Da sujeição dos motoristas aos testes de alcoolemia: obrigação ou faculdade?

Notas

1. MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 25º Edição. Malheiros Editora Ltda. São Paulo:2007. Página 834.
2. Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, visualização HTTP://www.planalto.gov.br, acessado dia 20 de agosto de 2010 as 11h03min;
3. BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 de dez. 1999. BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 de dez. 1999 - http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9503.html. Disponível em 06/05/2010 às 21:57 horas.
4. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Páginas 9 e 10.
5. JESUS, Damásio de. Crimes de Trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de setembro de 1997. 8º Edição. São Paulo: Saraiva. 2009. Página 152.
6. JESUS, Damásio de. Crimes de Trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de setembro de 1997. 8º Edição. São Paulo: Saraiva. 2009. Páginas 152 e 153.
7. JESUS, Damásio de. Crimes de Trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997). 8º Edição. São Paulo: Saraiva. 2009. Página 153.
8. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 14.
9. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 15.
10. HC32552-1/217 – 2ª Câm. – j. 02.09.2008 – rel. Dês. Paulo Teles – Área do Direito: Constitucional/Administrativo/Penal-Processo Penal. Revista dos Tribunais. Ano 97 – Novembro de 2008 – Vol.877. página 615 a 620.
11. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral:parte especial. 3º edição revista atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. Páginas 159 e 160.
12. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 26.
13. MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº9.503 de 23-9-1997).2ºedição. São Paulo: Saraiva. 2010. Página 163.
14. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 29.
15. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 30.
16. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 30.
17. http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/acpesquisa!pesquisar.action, acessado em 30-09-2010 às 22h15min.
18. MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº9.503 de 23-9-1997).2ºedição. São Paulo: Saraiva. 2010. Páginas 169 a 170.
19. MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº9.503 de 23-9-1997).2ºedição. São Paulo: Saraiva. 2010. Página 163.
20. MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal, Volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 do CP. 24º edição. São Paulo: Atlas. 2008. Página 124.
21. MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal, Volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 do CP. 24º edição. São Paulo: Atlas. 2008. Página 124.
22. http://www.tj.es.gov.br/cfmx/portal/Novo/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=248140, acessado em 30 de setembro de 2010 às 16h14min.
23. NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes de Trânsito. 2º Edição. São Paulo: Editora Mizuno. 2010. Página 76.
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25. http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/jurisprudencia/JurisprudenciaDetalhes.asp?Sequencial=1&TotalAcordaos=2&Historico=1&AcordaoJuris=916622. Acessado no dia 27 de setembro de 2010 as 22h05min.
26. http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp, acessado no dia 27 de setembro de 2010 as 22h00min.
27. http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/jurisprudencia/JurisprudenciaDetalhes.asp?Sequencial=1&TotalAcordaos=1&Historico=1&AcordaoJuris=841128, acessado em 30 de setembro de 2010 as 21h11min.
28. JESUS. Damásio E. Direito Penal: parte geral. Volume 1. 29º Edição. São Paulo: Saraiva. 2008. Página 333.
29. MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº9.503 de 23-9-1997).2ºedição. São Paulo: Saraiva. 2010. Página 171 e 172.
30. NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes de Trânsito. 2º Edição. São Paulo: Editora Mizuno. 2010. Página 231.
31. NORONHA. Edgard Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva. 1998. Página 129.
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39. http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6872285/apelacao-criminal-apr-695009-sc-2008069500-9-tjsc, acessado em 05 de outubro de 2010 às 23h54min.
40. PLANALTO, Presidência da República. Decreto 678 de 6 de novembro de 1992. disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm, acessado em 11.06.2010 às 22h10min.
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58. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª Edição.rev.,atual., e ampli.2.tir.São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2007. Página 77.
59. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª Edição.rev.,atual., e ampli.2.tir.São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2007. Página 78.
60. SCARDELARI, Gustavo Britta. A crise da presunção de inocência e os antecedentes criminais.Revistas dos Tribunais – ano 1997 – volume 873 – julho 2008. Páginas 409 e 410.
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63. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19º edição. São Paulo: Atlas. 2006. Página 30.
64. MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº9.503 de 23-9-1997).2ºedição. São Paulo: Saraiva. 2010. Página 159.
65. GUERRA FILHO. Willis Santiago. Princípio da Proporcionalidade e Teoria do Direito. Direito Constitucional Estudos em Homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros Editores. 2003. Página 269.
66. GUERRA FILHO. Willis Santiago. Princípio da Proporcionalidade e Teoria do Direito. Direito Constitucional Estudos em Homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros Editores. 2003. Página 270.
67. ARAUJO. Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional/Luiz Alberto David Araujo, Vidal Serrano Nunes Júnior. 11 edição. São Paulo: Saraiva. 2007. Página 89.
68. JESUS, Damásio de. Crimes de Trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de setembro de 1997). 8º Edição. São Paulo: Saraiva. 2009. Página 12.
69. STEINMETZ. Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2001. Página 140.
70. STEINMETZ. Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre:Livraria do Advogado.2001. Página 143.
71. http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/acpesquisa!pesquisar.action, acessado em 02-10-2010 as 13:14 horas.
72. http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia, acessado em 25/10/2010 às 23h37min.
73. NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes de Trânsito. 2º Edição. São Paulo: Editora Mizuno. 2010. Página 223.
74. FERAJOLI, Luigi. Direito e Razão:Teoria do Garantismo Penal. Prefácio da 1º Edição Italiana, Noberto Bobbio.São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010. Páginas 854 e 855.
75. http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=484308, acessado em 27/10/2010 as 00h18min.
76. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 34.
77. NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes de Trânsito. 2º Edição. São Paulo: Editora Mizuno. 2010. Páginas 215 e 216.
78. NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes de Trânsito. 2º Edição. São Paulo: Editora Mizuno. 2010. Página 334.
79. HADDAD. Carlos Henrique Borlido. Conteúdo e Contornos do Princípio Contra a Auto-incriminação. Campinas:Bookseller. 2005. Página 348.
80. HONORATO. Cássio Mattos. Revista Brasileira de Ciências Criminais 52.Sanções de trânsito na common law: análise doutrinária e estudo de direito comparado dos sistemas jurídicos inglês e norte-americano. Janeiro-fevereiro de 2005. Página 80.