3 CONCLUSÃO
Analisada a sistemática do comércio exterior, os canais de parametrização para o desembaraço das mercadorias e as hipóteses de lançamento, é possível chegar a diversas conclusões.
A primeira conclusão é que o lançamento é ato administrativo de aplicação da lei genérica e abstrata aos casos concretos, instaurando a obrigação e o crédito tributário.
O fato de o lançamento ser ato administrativo e assim privativo de agente público implica na conclusão de que todas as modalidades de lançamento, na verdade, são de ofício. Desta forma, ausente o ato da autoridade administrativa, ausente o lançamento.
Por outro lado, diante das modalidades de lançamento do CTN e de acordo com as características de cada uma dessas modalidades, o lançamento nas operações de comércio exterior ocorre, como regra geral, via lançamento por homologação; exceto quando for verificado o não recolhimento ou recolhimento incorreto dos tributos, hipótese em que o lançamento se converterá em lançamento de ofício; ou quando se tratar de alguns regimes aduaneiros especiais, casos em que ocorrerá o lançamento por declaração.
Além disso, pode-se concluir também que no desembaraço da mercadoria através do canal verde de parametrização não é possível falar que houve o lançamento, pois não houve ato administrativo de agente público com a finalidade de verificar a regularidade dos procedimentos que compõem o lançamento.
Finalmente, os canais de parametrização amarelo, vermelho e cinza, por sua via, ensejam atividade ativa do agente fiscal no sentido de verificar a regularidade de todos os procedimentos que ensejam o ato de lançamento, nos moldes do artigo 142 do CTN, que se caracterizará pelo despacho aduaneiro liberando a mercadoria.
Sendo assim, é possível afirmar que nos canais de parametrização amarelo, vermelho e cinza, o lançamento se completa após o desembaraço da mercadoria, gerando assim todos os efeitos do lançamento tributário.
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