado da empresa reclamada.
Divulgado teses pelo STJ trazendo entendimentos sobre dissolução da sociedade conjugal e da união estável.
Decorrente de inúmeros julgados, o Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta quarta-feira (31/10), a edição 113 de Jurisprudência em Teses, que aborda a dissolução da sociedade conjugal e como também da união estável.
Em analise parecer sobre PL 8045/2010, “Novo Código de Processo Penal”.
A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) irá se reunir nesta quarta-feria (31) para discutir o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Campos (PRB-GO).
Obrigação alimentar pode acarretar prisão civil aos avós?
Deve-se comprovar de fato que os pais não possuem condições suficientes de arcarem sozinhos com a mantença do infante, razão pela qual cabe chamar os avós para complementarem a mantença do menor.
O abuso de direito do credor consoante à teoria dos atos próprios
Atos em abuso de direito, pelo óbvio, implicam em desatendimento do princípio geral de boa-fé objetiva. Existem algumas situações que tem sido padronizada pela doutrina e pela jurisprudência, como evidenciadoras desses abusos de direito.
É dever da seguradora de arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado.
Na relação de consumo, no que tange a relação contratual entre seguradoras e segurados, se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obri
Impenhorabilidade do bem de família prevalece para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição.
Habitação de cônjuge sobrevivente independe da existência de outros bens no patrimônio próprio
Como bem sabido, o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.
Crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro em fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13
Crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito.
Garantia no contrato de Velocidade mínima de Internet
A proteção à sua boa-fé e à sua confiança reside, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos por não desejar receber o serviço em que a velocidade mínima que lhe é garantida.
PEC 14/2016
A PEC tem objetivo primordial criar polícias penais federal, estaduais e distrital, fazendo com que os agentes penitenciários passem a ter os direitos inerentes à carreira policial como também acrescentar essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública.
Direito de imagem é irrenunciável, inalienável, intransmissível,
Com previsão legal em nossa Constituição Federal no artigo 5º, X e XXVIII, tratado dentre os Direitos e Garantias Fundamentais e como um Direito de Personalidade, e da mesma forma, em 2002, com Código Civil Nacional.
Potencial profissional: Do estágio para a representação empresarial.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia entendido que o advogado não tinha poderes para representar a empresa. Segundo o TRT, não se poderiam considerar os poderes recebidos apenas na condição de estagiário, “com todas as limitações legais
Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais.
Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização pensão mensal vitalícia que deve receber do Itaú Unibanco S.A. A decisão segue entendimento do TST de que as indenizações
Judiciário desrespeita restrições à desconsideração da personalidade jurídica.
Ainda que algumas normas recentes tenham restringido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a Justiça vem proferindo decisões divergentes, nem sempre favoráveis à proteção dos patrimônios dos sócios. E às vezes usando o instituto...
Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito.
A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou cobrança de dívida por cessionária mesmo sem notificação do devedor.