6 CONCLUSÃO
A Lei nº 4.591/64 foi instituída com o fim de regulamentar a atividade da construção civil voltada para oferta de empreendimentos à coletividade, que se encontram em construção ou aqueles cuja obra ainda está em vias de início, tornando assim, tais relações mais igualitárias. A referida Lei estabeleceu importantes mecanismos de proteção aos adquirentes de unidades futuras, mas, com o passar dos anos, observou-se, com a aplicação prática da lei, a necessidade de aprimorá-la, na medida em que as lacunas ainda existiam para obstar a igualdade entre as partes contratantes, tornando-se o adquirente a parte menos favorecido.
Nesse contexto, a Lei nº 4.591/64 passou por reformas no intuito de dar maior segurança para o adquirente de unidade autônoma, de uma obra ainda em construção ou que sequer foi iniciada, instituindo-se mecanismos como patrimônio de afetação, através da Medida Provisória nº 2.221, de 04 de setembro de 2001, para minimizarem os riscos para o adquirente. Entretanto, tal instituto veio como uma opção e não como uma obrigação para o incorporador, o que nos leva a entender a importante aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, para que tal relação se dê com maior credibilidade.
Em síntese, vimos que a relação jurídica entre um adquirente de unidade futura em regime de incorporação e o incorporado consiste em uma relação de consumo, desde que contenha todos os elementos essenciais para a caracterização da atividade de incorporação imobiliária como uma relação de consumo.
Posto isso, observou-se que a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, teve considerável repercussão nos contratos de compra e venda de imóveis em regime de incorporação imobiliária, haja vista que estes receberam uma nova roupagem, na medida em que se passou a exigir a aplicação de princípios como o da boa-fé contratual e do equilíbrio contratual entre as partes, já que estes se tornaram expressamente cobrados com a vigência do citado Código.
Em suma, vislumbrou-se que a incorporação imobiliária possui legislação própria, entretanto não resta impedida a aplicação da Lei nº 8.078/90, como forma de suprir lacunas na legislação especial das incorporações imobiliárias. Destarte, comprovam-se as possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que envolvam incorporação imobiliária, demonstrando o alcance das regras de proteção dos consumidores aos adquirentes de imóveis que ainda vão ser construídos.
Observou-se ainda, que o Código de Defesa do Consumidor trouxe importantes mecanismos que garantem uma maior proteção aos adquirentes de frações ideais de terrenos, vinculados a unidades imobiliárias futuras.
Em conclusão, percebeu-se que a maioria dos dispositivos postos pelo CDC já estavam estabelecidos na Lei nº 4.591/64. A relevante alteração que trouxe o Código de Defesa do Consumidor foi a introdução da obrigatoriedade da aplicação dos princípios como o da boa-fé contratual e da igualdade entra as partes, bem como a possibilidade de atuação do Ministério Público, em tais relações jurídicas, como fiscal da lei.
REFERÊNCIAS
BASTOS, Núbia M. Garcia. Introdução à metodologia do trabalho acadêmico. 5 ed. Fortaleza: Nacional, 2008.
BOTTEGA, Jéverson Luis. Incorporação Imobiliária e a responsabilidade civil do incorporador. Porto Alegre: Norton Editor, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 5 de out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 18 out. 2011.
______. Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928. Dispõe sobre a alienação parcial dos edifícios de mais de cinco andares e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jun. 1928. Disponível em: <http://www.fiscosoft.com.br/index.search.php?PID=125785>. Acesso em: 18 out. 2011.
______. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 jan. 1916. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm>. Acesso em: 18 out. 2011.
______. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sobre Condomínio em Edificações e a Incorporações Imobiliárias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 de dezembro de 1964. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm>. Acesso em: 18 out. 2011.
______. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 de dezembro de 1973. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm>. Acesso em: 18 out. 2011.
______. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 de setembro de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm>. Acesso em: 18 out. 2011.
______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil da União, Brasília, DF, 11 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 18 out. 2011.
______. Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências, Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 de agosto de 2004. Disponível em:
< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm> Acesso em 20 out. 2011.
______. Medida Provisória nº 2.221, de 04 de setembro de 2001. Institui o Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e dá outras providências, Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 de setembro de 2001. Disponível em:
< https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2221.htm>. Acesso em 18 out. 2011.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 299.445/PR – Paraná, Reg. nº 2001/0003200-1, Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ: 20/08/2001. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200100032001&pv=010000000000&tp=51>. Acesso em: 02 de out. 2011.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 51.16/RS – Rio Grande do Sul. Relator: Ari Pargendler. Brasília, publicado no Diário de Justiça em 28 de Fevereiro de 2000, p. 76. Disponível em <http://www.stj.jus.br/jurisprudencia>. Acesso em: 30 de set. 2011.
BRITO. Rodrigo Azevedo Toscano de. Incorporação imobiliária à luz do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2002.
CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e registradores comentada. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CHALHUB, Melhim Namen. Da incorporação imobiliária. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
______. Memorial de incorporação: notas sobre a inexigibilidade de seu arquivamento nas hipóteses que não configuram atividade empresarial. Revista de direito imobiliário, Revista do Tribunais nº 13, Janeiro/Junho.
FRANCO, João Nascimento; GONDO, Nisske. Incorporações imobiliárias. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984.
GHEZZI, Leandro Leal. A incorporação imobiliária à Luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
JACOBINI, Maria Letícia de Paiva. Metodologia do trabalho acadêmico. 4 ed. São Paulo: Alínea, 2011.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MARQUES FILHO, Vicente de Paula. Alienação Fiduciária em Garantia Bens Imóveis à Luz da Lei sobre o Patrimônio de Afetação. In: MARQUES FILHO, Vicente de Paula; DINIZ, Marcelo de Lima Castro (Org.). Incorporação imobiliária e patrimônio de afetação. Lei 10.931/04 numa abordagem interdisciplinar. Curitiba: Juruá, 2005.
MEZZARI, Mario Pazutti. Condomínio e incorporação no registro de imóveis. Porto Alegre: Norton, 2002.
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e incorporações. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
SCHMIDT, Francisco Arnaldo. Incorporação imobiliária. 2 ed. Porto Alegre: Norton, 2006.
SILVA, José Marcelo Tossi. Incorporação imobiliária. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2010.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2011. v. 2.
ABSTRACT
This paper discusses the real estate through a comparison of the guarantees made by the Code of Consumer Protection and Law of Condominiums and Mergers to the future purchasers of units still under construction. To this end it used search in literature. Initially It were presented historical basement that demonstrate the appearance, evolution and the concept of real estate activity . Then, it lectured on how to identify the equalization of legal relationships established in real estate to consumer relations. Later, it discussed the strategies of protection systems, settled by the two rules, which give greater protection to purchasers. We conclude that both laws have many provisions in common, aimed at major protection for the less fortunate in these relationships, however the Law No. 8078/90, in its specificity,it has brought significant innovations that contributed to the improvement of such guarantees.
Keywords: real estate. Code of Consumer Protection. Future Unit purchase.