Direito fundamental ao processo penal no prazo razoável

CONCLUSÃO

Após todas as considerações feitas pode-se concluir que o direito à razoável duração do processo, incluído, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, no rol dos direitos fundamentais da Constituição da República, trata-se de uma garantia dada ao cidadão de exigir que o Estado preste jurisdição dentro de um prazo adequado.

Com relação à definição do dispositivo em fulcro, vimos que o legislador foi omisso, ao não fixar qual seria o prazo considerado razoável para a duração de um processo. No entanto, a abertura desse conceito significa a possibilidade de determiná-lo especificadamente, diante das peculiaridades do caso concreto.

Defendemos, contudo, no que tange ao processo penal, no caso particular da prisão provisória, a fixação de um prazo máximo, a partir do qual a irrazoabilidade passaria a ser presumida, tendo em vista os valores constitucionais em jogo.

Assim, o princípio em estudo deve orientar a duração da prisão provisória, para que esta não se converta em uma antecipação de pena, tendo o acusado o direito ao desencarceramento, caso não seja julgado em um tempo razoável.

Verificou-se que o entendimento jurisprudencial que formulou o prazo de 81 dias para a caracterização de excesso de prazo na prisão provisória é inadequado, visto que não deveria ser fixado pela jurisprudência de forma generalizada, mas de acordo com cada caso concreto.

Na realidade, o direito em fulcro é um direito fundamental consistente no poder de exigir que o Estado preste a jurisdição em tempo razoável, de modo que o processo dure apenas o tempo necessário, devendo ser compatibilizado a celeridade do processo com o tempo necessário ao exercício do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

Nesse contexto, à luz da introdução do novo inciso LXXVIII, ao art. 5º, da Constituição Federal, o nosso posicionamento é no sentido de que essa garantia deve ser vista como uma ferramenta apta a impedir que o acusado fique sob esta condição indefinidamente, no aguardo de uma marcha processual que não acontecesse, na medida em que o destino do mesmo está diretamente vinculado a solução do processo penal, visto que o transcurso do tempo causado pela exagerada duração do processo além de contribui para disseminar um sentimento de injustiça e de incerteza na sociedade gera para o acusado um grande transtorno, constituindo-se uma punição em si mesmo.

REFERÊNCIAS

ARRUDA, Samuel Miranda. O direito fundamental à razoável duração do processo. Brasília: Brasília Jurídica, 2006.

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Capítulo 1. Garantias Processuais e o Sistema Acusatório. Obra: Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, t. I. p. 1-36. Material da 4ª aula da Disciplina Teoria do Garantismo Penal, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Ciências Penais – UNISUL/REDE LFG.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.

Inscrever

BECCARIA, C. Dos delitos e das penas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1998.

BRASIL. Constituição Federal (1988). 4. ed. São Paulo: Manole, 2007 (Legislação Brasileira).

_______. Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm. Acesso em: 03 abr. 2009.

_______. STJ.Jurisprudências, Disponíveis em < http // www.stj.gov.br> Acesso em 03/05/2009

_______. STF.Jurisprudências, Disponíveis em < http // www.stj.gov.br> Acesso em 03/05/2009

_______. STF.Jurisprudências, Disponíveis em < http // www.tjrs.jus.br> Acesso em 03/05/2009

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

CRUZ E TUCCI, José Rogério. Tempo e o processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4 ed. São Paulo: Malheros, 2004, v. I.

_______. Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, v. II.

HOFFMAN, Paulo. Razoável duração do processo. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10. ed. São Paulo: Método, 2006.

MARINONE, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2003

_______. Direitos humanos fundamentais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

NERY JÚNIOR, Nelson.Princípio do processo civil na Constituição Federal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

NICOLITT, André Luiz. A duração razoável do processo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Direito Processual Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 19. ed.São Paulo: Malheiros, 2001.

TÁVORA. Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3. ed. Bahia: Jus Podivm, 2009.

Notas

1. BRASIL. op. cit. p. 18, nota 1.
2. NICOLITT, André Luiz. A duração razoável do processo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006, p. 144.
3. BADARÓ, op. cit. p. 22, nota 2.
4. HOFFMAN, Paulo. Razoável duração do processo. São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 41
5. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. p. 113. v.II.
6. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 65.
7. ARRUDA, op. cit. p. 375, nota 9.
8. Nesse sentido: BADARÓ, op. cit. p. 21, nota 2.
9. BRASIL. op. cit. p. 11, nota1.
10. BECCARIA, C. Dos delitos e das penas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1998, p. 103.
11. . ARRUDA, op. cit. p. 316, nota 9.
12. BRASIL. Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm. Acesso em: 03 abr. 2009.
13. Nesse sentido: ARRUDA, op. cit. p. 319, nota 9.
14. BRASIL. STJ. Súmula nº. 52, disponível em: < http: // www.stj.gov.br / > . Acesso em: 30 / abril/ 2009
15. NICOLITT, op. cit. p.132, nota 16.
16. BADARO, op. cit. p. 22, nota 2.
17. BRASIL. STJ . RHC 20566 / BA, Relator Min Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/06/2007.Jurisprudência Disponível em: < http: // www.stj.gov.br / > . Acesso em : 30 / abril/ 2007
18. BRASIL. STJ. HC 52288 / BA, Relator Min Arnaldo Esteves Lima, julgado em 20/06/2006. Jurisprudência Disponível em: < http: // www.stj.gov.br / > . Acesso em : 29/abril/2009
19. BRASIL. STJ. Súmula nº. 64, disponível em: < http: // www.stj.gov.br / > . Acesso em: 30 / abril/ 2009
20. ARRUDA, Samuel Miranda. O direito fundamental à razoável duração do processo. Brasília: Brasília Jurídica, 2006, p. 325.
21. BRASIL. STJ. Súmula nº. 52, disponível em: < http: // www.stj.gov.br / > . Acesso em: 30 / abril/ 2009
22. BRASIL. STJ. HC 82517 / RJ, Relator Min. Jane Silva, julgado em 05/03/2009. Jurisprudência Disponível em: < http: // www.stj.gov.br / > . Acesso em : 03/ maio.2009
23. BRASIL. STF. HC 90022 / RJ, Relator Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 13/02/2009. Jurisprudência Disponível em: < http: // www.stf.jus.br / > . Acesso em : 03/ maio.2009
24. TÁVORA. Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3. ed. Bahia: Jus Podivm, 2009, p.54.
25. LOPES Jr., Aury e BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de janeiro, Lúmen Júris, 2006, p. 123 a 126
26. BRASIL. TJRS. Apelação Crime Nº 70019476498/ RJ, Relator Min. Nereu José Giacomolli, julgado em 14/06/2007. Jurisprudência Disponível em: < http://www.tjrs.jus.br> . Acesso em : 03/ maio.2009