Ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos filhos de pai depressivo pós-parto

6 CONCLUSÃO

O poder familiar, instituto jurídico de importância incomensurável, é definido na atualidade como um direito dos infantes, que são sujeitos de direito com o advento da Constituição Federal de 1988, em contraposição à obrigação dos genitores, que têm o dever legal de zelar pela sua integridade física e moral até que atinjam a maioridade ou que sejam emancipados na forma da Lei. Assim, são os pais que vão conduzir a sua educação, zelar pela sua saúde, respeito, e protegê-los de toda e qualquer forma de agressão.

Essa conceituação é resultado da evolução da própria família, que teve o conceito da antiga patria potestas transformado no poder familiar atual. Transformação esta necessária para acompanhar as modificações sociais e melhor estabelecer o exercício devido deste instituto jurídico de importância tão salutar.

Atribuir o exercício isonomicamente a ambos os pais é uma conquista dos infantes, pois, na incapacidade de um, o outro o exerce em igualdade de condições sem que o genito sinta maiores impactos e as decisões a serem tomadas possam ser mais bem discutidas.

Desse modo, as modificações na sociedade e a descoberta de novas patologias nos genitores, pela importância que resta ao poder familiar, devem ser observadas na medida em que podem afetar os impúberes. Assim, não é diferente com a depressão pós-parto masculina, doença essa que teve comprovação científica, que distancia o genitor do lar conjugal, dificulta a criança de um vínculo do pai com o bebê, expõe a criança a maiores agressões físicas pelo pai e que pode gerar distúrbios comportamentais, neurológicos e até motores. É de salutar importância citar que as referidas assertivas não se tratam de meras suposições, mas de pesquisa científica com estatísticas, inclusive.

O presente trabalho monográfico objetiva a proteção da criança quando o seu genitor se encontrar em depressão pós-parto masculina, como meio de salvaguardá-la, pois, conforme a pesquisa realizada pelas universidades de Bristol e Oxford, é verificável a duplicidade de incidência de distúrbios comportamentais em crianças filhos de pais com depressão pós-parto masculina. Essas crianças apresentam um déficit de atenção e sociabilidade, estando a referida proteção presente na nossa Constituição Federal, ao dispor que é um dever do Estado, inclusive por meio do Ministério Público, proteger a criança de toda forma de agressão, com dispositivo no Código Civil que se o pai ou a mãe abusar do poder familiar poderá ter ele suspenso ou extinto, e no nosso Estatuto da Criança e do Adolescente ao se referir ao direito ao respeito, reafirmando o direito à integridade psíquica e moral.

Destarte, o presente trabalho vem reclamar a devida atenção do assunto pela importância do tema, cumprindo ressaltar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de suspender o exercício do poder familiar paterno, bem como o direito de visita, enquanto o genitor não se submetesse a tratamento médico. Expondo e apontando o cabimento da Ação Coletiva como instrumento processual apto a prestar a devida tutela processual cabível, com todos os meios a ela inerentes.

Almeja-se, dessa forma, por meio da sanidade mental do genitor, restabelecer a ordem dentro do âmbito familiar para que o convívio ocorra da melhor forma possível e o genito possa desenvolver-se sem ser acometido por nenhum transtorno, pois, consoante o exposto, ainda que tenra a sua idade, verifica-se que já foram estabelecidos os movimentos identificatórios entre o genito e o seu pai. Experiência esta que o infante desfrutará para toda a sua vida e que posteriormente poderá também reproduzir na sua futura paternidade ou maternidade. Trata-se de evitar a repetição continuada e atos gerados por experiências tão traumáticas a ponto de afetar o desenvolvimento da personalidade de um sujeito em desenvolvimento.

Destarte, no caso em voga, o Ministério Público tem o dever Constitucional de intervir na relação familiar e tutelar o infante quando restar provado que o seu genitor está acometido pela presente doença, pois, conforme psiquiatras citados, a patologia pode incapacitar o genitor não só de exercer as suas atribuições de marido, como também de pai. Nos casos clínicos apresentados, ficou claro o desequilíbrio causado no ambiente familiar e toda a proteção jurídica positivado e que o Estado se omite de acionar.

Desse modo, a legislação impõe a intervenção estatal dispondo até o procedimento a ser adotado. Com a possibilidade da suspensão do poder familiar do pai, pelo tempo necessário para o seu restabelecimento, e o deferimento de uma maior autonomia à genitora para resguardar o seu filho, tomar as medidas que entender necessárias, sem a preocupação de ter que se submeter as situações vexatórias como por exemplo seqüestro de incapaz.

