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O significado da expressão "preceito fundamental" no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental,

prevista no artigo 102, § 1o, da CF

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Sobre o autor
Helder Martinez Dal Col

Advogado e Professor no Paraná, Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá (UEM/PR)

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

COL, Helder Martinez Dal. O significado da expressão "preceito fundamental" no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental,: prevista no artigo 102, § 1o, da CF. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 6, n. 52, 1 nov. 2001. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/2322. Acesso em: 23 nov. 2024.

Mais informações

Artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência 12/2001, (1/16094) 2a quinzena de junho de 2001.

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