O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica

BIBLIOGRAFIA

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SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº. 253 de 13 de setembro de 2004. Altera o Título VI (dos crimes contra os costumes) da Parte Especial do Código Penal. Disponível em: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=70034 Acesso em: 12 set 2009.

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STF. 2ª Turma. HC 73.662 – MG. EMENTA Ementa: COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. ESTUPRO - PROVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros. ESTUPRO - CONFIGURAÇÃO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IDADE DA VÍTIMA - NATUREZA. O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça - artigo 213 do Código Penal. A presunção desta última, por ser a vítima menor de 14 anos, é relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescência da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea "a", do Código Penal. Relator Min. Marco Aurélio. Acórdão publicado no DJ 20-09-1996 PP.

STJ. 6ª Turma. REsp 206.658 – SC. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. É relativa a presunção de violência contida na alínea "a" do artigo 224 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e improvido. Relator Min. Vicente Leal. Publicado no D.J, 10/03/2003.

Notas

1. O novo Título VI do Código Penal se chama "Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual".
2. Vez que a própria conjunção carnal é considerada ato libidinoso.
3. Modalidade de violência ficta.
4. Art. 7º Revogam-se os arts. 214, 216, 223, 224 e 232 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº. 2.252, de 1º de julho de 1954.
5. Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
6. Podem-se citar como dispositivos que tem respaldo no princípio da proporcionalidade: exigência de individualização da pena (art.5°, XLVI); proibição de determinadas modalidades sanções penais (art.5°, XLVII); admissão de maior rigor para infrações mais graves (art.5°, XLII, XLIII e XLIV)