Home office à luz da Lei n. 13.467/2017

O empregador pode decidir sozinho sobre a realização do trabalho à distância? Quem se responsabiliza pelos os custos da execução do home office e pela saúde do trabalhador em serviço? Aplica-se a lei de qual localidade?

INAPLICABILIDADE DA TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO

As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista na CLT, notadamente no Título II-A, devem ficar restritas à relação entre empregado e empregador, não alcançando os familiares do empregado falecido.

EFEITOS DA ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA

Busca-se demonstrar que a anulação do concurso público não pode gerar sobre o contrato de trabalho os mesmos efeitos que são gerados em caso de inexistência de concurso público, ante os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, dentre outros.

Repercussão geral e súmula vinculante: engessamento do Judiciário

Tanto a repercussão geral como a súmula vinculante são inconstitucionais, por violarem direitos fundamentais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa, acesso à justiça, entre outros) e a separação dos poderes, ambos cláusulas pétreas.

Consumação e tentativa no latrocínio

RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela conseqüência morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos: roubo e homicídio). O problema maior se deve...

A impossibilidade de extinção da ação declaratória de inconstitucionalidade por perda de objeto em caso de revogação da lei questionada

RESUMO O controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais é exercido, no direito pátrio, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). Ambas têm por principal fundamento defender a Constituição de…