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O objetivo é aplicar a Ação Coletiva, como refere-se à defesa dos direitos individuais homogêneos, com todo o procedimento estabelecido, por ser do mais lídimo direito a prestação de uma tutela jurisdicional justa, eficaz e a tempo hábil – permitindo a individualização e apreciação de cada caso que será analisado.

Referências

ALVES, Roberta Barbosa, [s.n.t.], 2005.

ARAÚJO FILHO. Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

BLEULER, Eugen. Psiquiatria. In: ANGST, Jules (Org.). Tradução Eva Nick. Rio de Janeiro: Guanabara, Koogan, 1985.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília, DF: Senado 1988.

______. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 9 set. 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del4657.htm>. Acesso em: 1 abr. 2008a.

______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em: 1 abr. 2008b.

______. Lei nº 4.121, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 3 set. 1962. Disponível em: <http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/1962/4121.htm>. Acesso em: 3 mar. 2008c.

______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm>. Acesso em: 1 abr. 2008d.

______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 776.977- (2005/0142155-8). Site STJ, Brasília, DF, 2005. Disponível em: < http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=83100Acesso em: 5 maio 2008e.

______. Código de Defesa do Consumidor. Site Planalto, Brasília, DF, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 20 dez. 2010.

CATIVELOS, Pedro. Senti-me grávido. Site Entrevistasentrelinhas, [s.l], 2008. Disponível em: <http://entrevistasentrelinhas.blogspot.com/2007_09_01_archive.html>. Acesso em: 1 abr. 2008.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, São Paulo, 2009.

COLLUCCI, Cláudia. Pais também sofrem depressão pós-parto: Estudo de universidades britânicas diz que, dois meses depois do nascimento, 3,6% deles apresentavam sintomas. Folha de São Paulo, São Paulo, Cotidiano, 17 jul. 2005. Disponível em: <http://www.gtpos.org.br/index.asp?Fuseaction=Informacoes&ParentId=364>. Acesso em: 1 abr. 2008.

CORDEIRO, J. C. Dias. Manual de Psiquiatria clínica. Lisboa: Organização Fundação Calouste Gulbenkian, 2002.

COSTA, Nuno, Félix da; MALTEZ, Jorge, Colaçoa. Manual de psiquiatria clínica. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. Site Bdigital, 2002. Disponível em: <https://bdigital.ufp.pt/dspace/bitstream/10284/1597/1/MONO_15330.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2011.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Site Portal MJ, [s.l], 2008. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 1 abr. 2011.

DIDIE JÚNIOR, Fredie, Curso de direito processual civil, JusPodivm, Salvador, 2010.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Direito de família. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

FONSECA, Antônio Fernandes da. Psiquiatria e psicopatologia. 2. ed. Lisboa: Editora Fundação Calouste Gulbenkian, 1997. v. 1.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: dreito de família. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

IACONELLI, Vera. Depressão pós-parto masculina. Site Aninhare, [s.l], 2010.Disponível em: <http: //www.aninhare.com.br/up_arqs/arq_20100820145131_artigodepressaopaterna. pdf>. Acesso em: 22 abr. 2011.

JACINTO, Vanessa. Dias difíceis para os homens. Site Saudeplena, [s.l], 2008. Disponível em: <http://www.saudeplena.com.br/noticias/index_html?opcao=06-1009-04>. Acesso em: 1 abr. 2008.

KOLB, Lawrence C. Psiquiatria clínica. Tradução Sônia Regina Pacheco Alves. 9. ed. Rio de Janeiro: Guanabara, 1986.

MACHADO, Fábio Cardoso. Sobre o escopo jurídico do processo: o problema da tutela dos direitos. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 343, 2009.

MAGALHÃES, Rui Ribeiro de. Instituições de direito de família. Leme: De Direito, 2000.

MAIA, Edmundo. A psicologia e a psiquiatria do dia-a-dia. 3. ed. São Paulo: Almed, 1997.

MARINONI, Luiz Guilherme. O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 378, 2010.

MELO, João Paulo dos Santos. Tutela jurisdicional adequada no mandado de injunção. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 808, 2009.

MILHOMENS, Jônatas; ALVES, Geraldo Magela. Manual prático de direito de família. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. 34. ed. São Paulo: Saraiva,1997.

NUNES, Portella; BUENO, João Romildo; NARDI, Antônio Egídio. Psiquiatria e saúde mental: conceitos clínicos e terapêuticos fundamentais. São Paulo: Atheneu, 2000.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

PONTES. Cleto Brasileiro. Depressão: o que você precisa saber. Fortaleza: Multigraf, 1993.

