6. CONCLUSÃO
Aqui está a conclusão de alguns tópicos relevantes deste trabalho, com a densificação dos pontos principais dos capítulos construídos e com a nossa opinião, já que demonstramos haver muitos posicionamentos diferentes sobre as peculiaridades dos embargos de declaração.
1. Recurso, em sentido estrito, é o meio processual que têm as partes, o Ministério Público e o terceiro para requerer o reexame (anulação, reforma, integração, aclaramento) das decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos) na mesma relação jurídico-processual, sendo que esse reexame pode ser feito pela mesma autoridade judicial ou por outra hierarquicamente superior.
2. Os princípios gerais dos recursos são regras que orientam o sistema recursal, não consistindo em normas impostas que devam incidir sempre e obrigatoriamente, mas são comumente aplicáveis aos recursos.
3. Os embargos de declaração tiveram origem no Direito Lusitano, não havendo remédio semelhante no direito romano, germânico ou canônico. Foram inicialmente acolhidos nas Ordenações Lusitanas.
4. Os embargos declaratórios são uma espécie recursal por alguns motivos, como: regra expressa do art. 496, IV, do CPC; pela expressão "outros recursos" no caput do art. 538 do CPC; por haver interesse de pedido de reparação do prejuízo causado pelos vícios da omissão, contradição e obscuridade; por serem deduzidos na mesma relação processual, retardando a formação da coisa julgada.
5. Para que os embargos sejam conhecidos, devem estar presentes seus pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) de admissibilidade.
6. O efeito modificativo dos embargos pode acontecer nos casos em que for conseqüência da eliminação dos vícios da decisão embargada. Nos casos de erro manifesto e fato superveniente, como a transação (interpretação do art. 462, CPC) também tem sido admitido esse efeito, sendo que no caso de erro privilegia-se o princípio da economia processual.
7. Os embargos possuem efeito devolutivo, pois para que haja esse efeito, basta a devolução da matéria para nova apreciação pelo Poder Judiciário, não tendo importância se o reexame será feito por órgão hierarquicamente superior ou pelo próprio prolator da decisão recorrida.
8. Os embargos de declaração, mais ainda do que os outros recursos, devem apresentar efeito suspensivo, prolongando a ineficácia da decisão recorrida, porque a referida decisão possui vícios que podem até mesmo prejudicar seu cumprimento. Há exceção quando houver decisão interlocutória proferida em vista da iminência de dano irreparável, porque nesse caso o efeito suspensivo seria prejudicial à parte.
9. Conforme dispõe o art. 538 do CPC, os embargos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos possíveis, atingindo ambas as partes. Porém, isso só é possível quando as partes têm o mínimo de cuidado de preencher os requisitos de admissibilidade do recurso, para que sejam ao menos conhecidos.
10. Mesmo sendo o efeito modificativo uma conseqüência natural da correção da decisão viciada, quando há essa hipótese de efeito infringente do julgado, deve existir o respeito ao princípio do contraditório para que a parte vencedora não se surpreenda caso passe a ser sucumbente com a nova alteração provocada pelo julgamento dos embargos.
11. Os embargos prequestionadores também têm o objetivo de sanar a omissão cometida pelo julgador ao decidir a questão, não sendo sempre apenas um motivo específico de cabimento dos embargos sem que haja um dos vícios do art. 535 do CPC. Caso não seja dado provimento aos embargos que visam também ao prequestionamento de matéria com vistas à instância superior, não estará atendido esse requisito e o recurso de natureza extraordinária não será conhecido.
12. O princípio da fungibilidade recursal é uma projeção do princípio da instrumentalidade das formas, sendo uma das maneiras de se buscar maior celeridade, economia processual e efetividade com a relativização das formas processuais, traduzindo a possibilidade de substituição de um recurso interposto inadequadamente pelo que seria o correto para se recorrer de determinada decisão judicial.
