IV – VOCAÇÃO TURÍSTICA DE OURO PRETO E MARIANA
No ano de 1974, a Fundação João Pinheiro publicou o denominado "Plano de Conservação: Valorização e Desenvolvimento de Ouro Preto e Mariana", elaborado em decorrência do convênio celebrado a 21 de maio de 1973, entre o Ministério da Educação e Cultura, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, a Fundação, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG e os Municípios de Ouro Preto e Mariana em virtude do Contrato de Prestação de Serviço Técnico firmado entre estas mesmas instituições e a FJP.
O trabalho contou com a cobertura financeira da FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos, e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, tendo sido executado entre os meses de dezembro de 1973 e janeiro de 1975, pelo Centro de Desenvolvimento Urbano da FJP.
Tendo como fonte precisa o Plano realizado pela FJP, podem-se destacar alguns fatores que comprovam a destinação turística dos Municípios de Ouro Preto e Mariana.
As primeiras preocupações com o planejamento urbano das cidades de Ouro Preto e Mariana só se revelaram no século XX, quando algumas resoluções da Câmaras tentam arruamentos regulares e fazem certas disposições sobre a construção de residências.
Iniciou-se a fixação da chamada "memória nacional", através da conservação de monumentos, obras de arte e documentos.
Com a elevação de Ouro Preto à categoria de Monumento Nacional, em 1933, cresce o empenho no trata de suas coisas. Assim é que, no Rio de Janeiro, o Museu Histórico Nacional cria a Inspetoria de Monumentos Nacionais, em 1934, com vistas, sobretudo, a Ouro Preto e Mariana.
Em 1935, a Inspetoria apresenta ao Ministro de Cultura um Plano de Restauração de Ouro Preto. Passo além seria dado, com a ampliação das tarefas, quano o Governo Federal cria, em 1937, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
A UNESCO despertou sua atenção para a cidade de Ouro Preto, incumbindo, em 1968, o arquiteto português Alfredo Viana de Lima de uma missão ao Brasil, com o objetivo de elaborar um relatório.
Ainda que a preservação e a valorização do patrimônio histórico e artístico tenham merecido relevo notório no escopo do Plano de FJP, estes aspectos foram considerados em constante confronto com as necessidades de desenvolvimento econômico e social dos dois Municípios, sendo fruto dessa abordagem os diversos documentos que tratam detalhadamente os assuntos referentes à infraestrutura urbana, aos aspectos sociais, econômicos e institucionais-administrativos.
De outro lado, os Governos Municipais, os mais diretamente envolvidos e beneficiados com a expansão da economia local, dispõem de poucos instrumentos de política econômica.
As características de cidades-monumentos de Ouro Preto e Mariana requerem que a vitalização das atividades produtivas e o crescimento dos serviços não sejam feitos em prejuízo do ambiente urbano, o qual, entre outros significados, apresenta também uma constatação econômica, como fator de atração de fluxos turísticos.
Tendo em vista esta constelação de fatores, a Fundação João Pinheiro optou, também, no caso do setor econômico, pelo planejamento indicativo, visando fornecer orientações e diretrizes para a ação das Prefeituras e subsídios para a política estadual e federal de desenvolvimento, notadamente no que se refere ao Turismo.
1 – Vocação Turística de Ouro Preto
Em Ouro Preto, os equipamentos voltados essencialmente para o setor turístico foram analisados em separado pela FJP, dado o papel fundamental que a função turística desempenha. Tais equipamentos foram reunidos em três grupos principais, referentes a: a) fabricação e comercialização de objetos de artesanato; b) serviços de hotelaria e alimentação (hotéis, pensões, restaurantes e lanchonetes); c) equipamentos institucionais, tais como Secretaria de Turismo, museus, igrejas, teatros, etc...
Verificando-se o aspecto qualitativo dos equipamentos, observou-se, de modo geral, uma boa qualidade de atendimento e instalações, o que parece evidenciar a consciência do valor da função turística para a economia local.
Em Ouro Preto, a estrutura de suporte ao turismo já se encontra em fase de desenvolvimento. Observa-se uma forte concentração de equipamentos em torno da Praça Tiradentes, embora exista uma ramificação em direção ao Rosário, pela Rua São José, ao Pilar e em direção a Antônio Dias. No que se refere ao setor de artesanatos, já se encontram alguns equipamentos ao longo da rodovia MG-56.
