Empresa deve indenizar por acabar com hora extra habitual, decide TST.

Acabar com as horas extras do trabalhador que já está habituado a recebe-las gera direito de indenização, pois causa impacto na renda familiar.

Judiciário desrespeita restrições à desconsideração da personalidade jurídica.

Ainda que algumas normas recentes tenham restringido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a Justiça vem proferindo decisões divergentes, nem sempre favoráveis à proteção dos patrimônios dos sócios. E às vezes usando o instituto...

Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito.

A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou cobrança de dívida por cessionária mesmo sem notificação do devedor.

Quando o empresário deve procurar um advogado?

Toda empresa que possui uma assessoria jurídica de qualidade está muitos passos à frente daquela que não possui, todo empreendedor que buscou orientação correta está em vantagem em relação a aquele que tentou fazer tudo sozinho.

Entenda a diferença entre Sonegação e Inadimplência fiscal.

A Lei 8137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, traz em seu artigo 1º que “constitui crimes contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, mediante omissão e fraude”.

Contratos são a primeira frente da construção do Direito Digital no Brasil.

A quarta revolução industrial, que está promovendo a digitalização de diversos modelos de negócio, processos produtivos e relações de trabalho no mundo, traz também uma série de desafios para o Direito.

Empresas são condenadas por fraude em transferência de créditos tributários

A 4ª Turma do STJ confirmou decisão que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes — negociados a partir de esquema fraudulento.

Sócio responde por obrigações trabalhistas anteriores à sua entrada na sociedade.

O sócio retirante pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período no qual foi sócio e, também, no período anterior à sua entrada na empresa. Segundo a juíza Ana Paola Santos Macedo, da 34º Vara do Trabalho de Salvador.

Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust.

A norma do artigo 119, da Lei de Falência e Recuperação Judicial não é aplicável em casos de trust, já que esse tipo de contrato não está no ordenamento jurídico nacional e isso inviabiliza a pretensão do instituidor do trust de reaver os créditos.

Direito empresarial de acordos/pactos parassociais nas empresas

Como o ambiente empresarial se encontra em constantes mudanças, nota-se a importância dos acordos parassociais, que possibilitam a regulamentação das dinamicidades empresariais sem necessidade de alterações do contrato social.

Tráfico de Drogas Minorado

Em recentes julgados, o STF firmou entendimento que afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas quando trata-se de condenado primário, de bons antecedentes, com atividade lícita e não integrante de grupos criminoso.

Da possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio majoritário na sociedade limitada

O Brasil figura entre um dos países mais empreendedores do mundo. Recentemente, segundo um estudo elaborado pela startup Expert Market e publicado na Fast Company, fora estabelecido que o Brasil figura em 5º lugar entre os países com empreendedores.

Startups e os novos desafios da advocacia empresarial.

Não é difícil ouvir falar sobre Startup hoje no Brasil. Mesmo assim, muitas pessoas não fazem ideia do que seja. E você?

[Modelo] Nome negativado por dívida alheia: indenização

Modelo de petição inicial de ação que discute a responsabilidade civil por inscrição indevida no SERASA, em que o consumidor foi negativado por dívida que não contraiu.

Comissão de corretagem: quem deve pagar o corretor?

Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor.

Modelo de petição inicial em ação de execução extrajudicial - SFH/leilão designado

Trata-se de modelo de petição requerendo ao juízo a sustação de leilão extrajudicial publicado pela Caixa Econômica Federal, em razão de suposta inadimplência do mutuário.

Penhora indevida: terceiro contesta bloqueio de veículo

Um comerciante entrou com pedido na Justiça para desbloquear a transferência de um veículo adquirido antes de este ser atingido por uma ordem judicial de penhora. O carro teve sua documentação bloqueada em processo de execução contra o antigo proprietário, pouco depois da revenda. A defesa argumenta que não houve fraude à execução, já que o veículo foi adquirido de boa-fé, antes da imposição da restrição judicial, e que o executado possui outros bens suficientes para cobrir o valor da dívida. O advogado alerta ainda que a manutenção do bloqueio pode desencadear uma cadeia de ações judiciais entre compradores sucessivos, aumentando a sobrecarga do Judiciário.

Afinal, o ex-presidente Lula será preso?

A orientação jurisprudencial é que, após condenação em segunda instância, é possível a execução da pena, iniciando-se, de imediato, seu cumprimento pelo condenado. Mas, em se tratando de pessoa de tamanha notoriedade, esta regra vale?

Procedimentos sobre a adoção de crianças

O processo de Adoção inicia-se pela habilitação do pretendente perante a Vara da infância e Juventude.

Responsabilidade civil pela perda de uma chance decorrente de erro médico

Verificando o paciente a ocorrência de danos não observados pelo médico quando da intervenção e sobrevindo agravamento da situação em qualquer proporção, poderá valer-se da teoria da perda de uma chance e requerer a responsabilização e devida indenização a título de danos morais e materiais.