RESUMO
O presente trabalho trata de um assunto bastante polemizado na contemporaneidade e de grande interesse para os servidores efetivos pertencentes aos quadros dos órgãos integrantes do Poder Judiciário da União: a redistribuição por reciprocidade de cargos. O objetivo do estudo é esclarecer os principais pontos controvertidos que rodeiam a temática em questão, como o debate acerca da legalidade da prática, bem como o atendimento aos interesses da Administração. O método utilizado neste caso foi o dedutivo. Com a finalização da pesquisa em tela, constatou-se que a prática da redistribuição por reciprocidade no âmbito do Poder Judiciário da União é legal, atende aos interesses da Administração e beneficia em demasia os servidores integrantes do quadro.
Palavras-chave: Redistribuição por reciprocidade. Cargos. Poder Judiciário da União.
ABSTRACT
The work here in discussses a contemporary subject of great interest to the effective workers that belong to the constituent sectors of the Union Judiciary Power: the redistribution by mutual roles. The Study objective is to clarify the main controversial points that surround the theme in question, for example the legality practice and the complies with the interest of the Administration. The method utilized in this case was the deductive. With the finalization of the research in screen, it was found that the practice of the redistribution by mutuality in the Union Judiciary Power is legal, it complies with the interest of the Administration and it benefits greatly the constituent workers.
Keywords: redistribution by mutual roles. Occupations. Union Judiciary Power.
1 INTRODUÇÃO
O presente artigo científico abordará a polemizada prática de redistribuição por reciprocidade de cargos pertencentes aos quadros efetivos de órgãos integrantes do Poder Judiciário da União.
A fim de melhor caracterizar esse instituto, far-se-á o estudo de suas noções básicas, previstas na Lei nº. 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, bem como a análise da jurisprudência acerca do tema.
Buscar-se-á elucidar os pontos mais controvertidos que permeiam a temática, como o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a demonstração do atendimento aos interesses da Administração, a divergência do Tribunal de Contas da União – TCU e a suposta ilegalidade da prática.
Espera-se, dessa forma, que este artigo possa contribuir com a defesa da efetivação da redistribuição por reciprocidade entre órgãos integrantes do Judiciário Federal, como forma de beneficiar tanto os servidores quanto a própria Administração.
2 REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE ENTRE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
A redistribuição por reciprocidade de cargos, apesar de disciplinada lacunosamente pela legislação, se tornou prática comum no âmbito do Poder Judiciário Federal na atualidade, em virtude do aval concedido pelo Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.
Cabe-nos traçar algumas ponderações a respeito de suas principais características, a fim de demonstrar a sua extrema importância para os servidores que a pleiteiam e para a própria Administração.
2.1 Da redistribuição
A redistribuição é um instituto jurídico previsto no art. 37 do Estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº. 8.112/90, que reza:
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central ou SIPEC, observados os seguintes preceitos:
I – interesse da administração;
II – equivalência de vencimentos;
III – manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;
Assim, percebemos que, enquanto a remoção é feita no âmbito do mesmo quadro de pessoal, alterando a lotação dos servidores em questão, a redistribuição vai além, atingindo outro órgão ou entidade do mesmo poder, efetuando verdadeira troca de cargos, e por conseqüência, de seus ocupantes.
2.2 Da redistribuição por reciprocidade
Nessa esteira, a redistribuição por reciprocidade vem a ser aquela efetuada mediante uma troca igualitária entre órgãos do mesmo poder, na qual ao mesmo tempo que cede um cargo, recebe outro equivalente, adequando seus quadros sem qualquer prejuízo à Administração.
No âmbito do Poder Judiciário da União, que possui quadro único de servidores, nos moldes da Lei nº. 11.416/06, essa redistribuição representa, na prática, a troca de cargos entre os tribunais/órgãos integrantes, como por exemplo: CNJ, CJF, STF, STJ, TST, TSE, STM, TRT’s, TRF’s, e TRE’s.