No setor institucional de apoio, poucos equipamentos de suporte ao turismo foram registrados. Evidenciou-se, todavia, a partir do diagnóstico, a vocação turística de Ouro Preto, como centro turístico, de valor cultural, e, paralelamente, como centro educacional de nível superior. Em ambos os casos esta vocação transcende mesmo o nível do Sistema Interurbano, ganhando proporções regionais e estaduais no campo educacional, e nacionais e internacionais no campo turístico-cultural.
Pode-se considerar a função turística como principal em Ouro Preto. Dentro deste enfoque, todo o perímetro urbano deste núcleo deverá ser objeto, em maior ou menor intensidade, de tratamentos e estímulos, visando maior desempenho desta função.
A atividade turística, hoje, ainda restrita, em parte, às áreas centrais, vem, aos poucos, ganhando a região periférica imediata, que tem uma estrutura consolidada de valor histórico-cultural. Entretanto, podemos prever que seu desenvolvimento venha a exigir a incorporação daquelas áreas de periferia que, se não congregam condições para assumir o papel de foco de interesse histórico e artístico, devem abrigar equipamentos de suporte à função turismo, tais como equipamentos comerciais e de serviços complementares, espaços de recreação ativa ou passiva, etc.
Assim, a atividade turística e recreativa deverá ter caráter principal em Ouro Preto, atuando como elemento de dinamização do desenvolvimento local, seja pela conservação e incorporação de áreas hoje marginais ao conjunto, com a função de suporte às atividades principais.
2 – Vocação Turística de Mariana
Embora conte com um acervo cultural de extrema importância, o turismo em Mariana não se tem desenvolvido e não sendo aproveitado da mesma forma que em Ouro Preto.
A estrutura de suporte dessa atividade é bastante insuficiente, inexistindo hotéis ou comércio voltados especificamente para a clientela turística. Não existe nenhuma instituição que, de um modo sistemático, divulgue e promova o turismo. A qualidade do Museu Arquidiocesano de Arte Sacra é a principal responsável pelo fluxo turístico atual, que é, entretanto, muito inferior àquele que a cidade poderia atrair.
Desta forma, a função turística não imprimiu, ainda, característica especial à cidade de Mariana.
É necessário salientar que, a longo prazo, fator fundamental de desenvolvimento do sistema urbano marianense é a preservação daquele patrimônio, uma vez que ele se apresenta como principal gerador da atividade turística, atividade esta amplamente reconhecida como um dos alicerces do desenvolvimento econômico dos Municípios de Ouro Preto e Mariana.
O crescimento dos núcleos históricos desses Municípios ameaça de destruição exatamente seus caracteres peculiares, sendo necessário distinguir, com clareza, crescimento urbano e desenvolvimento.
V – CONCLUSÃO
É óbvio que o acervo histórico-cultural de Ouro Preto e Mariana é o foco central de toda atividade turística que alimenta a economia da região. Sem ele, não haveria o turismo, porém, a atividade turística exige políticas de gestão pública, gestão urbana, regulamentação local, sem o que se torna anárquica, desorganizada, predatória.
Atualmente, a gestão urbana caminha no sentido da revitalização urbana e objetiva intervir sem necessariamente destruir, valorizando o Patrimônio Cultural e mantendo a escala humana e ecológica nas intervenções. A sustentabilidade desses projetos é garantida pelo incentivo à participação de segmentos organizados da sociedade civil no processo (parcerias) e à adoção de políticas com plementares visando o incremento do uso cultural, turístico e de lazer para esses espaços centrais.
A temática de revalorização de centros históricos tem sido, de certa forma, o carro chefe das experiências urbanísticas mais recentes no cenário internacional. Tais experiências têm-se carcterizado pela diversidade tanto dos níveis e padrões de intervenções, como dos modelos e estratégias de gestão.
No Brasil, o tema é relativamente novo, surgindo por volta de 1970, buscando, simultaneamente, superar a centralização e o caráter eminentemente cultural que caracterizava, até então, a atuação do SPHAN, e integrar a política de proteção ao patrimônio cultural à política econômica e de desenvolvimento.