13. São requisitos para a incidência do princípio da fungibilidade recursal a presença de dúvida objetiva quanto à identificação do recurso, que ocorre quando o recorrente escolhe um recurso com base em doutrina e jurisprudência que defendam ser esse o correto, e no momento da apreciação desse recurso, prevalecer o entendimento de que é inadequado, ou quando for proferido um pronunciamento em lugar de outro, ou quando houver impropriedades legislativas no próprio Código; e a inexistência de erro grosseiro, que acontece quando há a interposição de um recurso por outro contrariando expressa disposição legal ou quando a situação não apresenta dúvida alguma que justifique essa interposição.
14. Apesar de a maioria da jurisprudência ter o entendimento de que para que haja a aplicação da fungibilidade o recorrente deve respeitar o prazo de interposição do recurso que seria o adequado, devendo ser observado o prazo mais curto entre os recursos possíveis, essa idéia não é razoável e prejudica a parte, pois esta acreditava que o recurso adequado era outro e conseqüentemente o prazo observado será o referente a ele. Assim, deve ser observado apenas o prazo do recurso interposto, porque este foi o considerado adequado pela parte.
15. Existe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em relação aos embargos de declaração, já que eles são um recurso, e ela ocorrerá quando houver interposição de embargos ao invés de um outro recurso posteriormente tido como correto, ou, ao contrário, quando houver a interposição de outro recurso em momentos em que o cabível seriam os embargos de declaração e isso tudo decorrer de dúvida objetiva.
16. É comum o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental em casos nos quais o julgador entende que na decisão monocrática não há nenhum dos vícios apontados pelo art. 535 do CPC, não sendo, portanto, caso de embargos, já que não há o objetivo de sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim atacar a própria decisão monocrática. Também observamos a referida fungibilidade quando os julgadores entendem que não cabem embargos declaratórios em face de decisão monocrática de relator.
17. O recebimento de agravo regimental como embargos de declaração é admitido por alguns julgadores e por outros não. A jurisprudência atual predominante do Superior Tribunal de Justiça entende que é erro grosseiro da parte a interposição de agravo regimental contra acórdão, já que esse recurso tem a finalidade de atacar decisão monocrática apenas. Também há julgados que entendem que, se há algum dos três vícios do art. 535 do CPC, a parte deveria interpor somente embargos declaratórios, portanto, se houver a interposição de agravo regimental com o objetivo de sanar omissão, contradição ou obscuridade, haverá erro grosseiro e não poderá ser aplicada a fungibilidade por mais esse motivo.
18. Apesar de atualmente quase não haver magistrados que não aceitam a oposição de embargos quando há os vícios do art. 535 do CPC nas decisões interlocutórias, também pode haver o posicionamento de julgadores que entendem que o correto nesse caso seria a interposição do agravo de instrumento. Presente o requisito essencial da dúvida objetiva, aplica-se também neste caso, a fungibilidade recursal. Diante disso, entendendo o magistrado que o recurso correto na hipótese citada é o agravo, deve receber os embargos como agravo de instrumento. O contrário também deve ocorrer, pois caso a parte entenda que o correto seria agravo contra decisão interlocutória obscura, omissa ou contraditória, o juiz deve receber tal recurso como se fosse embargos de declaração.
19. O Projeto de Lei nº 138/2004 é uma tentativa elaborada pela Associação dos Magistrados Brasileiros para melhorar a prestação jurisdicional brasileira, tendo como principal solução a redução da possibilidade do número de recursos interpostos num processo judicial. O projeto teve sugestões apresentadas pelo governo, que poderão trazer grandes alterações quanto aos embargos de declaração. A começar pela própria natureza jurídica recursal, já que poderá vir a ser apenas um "pedido de correção" de decisões omissas, contraditórias, obscuras ou com manifesto erro formal. Não caberá reforma do mérito e nem reexame de questões que já foram decididas. A multa para pedido protelatório será de até 5% do valor da causa. Alguns pontos serão mantidos como hoje estão em relação aos embargos, como prazo para interposição, prazo para apreciação pelo juiz ou relator e a interrupção do prazo para recursos por ambas as partes.
REFERÊNCIAS
ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. vol. I. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 41.
