REFERÊNCIAS
ALVES, Léo da Silva. Sindicância e Processo Disciplinar em 50 Súmulas. 2ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2005.
BARBOSA, Washington. Liminares do STF garantem a preso assistência de advogado em sindicância para apurar falta grave. Disponível em:
http://washingtonbarbosa.com/2009/11/30/liminares-do-stf-garantem-a-preso-assistencia-de-advogado-em-sindicancia-para-apurar-falta-grave/. Acesso em: 02.10.2010.BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14ª ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2004.
BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 14.10.2010.BRASIL. Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm>. Acesso em: 14.10.2010.BRASIL. Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm>. Acesso em: 14.10.2010.BRASIL. Lei n. 8112/90, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112compilado.htm>. Acesso em 03.10.2010.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança n. 10.837 – DF. Administrativo. Servidor Público Civil. Processo Administrativo Disciplinar. L.C.P.L. versus Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil. Relator: Min. Paulo Gallotti. Brasília, DF, 11 de março de 2009. DJ: 17/04/2009.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança n. 10.837 – DF. Administrativo. Servidor Público Civil. Processo Administrativo Disciplinar. L.C.P.L. versus Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil. Relator: Min. Paulo Gallotti. Brasília, DF, 28 de junho de 2006. DJ: 13.11.2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Cerceamento de Defesa. Princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Recursos Extraordinários conhecidos e providos. Recurso Extraordinário n. 434.059/DF. INSS versus M.D.F.L. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 07 de maio de 2008.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, 1. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.
CUBAS, Maria Eduarda Zaina, ANDRADE, Luiz Gustavo. A Súmula Vinculante nº 5 e Seus Reflexos no Processo Administrativo Disciplinar. Disponível em:
http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e-justica/news/418198/ noticia=A+SUMULA+VINCULANTE+NO+5+E+SEUS+REFLEXOS+NO+PROCESSO+ADMINISTRATIVO+DISCIPLINAR. Acesso em: 09.08.2010.DANTAS, Bartira Pereira. Processo Legal Devido no Âmbito Disciplinar. (Des)necessidade de Defesa Técnica? Disponível em:
http://jus.com.br/revista/texto/12190. Acesso em: 07.09.2010.FILHO, João Trindade Cavalcante. Presença Facultativa de Advogado no Processo Disciplinar. As idas e vindas da jurisprudência e a Súmula Vinculante nº 5. Disponível em:
http://jus.com.br/revista/texto/11275. Acesso em: 05.07.2010.FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 11ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004.
HAVEROHT, Patrícia Fuck. A Ausência de Advogado no Processo Administrativo Gera Nulidades? Disponível em:
http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/20129/19693. Acesso em: 10.08.2010.JR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, volume 1. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 9ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2008.
NETO, João Celso. A Súmula Vinculante nº 5 e as Reações que Provocou. Disponível em:
http://jus.com.br/revista/texto/11374. Acesso em: 25.09.2010.NETTO, Sérgio de Oliveira. Questões Controvertidas Referentes à Aplicação da Súmula STJ nº 343 nos Processos Administrativos Disciplinares. Disponível em:
http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/20065/19629. Acesso em: 05.07.2010.Notícias STF. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 5: STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar. Disponível em:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=88437. Acesso em: 03.10.2010.OCTAVIANO, Ernomar, GONZÁLES, Átila J. Sindicância e Processo Administrativo. 9ª ed. rev. ampl. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 1999.
OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de, NUNES, Dierle José Coelho. A Inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5. Disponível em:
http://jus.com.br/revista/texto/12588. Acesso em: 04.09.2010.OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Infrações e Sanções Administrativas. 2º ed. rev., atual. e ampl.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
OLIVEIRA, Rosilda Francisco Mendes. A Defesa no Processo Administrativo Disciplinar. Disponível em:
http://www.clubjus.com.br/vdisk5/data/1%20-%20ROSILDA%20DEFINITIVO.pdf. Acesso em: 03.09.2010.PELLEGRINI, Luiz Fernando Gama. Súmula Vinculante nº 5 do STF e Súmula nº 343 do STJ. Considerações. Disponível em:
http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/6972/Sumula_Vinculante_N_5_do_STF_e_Sumula_N_343_do_STJ_Consideracoes. Acesso em: 12.07.2010.ROZZA, Cláudio. Processo Administrativo Disciplinar e Comissão Processante escolhida por Encomenda. Disponível em:
SILVA, Edson Jacinto da. Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. 1ª ed. Leme-SP: LED – Editora de Direito Ltda., 1999.
Notas
- JR., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 9ª edição rev.e ampl. Salvador: Editora Juspodivm, 2008, p. 30.