A descentralização das atividades de preservação possibilitou uma maior diversidade de intrumentos legais, que foram incorporados às legislações urbanísticas, assim como a emergência de políticas municipais de preservação.
José Afonso da Silva situa o interesse turístico como um momento decisivo da atividade urbanística, sobretudo, destacando que a atuação se dará em duas vertentes aparentemente antagônicas, isto é, tanto em relação à preservação do meio ambiente natural e cultural (e obviamente também do meio ambiente artificial), quanto àquela dirigida e incidente sobre áreas deterioradas e envelhecidas.
Do debate técnico especializado sobre os destinos do turismo no País, sobressai que uma das prioridades está centrada na preservação dos recursos turísticos naturais e culturais.
Por outro lado, observam os estudiosos, na atualidade, uma clara e equivocada tendência de considerar dignos e aptos para a preservação apenas os artefatos antigos, desde objetos até conjuntos representativos, desprezando-se neste processo as facetas atuais, de valor simbólico no contexto sociocultural em que ocorrem, registrados, inclusive, como bens patrimoniais.
O equívoco centra-se no abandono da ideia de que a produção atual constituirá o patrimônio cultural futuro, eis que este não surge como valor social a preservar de uma hora para outra mas, sim, representa o produto da continuidade. É preciso inibir os interesses imobiliários exclusivos e privados, derivados de especulação pura, simples e oficial, de resultados desastrosos, normalmente com o comprometimento até da identidade local.
A citada especulação atropela impunemente a memória brasileira, em especial impondo o "inchaço" irracional das áreas urbanas e dilapidando traços culturais fundamentais na composição do patrimônio turístico:
" O bem patrimonial deve ser encardo como integrante do quadro econômico-financeiro local, regional e nacional, de uso efetivo, porém, integrado a valores outros, de fruição coletiva e constitucionalmente admitidos. E aqui o interesse, o valor e o direito turístico ingressam diretamente, como valorização coletiva do local, de reflexos imediatos na qualidade de vida do nativo e fonte de especial circulação de riquezas." [11]
Cresce em todo o mundo o turismo de negócios, o turismo ecológico, o turismo cultural, porém, esta atividade precisa ser melhor explorada, melhor gerenciada.
É necessária a articulação do Estado com os entes particulares para qualificar esta atividade que se tem tornado uma das mais rentáveis nos últimos anos, fonte de recursos e empregos.
Tratando-se dos Municípios de Ouro Preto e Mariana, podemos constatar a necessidade de incremento e qualificação do turismo através da efetiva proteção àquilo que estas cidades possuem de mais atrativo – o acervo cultural.
A forma como o turismo vem sendo explorado atualmente não agrada a maioria da população da região. O comércio continua nas mãos de empresas de fora. O que foi constatado pela Fundação João Pinheiro, no que tange ao planejamento turístico, não sofreu mudanças substanciais. A população não se mobiliza, o Poder Público tenta organizar-se a passos lentos.
O crescimento demográfico é desordenado como na maior parte do País. A área verde que contorna a região tende à total ocupação.
O Plano Diretor do Município de Ouro Preto traça diretrizes gerais, sem regulamentar devidamente a ocupação do território e, consequentemente, peca quanto à proteção do acervo cultural ouro-pretano.
Seria necessária uma atenção especial para as manifestações culturais e religiosas do povo.
É indispensável a elaboração de leis que regulamentem a ocupação do território e o uso do solo, que estabeleçam metas e limites à atividade turística desordenada. É preciso divulgar a riqueza histórica e cultural dos Distritos.
Os dois Municípios – Ouro Preto e Mariana – precisam apostar em seu potencial turístico e investir na educação de seu povo.
Atualmente, Ouro Preto tem demonstrado maior preocupação com o fomento do turismo e incentivo à educação, setores potenciais, vistos como alternativas de crescimento da economia local.
Nasce uma nova mentalidade para as ações educativas de caráter preservacionista. O Município de Ouro Preto integra necessariamente a Rede Brasileira de Municípios com Sítios Históricos, o que realça a importância deste Município no cenário nacional.