ARRUDA ALVIM, José Manoel. Anotações sobre a teoria geral dos recursos. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. (Coletânea organizada por Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
BAPTISTA, Sônia Marcia Hase de Almeida. Dos embargos de declaração. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
DEMO, Roberto Luis Luchi. Embargos de declaração. Aspectos Processuais e Procedimentais. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 10.352/2001. (Coletânea organizada por Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 456.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
FERNANDES, Luis Eduardo Simardi. Embargos de declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
FERNANDES, Luís Eduardo Simardi. O princípio da fungibilidade recursal. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. (Coletânea organizada por Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr.) São Paulo: RT, 1999, p. 433.
FRIEDE, Reis. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 5. arts. 476 a 795. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
GRECO FILHO, Vicente.Direito processual civil brasileiro, v. 2. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
MALLET, Estevão. Embargos de declaração. Revista LTr. São Paulo: LTr, v. 68, nº 05, maio de 2004, p. 535-545.
MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil, v. II. 9. ed. Campinas-SP: Millennium Editora Ltda., 2003.
MIRANDA, Vicente. Embargos de declaração no processo civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1990.
MIRANDA, Vicente. Lições de processo civil. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de processo civil. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
orione neto, Luiz. Recursos cíveis: teoria geral, princípios fundamentais, dos recursos em espécie, tutela de urgência no âmbito recursal, da ordem dos processos no tribunal. São Paulo: Saraiva, 2002.
PIMENTEL SOUZA, Bernardo. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
PONTES DE MIRANDA. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII: arts. 496 a 538. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 47-48.
SÁ, Djanira Maria Radamés. O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. (Coletânea organizada por Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. v. I. 6. ed. 1998.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas do direito processual civil. v. 3. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de processo civil: processo de conhecimento, volume 1. 6. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002.
SILVA, Tomás Bawden de Castro. Inovações recursais no Código de processo civil: lei n. 8.950/94. São Paulo: Sugestões Literárias, 1995.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v. I. 19. ed. Rio de janeiro: Forense, 1997.
WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia. CPC, art. 515, § 3º. Breves comentários à nova sistemática processual civil: emenda constitucional n. 45/2004 (reforma do judiciário); Lei 10.444/2002; Lei 10.358/2001 e Lei 10.352/2001. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg no MS 9232 / DF- CE - rel. Min. Gilson Dipp - j. 17/11/2004 – p. DJ 17/12/2004 p. 387.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg nos EREsp 588006 / SC - S3 – rel. Min. Hamilton Carvalhido – j. 13/10/2004 – p. DJ 13/12/2004 p. 215.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg no Ag 519454 / DF – 3ª T. – rel. Min. Castro Filho - j. 28/10/2004 – p. DJ 17.12.2004 p. 519.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg no Ag 571606 / SP – 5ª T. – rel. Min. Laurita Vaz – j. 16/12/2004 – p. DJ 28/02/2005 p. 352.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg no Ag 571606 / SP – 5ª T. – rel. Min. Laurita Vaz – j. 16/12/2004 – p. DJ 28/02/2005 p. 352.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg no Ag 574752 / MG – 1ª T. – rel. Min. Luiz Fux – j. 10/08/2004 – p. DJ 30.08.2004 p. 214.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg no REsp 651618 / DF – 5ª T. – rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – j. 18/11/2004 – p. DJ 13/12/2004 p. 437.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg no REsp 652743 / MG – 4ª T. – rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. 21/10/2004 – p. DJ 21/02/2005 p. 188.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg nos EDcl no Ag 442209 / SP – 2ª T. – rel. Min. Franciulli Netto – j. 07/08/2003 – p. DJ 25/02/2004 p. 141.