CONSIDERAÇÕES FINAIS
Instituições centenárias, os serviços notariais e de registro exercem imprescindível função profilática nas relações sociais, prevenindo litígios e garantindo segurança jurídica aos cidadãos que buscam formalizar os atos e fatos da vida civil com um profissional do direito.
A Constituição da República possui inúmeros dispositivos que tem influência direta na atividade tabelioa e registraria. Isto sem falar no artigo 236 e seus parágrafos, que efetivamente delineiam os contornos jurídico-constitucionais da carreira.
Observa-se, pois, que a atividade do tabelião de notas e de protestos, e do registrador imobiliário, civil de pessoas naturais, jurídicas e de títulos e documentos, passou a ter um novo contorno a partir da vigente ordem constitucional, e que esta matriz constitucional ainda tem que ser assimilada pela comunidade jurídica e sociedade como um todo.
Ao exercer em caráter privado uma função pública que lhes foi delegada pelo Estado, os Notários e Registradores desempenham uma atividade eminentemente jurídica vocacionada a assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Neste ínterim, contribuem para construir uma sociedade fundada no primado da Lei (Estado Democrático de Direito) e que valoriza os fundamentos da República, constitucionalizados no art. 1º da Carta Magna: a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
O desafio dos operadores do direito será manter-se fiel aos ditames constitucionais, fazendo prevalecer a democrática e transparente via de ingresso do concurso público de provas e títulos como forma de provimento das serventias notariais e de registro.
REFERÊNCIAS
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Notas
[1] RIOS, 2010, p. 113.
[2] CENEVIVA, 2010, p. 55.
[3] CENEVIVA, 2010, p. 55.
[4] CENEVIVA, 2010, p. 55.
[5] NETO, 2004, p. 14.
[6] NETO, 2004, p. 15.
[7] NETO, 2004, p. 15.
[8] CENEVIVA, 2010, p. 55.
[9] BRASIL, Constituição [...] “Art. 5º [...] LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.
[10] Não muito difícil de ser verificada na prática.
[11] AMADEI, 2004, p. 74.
[12] AMADEI, 2004, p. 74.
[13] RIOS, 2010, p. 114.
[14] Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
[15] DINIZ, 2010, p. 41.
[16] “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.
[17] DINIZ, 2010, p. 48.
[18] DINIZ, 2010, p. 48.
[19] SIVIERO, 2004, p. 117.
[20] NETO, 2004, p. 14.
[21] RÊGO, 2004, p. 137.
[22] RÊGO, 2004, p. 137.
[23] RÊGO, 2004, p. 140.
[24] MACHADO; AMARAL.
[25] MACHADO; AMARAL.
[26] SIVIERO, 2004, p. 117.
[27] NETO, 2004, p.15-16.
[28] AMADEI, 2004, p. 72.
[29] AMADEI, 2004, p. 74.
[30] BENETTI, 2011, p. 2.
[31] SANTOS, 2006, p.15.
[32] SANTOS, 2003, p. 15-16.
[33] BENETTI, 2011, p.2.
[34] SANTOS, 2006, p.16.
[35] SANTOS, 2006, p. 16.
[36] SANTOS, 2006,p. 16.
[37] RÊGO, 2004, p. 138-139.
[38] RÊGO, 2004, p. 139.
[39] RÊGO, 2004, p. 141.
[40] RÊGO, 2004, ´. 142.
[41] SIVIERO, 2004, p. 117.
[42] SIVIERO, 2004, p. 118.
[43] BRASIL, Código Civil.
[44] “Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício”.
[45] DINIZ, 2010, p. 51.
[46] BORGES, Paulo apud RIOS, 2010, p. 1.
[47] RIOS, 2010, p. 133.
[48] SANDER, 2005.
[49] AGHIARIAN, 2010, p. XX.
[50] RÊGO, 2004, p. 142.
[51] BRASIL, Constituição.
[52] CENEVIVA, 2010, p. 54.
[53] “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IV - custas dos serviços forenses”;
[54] “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: [...] II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”;
[55] LOUREIRO, 2011, p. 1-2.
[56] BRASIL, Constituição, art. 103-B, §2º, II.
[57] LOUREIRO, 2011, p. 1.
[58] MEIRELLES, 2001, p. 46.
[59] VIANNA, 2002, p. 2.
[60] VIANNA, 2002, p. 3.
[61] Art. 61 da Resolução nº 1/2012-TJ.
[62] BRASIL, Constituição.
[63] Art. 10 da Lei Complementar nº 156.
[64] Trata-se aqui de uma impropriedade terminológica do art. 68, pois o auto de demarcação urbanística é averbado, e não registrado.
[65] BRASIL, Lei 10.167/2000. “Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei”.
[66] SANDER, 2005.
[67] AGGIARIAN, 2010, p. XXI.
[68] CENEVIVA, 2010, p. 57.
[69] CENEVIVA, 2010, p. 58.
Abstract: The notarial and registral activity dates back to the origin of man in society. Over time, the institution has adapted to social changes, always checking authenticity, advertising, legal certainty and effective to the legal acts. True factor of social peace, preventing judicial labors and legally formalizing the parties intentions, Notaries and Registrars are public officials who receive the state delegation to do the important task of ensuring the facts of civil life and legal transactions and acts, as is evidenced its social relevance. The 1988 Constitution has several provisions that directly relate to the activity, in particular the article number 236, which consolidates the true status of the Notary and Registration legal-constitutional activity.
Keywords: Legal and Constitutional Regime, Notaries and Registrars, Notaries and Registration Officers, Article 236, Constitution of 1988.