A formação desta Rede é uma maneira de responsabilizar os Municípios diante do seu papel na preservação do patrimônio e criar projetos de cunho social para a manutenção do acervo cultural.
O Município de Ouro Preto tem-se preocupado com o desenvolvimento do turismo e caminhado em direção à elaboração de um Plano de Turismo para melhorar a infraestrutura de recebimento do turista, viabilizar apoio técnico e coordenar a atividade que promete ser a mais rentável do século.
Em Mariana, o turismo ainda precisa ser incrementado e o seu rico acervo cultural melhor divulgado, valorizado e preservado.
Pode-se verificar que os benefícios trazidos pela atividade turística são inegáveis, porém, é necessário um planejamento eficaz e concreto, que viabilize a imagem que a cidade tem de si mesma e a que ela tem no exterior. Um plano estratégico que questione o governo local, suas competências e sua organização, seus mecanismos de relação com as outras administrações e com seus cidadãos, sua imagem e sua presença internacionais.
Se não for realizada uma reforma política radical, com distribuição entre os três entes estatais, dificilmente alcançar-se-ão os objetivos de reagir aos desafios atuais anteriormente expostos.
Ideal seria que os Municípios de Mariana e Ouro Preto adotassem uma gestão descentralizada, com maior participação popular, modelo já seguido por diversos Municípios de pequeno e médio porte, onde se verificam práticas não tradicionais de gestão, como Recife, Salvador, Fortaleza, Maceió, João Pessoa e Natal.
A Constituição Federal conferiu maior autonomia municipal, gerando um maior potencial de disponibilidade financeira para os Municípios. É preciso aproveitar a oportunidade e combater a falta de autonomia dos poderes legislativos destes entes.
Os caminhos de conservação do Patrimônio Cultural estão hoje intimamente ligados à gestão das cidades. É essencial às áreas preservadas integrarem-se à economia urbana, potencializar a indústria do turismo e do lazer, incrementar os laços com as atividades produtivas e contribuir para melhorar a imagem local.
Em que pese todas as medidas administrativas já adotadas, no sentido de harmonizar ou conciliar os dois grandes interesses: estímulo e incentivo ao turismo – como atividade econômica indispensável à sobrevivência de Ouro Preto e Mariana – e preservação do patrimônio histórico-cultural – razão de ser daquela atividade mesma, a realidade aponta um terrível paradoxo: ao mesmo tempo que se alimenta a existência do extraordinário acervo histórico de Ouro Preto e Mariana, o turismo desorganizado e predatório pode destruí-lo, caso não seja inibido.
Os dois Municípios são locais turísticos cada vez mais procurados por um número de pessoas sempre crescente e, "por isso, esses pólos devem reciclar-se e redimensionar-se, de modo constante, para manter ou melhorar suas possibilidades nas funções de receber, ocupar e distrair e prestar assistência eficiente a todos quantos a eles se dirigem para usufruir de seu potencial natural ou artificial, por necessidade ou por gosto.
As deficiências na modernização ou atualização dos equipamentos turísticos, em especial os de hospedagem e alimentação, não só impedem a preservação do patrimônio turístico, como acentuam o egoísmo e as intenções escusas que acabam por revelar a incapacidade empresarial de atendimento às necessidades da demanda, que, por não conseguir tratamento ao nível desejado, torna-se desorganizada, assistêmica e predatória." [12]São conhecidas as consequências nefastas para o Patrimônio Histórico e Cultural de Ouro Preto e Mariana, constatadas após o grande afluxo de turistas, por ocasião das festas de 12 de outubro, do Carnaval, de 21 de abril, e outras.
Ora, esses Centros Históricos têm vocação inarredável para o turismo cultural e científico, como visto anteriormente, e não deveria jamais ser incentivado, ao contrário do que ocorre, o turismo de lazer irresponsável, sem nenhum compromisso com os valores a serem cultuados nesses santuários da identidade nacional.
PELLEGRINI FILHO alerta para a relevância da preservação dos bens naturais e culturais, em face do turismo predador, considerando que a "imagem do turismo como fator de poluição e destruição deve ser debitada ao turismo em massa. Uma política para o setor deve privilegiar o turismo brando."
