CONCLUSÃO
O uso responsável dos instrumentos de decretação de estados de emergência e calamidade administrativa/financeira exige não apenas o cumprimento de requisitos legais, mas também a adoção de práticas inovadoras e rigorosas de governança pública. A integração de fundamentos técnicos robustos, transparência ativa e mecanismos de controle efetivos são essenciais para assegurar que esses decretos cumpram seu papel legítimo: proteger o interesse público e promover a gestão responsável dos recursos.
Ao incorporar as diretrizes e boas práticas aqui expostas, gestores municipais estarão melhor preparados para enfrentar crises com ética, eficiência e compromisso com os princípios constitucionais. O fortalecimento institucional, alinhado a uma cultura de accountability e planejamento, é a chave para transformar desafios emergenciais em oportunidades de aprimoramento da gestão pública.
REFERÊNCIAS
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Notas
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https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2265349
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https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/jurisprudencia-selecionada/JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-104716
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https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2341429
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https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2074715
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https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-1548836
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https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-1482539
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https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-1327194︎
Abstract: This article analyzes the declaration of states of emergency and/or administrative/financial calamity from the perspective of external control, emphasizing the challenges and risks associated with the improper use of these instruments in municipal public management. The research identifies technical and legal gaps, proposes practical guidelines to ensure compliance with the principles of legality, publicity, and efficiency, and suggests measures to promote transparency, planning, and accountability. Based on a normative and jurisprudential review, the study presents recommendations to prevent misuse and consolidate best governance practices.
Key words : Public management, administrative emergency, financial calamity, external control, governance, transparency, fiscal responsibility, emergency procurement.