A revisão de lançamento do IPTU

Mudança de critério interpretativo tem o mesmo efeito de modificação legislativa e, portanto, não pode retroagir.

Revisão de ofício do lançamento tributário

O que autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário? Examina-se a divergência entre tribunais sobre a matéria.

Motivação, ônus da prova e imunidade genérica dos impostos

O artigo versa sobre o princípio da motivação no processo administrativo e judicial tributário, destacando-se alguns aspectos relevantes sobre as decisões proferidas em sede de recurso especial e extraordinário, tais como o ônus da prova.

Natureza jurídica do lançamento tributário

Para alguns estudiosos, o lançamento é um procedimento administrativo. Para outros, porém, o lançamento é um ato jurídico-administrativo.

IPTU em prédio de uso misto

Alguns municípios prescrevem que em caso de imóvel misto — comercial e residencial — prevalece a alíquota que for maior.

As peculiaridades do lançamento retroativo

O lançamento retroativo, a pretexto de efetuar a sua revisão, tem causado muita preocupação aos estudiosos do direito.

Revisão de débitos tributários

Apresentam-se os caminhos da revisão de lançamento para reduzir débito tributário.

Lançamento complementar e retroativo do IPTU

O fisco promoveu revisão com ostensiva violação do art. 146 do CTN à medida que introduziu novo critério jurídico no lançamento, fora dos limites de revisão permitidos pelo art. 149 do CTN.

Prazo decadencial no lançamento por homologação

Para efeito de contagem do prazo decadencial, pode o fisco transformar o lançamento por homologação em que não houve antecipação do pagamento em lançamento de ofício?

Quando somos obrigados a recolher tributos, mesmo não sendo contribuintes

O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.

Inovação do lançamento no enriquecimento ilícito: confusão entre poderes fiscal e disciplinar

Ao usar informações prestadas no ajuste anual do imposto de renda para aprofundar as investigações sobre enriquecimento ilícito de agente público, o poder disciplinar deverá observar as regras legais, sob pena de abuso de poder do direito de investigar.

A criminalização do não recolhimento do ICMS: uma preocupante decisão

Segundo o STF, passa a configurar delito contra a ordem tributária o não pagamento de ICMS declarado por contribuinte.

Lançamento de ITBI sem contraditório e ampla defesa

O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.

Desconto incondicional e bonificação para fins da isenção no ICMS

Importa o título jurídico dado à operação (bonificação) ou desconto e o fato de as mercadorias constituírem vantagem ou prêmios dados ao adquirente.

Lançamento por homologação como fenômeno da “privatização da gestão tributária”

Reflexões sobre a análise da privatização do lançamento tributário no Brasil, com um enfoque sobre a comunicação existente entre o fato gerador e a regra matriz de incidência tributária.

Impostos sujeitos a lançamento por homologação: aspectos sobre a decadência e prescrição

Explanam-se aspectos sobre decadência e prescrição, falta de publicidade de tais institutos por parte do poder público, constante mudança de posicionamento quanto ao modo de sua aplicação e o que ocasiona diferenças de julgamentos.

Redirecionamento e concretização da fraude à execução fiscal nos tributos com lançamento por homologação

Após a Lei Complementar 118, que alterou o art. 185 do CTN, a fraude à execução ganhou novos contornos, aumentando a dificuldade de desfazimento patrimonial. Estudaremos sobre a fraude à execução nos tributos cujo lançamento se processa por homologação.

Decadência tributária no lançamento por homologação. Polêmica sobre a súmula 555/STJ

Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção.

Formas de constituição do Crédito Tributário

A autoridade administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício.

COSIP de Joinville: um poço de irregularidades tributárias

Contestada desde a tramitação do PL nº 07/2017, a COSIP, no âmbito do município de Joinville, tem suscitado algumas controvérsias. Com a Lei Complementar Municipal nº 474/2017, algumas arbitrariedades tributárias parecem ter se dado.