Encontro casual de outras infrações penais no curso da execução do mandado de busca e apreensão em operações fiscais

Notas

⁰¹ Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

⁰² SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais. 3ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 259.

⁰³ GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Inviolabilidade do domicílio na Constituição. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 70

⁰⁴ Idem, p.70.

⁰⁵ SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 206.

⁰⁶ Idem, p. 206.

⁰⁷ BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 111.

⁰⁸ GROTTI, Dinorá. Op. cit., p. 117-118.

⁰⁹ GROTTI, Dinorá. Op. cit., p. 85.

¹⁰ SILVA, José Afonso da. Op. Cit., p. 207.

¹¹ SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 363.

¹² TORNAGHI, Hélio. In: GONÇALVES, Daniela Cristina Rios. Prisão em flagrante. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 14.

¹³ SILVA, De Plácido e. Op. cit., p. 248.

¹⁴ GONÇALVES, Daniela Cristina Rios. Op. cit., p. 14.

¹⁵ ALTAVILLA. In: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa Processo penal. 28ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, 3 v., p. 444.

¹⁶ GONÇALVES, Daniela Cristina Rios. Op. cit., p. 18.

¹⁷ TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, 3 v., p. 423.

¹⁸ TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op. cit., p. 364.

¹⁹ Idem, p. 456.

²⁰ MOSSIN, Heráclito Antônio. Curso de processo penal. São Paulo: Atlas, 1998, 2v., p. 363.

²¹ TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op. cit., p. 457.

²² MOSSIN, Heráclito Antônio. Op. cit., p. 371.

²³ PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Da busca e da apreensão no processo penal. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 138.

²⁴ SILVA, De Plácido e. Op. cit., p. 510.

²⁵ TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op. cit., p. 378.

²⁶ ARANHA, Adalberto José Q. T. Camargo. Da prova no processo penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 249.

²⁷ Informativo do STF n° 212, disponível em: <http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/anteriores/info212.asp>. Acesso em: 06.05.07.

²⁸ SILVA, De Plácido e. Op. cit., p. 136 e 510.

²⁹ PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Op. cit., p. 107.

³⁰ TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op. cit., p. 378.

³¹ PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Op. cit., p. 109.

³² TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op. cit., p. 377.

³³ Idem, p. 377.

³⁴ MIRABETE, Júlio Fabbríni. Código de processo penal interpretado. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 621.

³⁵ NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 496.

³⁶ ARANHA, Adalberto José Q. T. Camargo. Op. cit., p. 250.

³⁷ PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Op. cit., p. 264-267.

³⁸ PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Op. cit., p. 221.

³⁹ MIRABETE, Júlio Fabbríni. Op. cit., p. 623.

⁴⁰ NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 510-511.

⁴¹ OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 362.

⁴² Idem, p. 363.

⁴³ Idem, p. 363.

⁴⁴ Idem, p. 364.

⁴⁵ BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 334.

⁴⁶ NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 491.

⁴⁷ RAMOS, João Gualberto Garcez. A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 277.

⁴⁸ Idem, p. 72.

⁴⁹ Idem, p. 279-280.

⁵⁰ PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Op. cit., p. 127.

⁵¹ Idem, p. 184.

⁵² Idem, p. 185-186.

⁵³ Idem, p. 205.

⁵⁴ NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 505.

⁵⁵ GOMES, Rodrigo Carneiro. "Invasões" de escritório de advocacia. Requisitos dos mandados de busca e apreensão. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 754, 28 jul. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7080>. Acesso em: 14 maio 2007.

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⁵⁶ PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Op. cit., p. 187.

⁵⁷ PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Op. cit., p. 215.

⁵⁸ MIRABETE, Júlio Fabbríni. Op. cit., p. 624.

⁵⁹ ARANHA, Adalberto José Q. T. Camargo. Op. cit., p. 251.

⁶⁰ PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Op. cit., p. 213.

⁶¹ Idem, p. 215.

⁶² TOURINHO FILHO, Fernando da Costa Op. cit., p. 371.

⁶³ PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Op. cit., p. 216.

⁶⁴ Idem, p. 209.

⁶⁵ Idem, p. 213.

⁶⁶ Idem, p. 217.

⁶⁷ NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 511.

⁶⁸ SILVA, De Plácido e. Op. cit., p. 101.

⁶⁹ BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 991.

⁷⁰ NASCIMENTO, Carlos Valder do. et al. (Coordenador) Comentários ao Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 489.

⁷¹ COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 881.

⁷² SILVA, De Plácido e. Op. cit., p. 805.

⁷³ Revogada pela Portaria SRF n° 6.087, de 2005, em virtude da perda da eficácia da MP n° 258, de 2005. Revogada pela Portaria RFB n° 4.066, de 2007, cujo teor não se alterou no todo, consolidando-se, por força dos dispositivos da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a instituição da Receita Federal do Brasil.

⁷⁴ HARADA, Kiyoshi. Portaria RFB nº 4.328/2005: regulamenta a fiscalização tributária. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 801, 12 set. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7276>. Acesso em: 20 maio 2007.