3 DO POSICIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Recentemente o Conselho Nacional de Justiça se pronunciou a respeito do tema, por meio do acórdão exarado nos autos do Pedido de Providências nº. 2009.10.00.000514-7, proposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Na mencionada consulta, o TRE-GO lançou o seguinte questionamento:
1) Atendidos os requisitos especificados nos incisos I a VI do art. 37 da Lei nº. 8.112/90, é possível a redistribuição por reciprocidade entre os órgãos do Poder Judiciário, cujo rol encontra-se elencado no art. 92 da Constituição Federal?
Em sua resposta, o CNJ foi taxativo ao declarar:
Assim, conheço da consulta e a respondo positivamente, no sentido da possibilidade de redistribuição, por reciprocidade, entre os órgãos do Poder Judiciário da União, desde que respeitados os direitos de eventuais aprovados em concurso público e atendidos os requisitos previstos na Lei nº. 8.112/90 ou até que sobrevenha norma específica disciplinando a matéria no âmbito do Poder Judiciário da União.
Quanto à divergência jurisprudencial acerca da possibilidade jurídica de efetivação da redistribuição por reciprocidade, ressaltou:
Sobre eventual divergência entre os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União acerca da matéria, verificou-se que as hipóteses apresentadas no requerimento inicial são diversas.
Dessa forma, segundo o entendimento mais recente do órgão de controle administrativo do Judiciário Federal (CNJ), não há qualquer óbice para a efetivação da redistribuição por reciprocidade, uma vez identificados o cumprimento dos requisitos legais, quais sejam: interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
O único requisito legal que tem sido questionado pelos tribunais é o do inciso I, do art. 37, qual seja o interesse da Administração, motivo pelo qual dispensamos um tópico seguinte específico para demonstrar a presença nítida do interesse da Administração nos casos de redistribuição por reciprocidade.
4 DA DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO
Inicialmente, cumpre enfatizar que, como forma de gerência organizacional pública, o interesse da Administração deve ser entendido como um elemento que está diretamente relacionado ao interesse público.
E o conceito de interesse público vai muito além da simples defesa das pretensões necessariamente coletivas:
Como bem argumentou o autor Márcio Soares Berclaz:
A dificuldade em definir o que seja "interesse público", longe de representar abstração e esvaziamento semântico, é decorrência não só da amplitude do seu campo de ação, mas, sobretudo, fruto da errônea percepção, não raras vezes idealizada, de que é possível encontrar uma noção fixa e imutável para a definição dos termos. Especialmente no que refere a este último aspecto, é de se ver que "interesse público" trata-se de um conceito indeterminado, que necessariamente precisa ser contextualizado.
Além disso, verifica-se que, na prática, há uma estreita relação entre o interesse público e os interesses dos indivíduos integrantes da sociedade regida, conforme os ensinamentos do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:
É que, na verdade, o interesse público, o interesse do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada indivíduo enquanto partícipe da Sociedade [...]
Ora, sob essa ótica, não há porque a Administração tratar os assuntos pertinentes a interesses de servidores, que a integram e promovem o seu funcionamento, a seu bel prazer, como sendo questões meramente políticas, desprezando razões jurídicas e, sobretudo, humanas, que autorizem a sua concessão.
No âmbito da redistribuição por reciprocidade, constata-se o interesse da Administração em vários aspectos, conforme descrito nos tópicos seguintes.
4.1 Previsão legal (art. 37 da Lei nº. 8.112/90), com obediência às condições impostas
Havendo o interesse de servidores em serem redistribuídos, sendo os mesmos ocupantes de cargos idênticos pertencentes aos órgãos integrantes do Poder Judiciário da União, nota-se o cumprimento de todos os requisitos enumerados pelos incisos II a VI, do art. 37, quais sejam: equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
4.2 Anuência do órgão de controle administrativo do Poder Judiciário
Há um posicionamento afirmativo do Conselho Nacional de Justiça, em decisão de consulta recente (setembro de 2009), no sentido da possibilidade de efetivação da redistribuição por reciprocidade, no âmbito do Poder Judiciário Federal, nos autos do Pedido de Providências nº. 2009.10.00.000514-7.
