Como o ambiente empresarial se encontra em constantes mudanças, nota-se a importância dos acordos parassociais, que possibilitam a regulamentação das dinamicidades empresariais sem necessidade de alterações do contrato social.

Uma sociedade empresária consiste na reunião de pessoas, físicas ou jurídicas, a fim da exploração de atividades econômicas. Neste sentido, há vários tipos societários que são regulamentados pela legislação. Estas sociedades empresárias são constituídas e reguladas, em sua maioria, por contratos ou estatutos sociais, regulamentação esta que dependerá do tipo societário escolhido. Destacam-se as duas sociedades empresárias mais importantes: sociedade limitada e sociedade anônima.

No direito empresarial e também na oportunidade tratamos das sociedades limitadas, que são constituídas e regulamentadas por um contrato social. Neste contrato constarão todos os dados básicos da sociedade, como por exemplo, os nomes dos sócios, sede, direitos e deveres dos sócios, nome empresarial, capital social, objeto social, entre outros. O contrato social faz lei entre os sócios de uma limitada e cria as regras fundamentais da sociedade. Porém, verifica-se que a previsão de todas estas regras faz com que o contrato social fique muito extenso, o que se torna desinteressante para fins de registro na Junta Comercial.

Muitas das vezes, apenas o contrato social não é suficiente para tratar de todo o detalhamento das complexas relações jurídicas que envolvem uma empresa e, consequentemente, revela-se como um instrumento lacunoso e incapaz de ser aplicado a determinadas situações do dia a dia dos sócios e de terceiros. Neste cenário, surge a figura dos acordos ou pactos parassociais,que nada mais são que acordos celebrados à parte do contrato social da empresa, com o objetivo de sanar as lacunas que há no cotidiano da vida e no direito empresarial.

O acordo de quotista é um destes pactos que vem se revelando útil para as sociedades limitadas, cumprindo uma função de norma secundária em relação aos contratos sociais e sanando, desta forma, suas omissões e complementando seus dispositivos. Este acordo não possui previsão legal no âmbito das limitadas, mas é aplicado por analogia ao acordo de acionistas previsto no art. 118 da lei n. 6.404/76, que regula as sociedades anônimas. O acordo possibilita que, por meio do interesse dos sócios, pactue-se regramento sobre o funcionamento da sociedade.

Alguns exemplos de pactos que podem ser feitos são os que prevejam regras de liquidação e pagamento no caso das quotas fazerem parte de partilha em divórcios ou inventários, regras para distribuição de lucros, ajustes de votos nas reuniões e assembleias, nomeação e destituição de diretor ou administrador, restrição e preferência na venda de quotas, dentre outros.

Por fim, importante destacar que por ser o acordo considerado um negócio jurídico e também no direito empresarial , é necessário cumprir os requisitos de validade dispostos no art. 104 do código civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei). É fundamental que este pacto de quotista seja arquivado em Junta Comercial para que tenha eficácia perante terceiros.

Como o ambiente empresarial se encontra em constantes mudanças, nota-se a importância destes acordos parassociais, que possibilitam a regulamentação das dinamicidades empresariais sem necessidade de alterações do contrato social.

fonte: http://www.wrbarbosa.com.br/wp/wp-admin/post-new.php


Autor

  • Wander Barbosa Advogados

    Advocacia Especializada em Franchising

    DIREITO EMPRESARIAL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL DIREITO DE FAMÍLIA***

    Pós Graduado em Direito Processual Civil pela FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela EPD - Escola Paulista de Direito Pós Graduado em Recuperação Judicial e Falências - EPM - Escola Paulista da Magistratura Autor de Dezenas de Artigos publicados nas importantes mídias: Conjur | Lexml | Jus Brasil | Jus Navigandi | Jurídico Certo

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso