Igualdade de direitos: uma noção da adoção por casais homoafetivos

NOTAS

¹Paceria Civil Registrada: Trata-se de um Projeto de lei nº 1.151, de 1995, de autoria da Deputada Marta Suplicy(PT-SP) que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências. Disponível em:<http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=16329>. Acessado em: 16 maio 2011.

² Preparo social: conscientização, campanhas de incentivo à diversidade, discussão do tema em debates públicos.

³ Preparo legislativo: legisladores aptos a discussão do tema e elaboração de Projeto de Lei que abordem sobre o tema.

⁴ PEREIRA, Rodrigo da Cunha apud LACAN, Jacques. Os complexos familiares. Trad.Marco A. C.J e Potiguara Mendes S.J. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1990, p13.

⁵ACÓRDÃO Nº 70012836755. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE

⁶STF. Presidente do STF conclama Legislativo a colaborar com regulamentação da união estável homoafetiva. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178946&caixaBusca=N> Acessado em: 08 maio de 2011.

⁷CNBB. Nota da CNBB a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à união entre pessoas do mesmo sexo. Disponível em:<http://www.cnbb.org.br/site/eventos/assembleia-geral/6533-nota-da-cnbb-a-respeito-da-decisao-do-supremo-trib...> Acessado em: 16 maio 2011.

⁸Justificar a negativa do direito de paternidade/maternidade a casais homossexuais em razão de que a criança, oriunda de procriação artificial ou adoção, poderá sofrer discriminação na escola, por exemplo, em decorrência da orientação sexual de seus responsáveis, é inadmissível, já que se sabe que a discriminação é comum em nossa sociedade, onde o diferente é sempre segregado, seja ele homossexual, negro, gordo, magro, deficiente físico etc. (CAMPOS, Adriano Leitinho apudSAPKO, Vera Lúcia da Silva. Do direito à paternidade e maternidade dos homossexuais. Curitiba: Juruá, 2005.).

⁹ Com redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009.

¹⁰ Adoção – Casal por duas pessoas do mesmo sexo – Possibilidade. Reconhecimento como entidade familiar, merecedora de proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vinculo existente entre as crianças e as adotantes. Negaram provimento. Unânime (TJRS, 7ª C. Civ., AC70013801592, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 05.05.2006).

¹¹ O juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre – RS, Dr. José Antônio Daltoé Cezar, em 03.07.2006, deferiu a adoção de uma menina a duas mulheres que mantinham a união a seis anos (Proc. 1605872).

¹² O juiz de direito da cidade de Catanduva – SP, Dr. Júlio Cesar Espoladore Domingos, em 30.10.2006, deferiu a adoção de uma menina de cinco anos a dois homens, que viviam em união estável há 14 anos (Proc. 234/2006).

¹³ Adoção cumulada com destituição do pátrio poder. Alegação de ser homossexual o adotante. Deferimento do pedido. Recurso do Ministério Público. 1. Havendo os pareceres de apoio (psicológico e de estudos sociais), considerando que o adotado, agora com dez anos, sente agora orgulho de ter um pai e uma família, já que abandonado pelos genitores com um ano de idade, atende a adoção aos objetivos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desejados por toda a sociedade. 2. Sendo o adotante professor de ciências de colégios religiosos, cujos padrões de conduta são rigidamente observados, e inexistindo óbice outro, também é a adoção, a ele entregue fator de formação moral, cultural e espiritual do adotado. 3. A afirmação de homossexualidade do adotante, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à adoção de menor, se não demonstrada ou provada qualquer manifestação ofensiva ao decoro, e capaz de deformar o caráter do adotado, por mestre a cuja atuação é também entregue a formação moral e cultural de muitos outros jovens. Votação: Unânime Resultado: Apelo improvido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Acórdão: Apelação Cível – Processo 1998.001.14332 Relator: Desembargador Jorge Magalhães Julgamento: 23.03.1999 – Nona Câmara Cível.

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REFERÊNCIAS

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