4.3 Precedentes favoráveis recentes
Atualmente constata-se a consolidação jurisprudencial de vários tribunais integrantes do Judiciário da União, mais fortemente após decisão do CNJ, no sentido de conceder a redistribuição por reciprocidade de seus cargos, uma vez atendidos os requisitos elencados acima, conforme exemplos que se seguem, extraídos do Diário Oficial da União:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA No- 35, DE 28 DE JUNHO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no P.A. n. 2010160649, resolve:
Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Conselho, ocupado pela servidora ROGÉRIA RODOVALHO FARIA, matrícula n. 145, Classe C, Padrão 15, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em reciprocidade com o cargo da mesma denominação, ocupado pela servidora MAUREANNE BEZERRA CASSIANO DA SILVA. (Min. CESAR ASFOR ROCHA).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
PORTARIA Nº 137, DE 15 DE ABRIL DE /2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 2-09.2010.6.11.0000 - SADP 152/2010 - TRE-MT, resolve:
Art. 1°. Redistribuir, a partir de 03/05/2010, o cargo efetivo ocupado pela servidora ELEUZA PEREIRA DOS SANTOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, nível intermediário, Classe "A", Padrão 4, do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, pertencente à Sede do TRE-MT, para o Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, subseção de Rondonópolis/MT, nos termos do art. 37, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 9.527/1997, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível intermediário, Classe "A", Padrão 4, ocupado pela servidora ROSENI BARBOSA DE SOUZA. (Des. EVADRI STÁBILE)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIAS DE 28 DE ABRIL DE 2010
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo Administrativo STJ 7821/2009, resolve:
No- 121 - Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora Hadijamine Itapá Fernandes, matrícula S042913, classe B, padrão 8, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, ocupado pela servidora Viviane Maia Jovita Fernandes.
TRT - 16ª REGIÃO
ATO Nº 99, DE 2 DE JUNHO DE 2010
A Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região, no exercício da Presidência no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no PA-630/2010, considerando que o Tribunal Superior do Trabalho redistribuiu um cargo vago de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado - Especialidade Taquigrafia do Quadro de Pessoal daquela Corte para este Regional, em reciprocidade com um cargo ocupado de Analista Judiciário - Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal deste TRT, a partir de 01 de junho de 2010, através do Ato nº 234 de 17/05/2010, publicado no Diário Oficial da União de 18/05/2010, resolve:
Redistribuir, ex officio, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados, Classe "B", Padrão 06, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado por Judite Feitosa Queiroz Dalazen, em reciprocidade com o cargo vago de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado – Especialidade Taquigrafia do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.112/90, com efeitos a contar de 1º de junho do corrente ano. Dê-se ciência. Publique-se no Boletim Interno Eletrônico, no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Estado. (Desa. ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA No- 131, DE 24 DE JUNHO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o que contido no Processo nº 340.362/2010, resolve:
Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Contabilidade, do quadro de pessoal deste Conselho, ocupado pelo servidor HILBERTO EINSTEIN MENDES PEREIRA E SILVA, Classe A, Padrão 2, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, ocupado pela servidora MÁRCIA CRISTINA OLIVEIRA FONSECA FRANKLIN (MINISTRO CEZAR PELUSO)
TRT-18ª REGIÃO
PORTARIA No- 176, DE 30 DE JUNHO DE 2010
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo TRT 18ª nº 1084/2010, resolve:
Redistribuir, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo da Carreira de Analista Judiciário, área administrativa, especialidade Contabilidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora Márcia Cristina Oliveira Fonseca Franklin, matrícula 308.18.1428, Classe A, Padrão 1, para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, em reciprocidade com o cargo da Carreira de Analista Judiciário, área administrativa, contabilidade, ocupado pelo servidor Hilberto Einstein Mendes Pereira e Silva, concedendo 20 dias de trânsito à primeira servidora indicada, a partir da data da referida publicação, nos termos do art. 18 da citada Lei. (Des. GENTIL PIO DE OLIVEIRA)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 169, DE 29 DE JUNHO DE 2010