E acrescenta:
"Tanto no caso de bens naturais quanto no caso de bens culturais, procuramos realçar a importância de se atentar para a preservação ativa, que conceituamos como: a conservação de bens naturais e culturais, dando-se-lhes ao mesmo tempo uma função conveniente, como soluções adequadas ao desejado progresso, portanto, implicando o uso adequado de atrativos da natureza e da cultura, porém, evitando-se ou minimizando-se prejuízos a eles ou sua perda. Uma questão de desenvolvimento sustentado" [13]
Mesmo fora das ocasiões citadas, Ouro Preto e Mariana recebem turistas não comprometidos com o turismo cultural-científico, à semelhança do que ocorre com outras cidades históricas mineiras, localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Trata-se de um tipo de turismo pouco benéfico, para não dizer prejudicial a tais centros receptivos, segundo o pensamento de ANDRADE:
"As excursões rápidas, em ônibus e carros lotados de "visitantes lancheiros" ou "turistas farofeiros", enchem as cidades, as praias e as estâncias climáticas e hidrotermais. Muita gente a ocupar todos os espaços sem dinamizar os equipamentos e os serviços, porque insuficientes, caros ou mesmo inacessíveis ao poder de compra de camadas sociais que se empobrecem cada vez mais. Ora, receptivo repleto sem utilização da oferta técnica lucrativa significa desvio administrativo, pois há a utilização do patrimônio sem a conveniente entrada de receita para o Poder Público e para o desenvolvimento comercial do receptivo." [14]
O referido excursionismo de lanche e farofa é típico do litoral e das proximidades das regiões metropolitanas do Brasil, sem perspectivas de extinguir-se, pois quanto mais a classe média baixa cresce – por causa dos desvarios econômicos e pela inexistência de políticas sociais – maior é a contenção de despesas com o lazer e o turismo. Entretanto, reconhecendo a sua necessidade, as pessoas "programam e realizam viagens rápidas, trocando o impossível conforto de uma hospedagem digna pela desconfortável viagem noturna, que possibilita um dia de lazer no receptivo desejado e, na manhã seguinte, a retomada das responsabilidades do trabalho normal." [15]
A legislação brasileira, visando coibir a utilização predatória, anti-social, dos bens de interesse turístico, entre eles, os bens de valor cultural, histórico, científico, etc., prevê inúmeras sanções, inclusive, penais, para os usuários infratores das normas ambientais.
GLADSTON MAMEDE aponta para a nulidade das cláusulas contratuais inseridas nos contratos celebrados entre consumidores turísticos, quando infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais, considerando-as nulas, por abusivas.
No âmbito específico do Turismo, cabe ressaltar a Lei nº 6.513/77, que dispõe sobre as áreas especiais e locais de interesse turístico, assim considerados e instituídos na forma da lei, bem como os bens de valor cultural e natural, protegidos por legislação específica, como os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico, as manifestações culturais e etnológicas e os locais onde ocorram. Todas essas áreas, locais e bens obtêm proteção idêntica à conferida pelas normas ambientais.
Assim, "o art. 24 da referida Lei dispõe que, para além da ação penal cabível, a modificação não autorizada, a destruição, a desfiguração, ou o desvirtualmente de sua feição original, no todo ou em parte, das Áreas Especiais de Interesse Turístico ou dos Locais de Interesse Turístico sujeitam o infrator às seguintes penalidades: multa; interdição de atividade ou de utilização incompatível com os usos permissíveis das Áreas Especiais de Interesse Turístico ou dos Locais de Interesse Turístico; embargo de obra; obrigação de reparar os danos causados; e restaurar o que houver danificado, reconstituir o que houver alterado ou desfigurado; demolição de construção ou remoção de objeto que interfira com os entornos de proteção e ambientação do Local de Interesse Público." [16]
Enfim, a reflexão sobre o impacto do Turismo no Patrimônio Histórico-Cultural de Ouro Preto e Mariana nos força a concluir que é imprescindível estimular e priorizar, nestes Municípios, o Turismo Cultural, adotando os órgãos públicos maior controle da atividade turística, de modo a inibir suas manifestações inconvenientes, indesejáveis e predatórias.