PORTAL DA EDUCAÇÃO. Crianças apanham mais dos pais que sofrem com depressão pós-parto. Site Portal da Educação, [S.l], 2011. Disponível em: < http://www.portaleducacao.com.br/medicina/noticias/42375/criancas-apanham-mais-dos-pais-que-sofrem-com-depressao-pos-parto>. Acesso em: 3 maio 2011.

RENNÓ JÚNIOR, Joel. Depressão pós-parto dos homens. Site Saudementalmulher, [S.l], 2005. Disponível em: <http://saudementalmulher.zip.net/>. Acesso em: 1 abr. 2007.

RICO, Ana Maria Moratelli da Silva. Depressão Pós-parto. [S.l], 2007. Disponível em: <http://crisete.bebeblog.com.br/7742/DEPRESSAO-POS-PARTO/>. Acesso em: 10 maio 2008.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito de família. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

SANTIAGO, José Carlos. Depressão e depressão pós-parto. Site Sacrocraniana, [S.l], 2008. Disponível em: <http://sacrocraniana.no.sapo.pt/dp.html>. Acesso em: 10 maio 2008.

SARAGIOTTO, Daniela. Homens que ficam ligeiramente grávidos. Site Dcomercio, [S.l], 2008. Disponível em: <http://www.dcomercio.com.br/especiais/pais_05/25.htm>. Acesso em: 30 abr. 2008.

SILVA, Denise Maria Perissini da. Psicologia jurídica no processo civil brasileiro. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2003.

SOUZA, Luciane Moessa de. Acesso à Justiça: conceito, obstáculos e perspectivas. Diário e Justiça, Site Parana-online, Curitiba, 2008. Disponível em: <http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e justica/news/68845>. Acesso em: 15 out. 2009.

TESSARI, Olga Inês. Depressão pós-parto. Site ajudaemocional.tripod, [S.l], 2008. Disponível em: <http://ajudaemocional.tripod.com/rep/id197.html>. Acessoem: 3 maio 2008.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Código civil comentado XVI. São Paulo: Atlas, 2003.

______. Direito civil: direito de família. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

WALD, Arnold. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1991.

ZIMMERMANN, Augusto, Curso de direito constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2006.

Notas

1. <http://www.saudeplena.com.br/noticias/index_html?opcao=06-1009-04>.
2. <http://www.saudeplena.com.br/noticias/index_html?opcao=06-1009-04>.
3. <http: //www.aninhare.com.br/up_arqs/arq_20100820145131_artigodepressaopaterna.pdf>.
4. <http://www.gtpos.org.br/index.asp?Fuseaction=Informacoes&ParentId=364>.
5. <http://www.gtpos.org.br/index.asp?Fuseaction=Informacoes&ParentId=364>.
6. <http://entrevistasentrelinhas.blogspot.com/2007_09_01_archive.html>.
7. <http://www.gtpos.org.br/index.asp?Fuseaction=Informacoes&ParentId=364>.
8. <http://sacrocraniana.no.sapo.pt/dp.html>.
9. <http://www.portaleducacao.com.br/medicina/noticias/42375/criancas-apanham-mais-dos-pais-que-sofrem-com-depressao-pos-parto>.
10. <http://www.dcomercio.com.br/especiais/pais_05/25.htm>.
11. <http://www.gtpos.org.br/index.asp?Fuseaction=Informacoes&ParentId=364>.
12. <http: //www.aninhare.com.br/up_arqs/arq_20100820145131_artigodepressaopaterna.pdf>.
13. <http://www.saudeplena.com.br/noticias/index_html?opcao=06-1009-04>.
14. <http://www.gtpos.org.br/index.asp?Fuseaction=Informacoes&ParentId=364>.
15. <http://saudementalmulher.zip.net/>.
16. <http: //www.aninhare.com.br/up_arqs/arq_20100820145131_artigodepressaopaterna.pdf>.
17. <http://www.gtpos.org.br/index.asp?Fuseaction=Informacoes&ParentId=364>.
18. <http://saudementalmulher.zip.net/>.
19. <http://ajudaemocional.tripod.com/rep/id197.html>.
20. <http://www.gtpos.org.br/index.asp?Fuseaction=Informacoes&ParentId=364>.
21. <http: //www.aninhare.com.br/up_arqs/arq_20100820145131_artigodepressaopaterna.pdf>.
22. <http: //www.aninhare.com.br/up_arqs/arq_20100820145131_artigodepressaopaterna.pdf>.
23. Teori Albino Zavascki, op. Cit.,p. 156.