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo Administrativo STJ 5287/2010, resolve:
Art. 1º Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora Adriana Rodrigues da Cunha Cosac, matrícula S048008, classe B, padrão 6, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação ocupado pela servidora Maria do Socorro Mesquita Guerra. (Min. CESAR ASFOR ROCHA)
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
PORTARIA Nº 265, DE 19 DE ABRIL DE 2010
O Presidente do Tribunal Regional de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida pelo CNJ no P.A. nº 200910000005147, e de acordo com a decisão exarada no P.A. nº 41532010-TRE-GO, resolve:
I - REDISTRIBUIR, a partir de 26/04/2010, o cargo efetivo ocupado pela servidora MARIA ALICE LEITE MENEGATTI, Analista Judiciário - Área Judiciária, Nível Superior, Classe "A", Padrão 5, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pertencente à 10ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Corumbaíba-GO, para o Quadro Permanente de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 37, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Nível Superior, Classe "A", Padrão 3, ocupado pelo servidor WARLEN LÚCIO GOMES. (Des. FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA No- 192, DE 7 DE ABRIL DE 2010
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do PAE n.º 613/2009 (Prot. 1417), Considerando o entendimento favorável do Conselho Nacional de Justiça sobre o instituto da redistribuição recíproca, consoante decisão proferida no Pedido de Providências n.º 2009.10.00.000514-7, em resposta a consulta do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Considerando o tratamento dado à matéria pelo Poder Executivo Federal, que condiciona a efetivação da redistribuição de um cargo, como contrapartida, à redistribuição de outro cargo vago ou ocupado, nos termos do art. 14 da Portaria n.º 57, de 14 de abril de 2000, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Considerando que a redistribuição recíproca, como medida de equilíbrio e ajustamento da lotação e força de trabalho dos órgãos envolvidos, resta demonstrada nos autos; resolve :
Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo ocupado pelo servidor LEONARDO TORRES BARBALHO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula n.º 30024447, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoraldo Pará, tendo por reciprocidade a redistribuição, para o Quadro deste Tribunal, do cargo ocupado pelo servidor GUSTAVO NOBRE DE MELO, Técnico Judiciário – Área Administrativa, matrícula n.º 30905083, com fundamento no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/1997. (Des. EXPEDITO FERREIRA)
4.4 Interesse do servidor, na qualidade de célula que promove o funcionamento dos órgãos públicos
O interesse do servidor não deve ser visto apenas como aquele interesse individual que afronta o interesse da Administração, pois o mesmo integra e promove o funcionamento da máquina administrativa.
Logo, uma vez não sendo detectada qualquer ilicitude, na qualidade de integrante do órgão, seus interesses se confundem aos institucionais.
4.5 Preponderância dos princípios da proteção à família e da dignidade da pessoa humana
Como representante dos interesses públicos, a Administração deve nortear suas ações baseada nos princípios constitucionais defendidos pelo Estado.
O ato de redistribuir cargos acarreta, dentre outras coisas, a manifestação do Estado norteada pela preponderância do princípio da proteção à família (art. 224 da Constituição Federal) e da dignidade da pessoa humana, este último que também é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, também da Carta Magna).
4.6 Primazia do princípio da eficiência
É notório que, concedida a redistribuição por reciprocidade pleiteada por um servidor, a Administração atua em consonância ao princípio da eficiência, pois, podendo exercer suas atividades na localidade pretendida, certamente o mesmo desempenhará suas funções públicas com muito mais vigor, seja pelo reencontro com a família em seu domicílio de origem ou por motivos profissionais ou pessoais.
4.7 Ausência de qualquer prejuízo à Administração
Ressalta-se mais uma vez que em nada a Administração perderá, pois, ato-contínuo ao deslocamento do cargo de um órgão, será o recebimento de outro, idêntico, ocupado por servidor igualmente qualificado e aprovado em concurso público.
Além disso, o ânimo carregado pelos servidores, ao alcançarem seus objetivos, se refletirá em produtividade no trabalho.
Logo, diferentemente do que ocorre nos atos de cessões de servidores, sempre haverá uma contrapartida benéfica para a Administração.
Em suma, notadamente, a prática de redistribuição por reciprocidade não afronta em nenhum ponto o interesse público, motivo pelo qual atende prontamente aos interesses da Administração.