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg nos EDcl no Ag 542088 / DF – 1ª T – rel. Min. Luiz Fux - j. 02/09/2004 – p. DJ 01/08/2005 p. 322.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 504518 / RJ – 4ª T. – rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 04/11/2004 – p. DJ 06/12/2004 p. 318.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 630600 / SP – 6ª T. – rel. Min. Paulo Medina – j. 07/06/2005 – p. DJ 01/08/2005 p. 589.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 652181 / SC – 5ª T. – rel. Min. Gilson Dipp – j. 05/05/2005 – p. DJ 30/05/2005 p. 406.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDcl na MC 9882 / ES – 2ª T. – rel. Min. Castro Meira – j. 24/05/2005 – p. DJ 01/08/2005 p. 363.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDcl no Ag 526157 / SP – 1ª T. – rel. Min. Denise Arruda – j. 19/10/2004 – p. DJ 29/11/2004 p. 230.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDcl no Ag 527926 / RJ – 2ª T. – rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j. 16/12/2004 – p. DJ 02/05/2005 p. 278.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDcl no Ag 547291 / MG – 2ª T. – rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j. 19/04/2005 – p. DJ 06/06/2005 p. 265.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDcl no Ag 591893 / RS – 1ª T. – rel. Min. Denise Arruda – j. 18/11/2004 – p. DJ 13.12.2004 p. 231.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDcl no Ag 598938 / SP – 2ª T. – rel. Min. Castro Meira – j. 05/10/2004 – p. DJ 07/03/2005 p. 212.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDcl no Ag 601934 / DF – 2ª T. – rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j. 15/02/2005 – p. DJ 11/04/2005 p. 250.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDcl no REsp 715445 / AL – 1ª T. – rel. Min. José Delgado – j. 03/05/2005 – p. DJ 13/06/2005 p. 200.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDcl nos EREsp 488166 / MG - S1 – rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j. 13/04/2005 – p. DJ 23/05/2005 p. 138.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDcl nos EREsp 555323 / MG - S1 – rel. Min. Castro Meira – j. 27/04/2005 – p. DJ 27/06/2005 p. 218.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EREsp 159317 / DF – CE – rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – p. DJ 26.04.1999 p. 36.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REsp 478459 / RS – 1ª T. - rel. Min. José Delgado – j. 25/02/2003 – p. DJ 31/03/2003 p. 175.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REsp 480713 / RS – 2ª T. – rel. Min. Eliana Calmon – j. 10/08/2004 – p. DJ 27/09/2004 p. 311.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REsp 721811 / SP – 2ª T. – rel. Min. Castro Meira – j. 12/04/2005 – p. DJ 06/06/2005 p. 298.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RMS 5050 / DF – 1ª T. – rel. Min. César Asfor Rocha – j. 14/12/1994 – p. DJ 06/03/1995 p. 4316.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- AgRg no Ag 596875 / RJ - 4ªT. - rel. Min. Aldir Passarinho Junior - j. 16/11/2004 – p. DJ 18/04/2005 p. 341.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- AgRg nos EDcl no REsp 196999 / RJ – 5ª T. – rel. Min. Felix Fischer – j. 22/03/2005 – p. DJ 16/05/2005 p. 380.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AI 335512 AgR-ED / SP – 1ª T. – rel. Min. Ellen Gracie – j. 08/10/2002 – p. DJ 08/11/2002 p. 39.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AI 405490 ED / SP – 1ª T. – rel. Min. Eros Grau – j. 21/09/2005 – p. DJ 04/02/2005 p. 26.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AI 501718 ED / RJ – 1ª T. – rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 14/09/2004 – p. DJ 25/02/2005 p. 25.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AI 540811 ED / SC – 1ª T. – rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 14/06/2005 – p. DJ 05/08/2005 p. 90.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MS 23925 ED / SP – 2ª T. – rel. Min. Celso de Mello – j. 26/06/2001 – p. DJ 31/08/2001 p. 64.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 222752 ED-ED-ED-ED-AgR-AgR-AgR / SP – 2ª T. – rel. Min. Nelson Jobim – j. 15/04/2003 – p. DJ 06/06/2003 p.34.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 251223 ED / SP – 1ª T. – rel. Min. Cezar Peluso – j. 29/06/2005 – p. DJ 26/08/2005 p. 28.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Verbetes nº 11 e 13 da Primeira Turma. Disponível em: www.trt10.gov.br.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. OJ nº 142, SBDI-1 e Súmula nº 297. Disponível em: www.tst.gov.br.