Inicialmente devemos esclarecer que o CAPITAL INTELECTUAL, espécie de SIGNO DISTINTIVO, é protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXIX – cláusula pétrea, para dizer em seguida, que nem a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressamente pela Constituição Federal [CTN, art. 110]
Segundo Borges, Beildeck, Medina & Vilardo Advogados, CAPITAL INTELECTUAL é:
- Conhecimento tecnológico ou criatividade que podem ser convertidos em valor econômico;
- Conjunto que consiste em três componentes principais:
a) capital humano;
b) recursos intelectuais estruturais;
c) um subconjunto dos recursos intelectuais que são protegidos legalmente: a propriedade intelectual (art. 5º, XXIX, CF/88)
- Uma expressão cunhada por Galbraith, que como conceito de prática empresarial surgiu do programa sueco que resultou do desenvolvimento do Skandia Navigator;
- Um sistema de reconhecimento, fixação e proteção dos itens de ativo das empresas que não são descritíveis como capital financeiro, nem itens físicos de ativo;
- Conjunto de conhecimentos, a capacidade criativa e de resolução de problemas, liderança, habilidade gerencial e empreendedora intrínseca aos funcionários;
- “Know how, segredos de mercado, direitos de comercialização, patentes e vários direitos de design, que são mecanismos legais para proteger os ativos da empresa.
Onde estaria o CAPITAL INTELECTUAL da empresa? Resposta: No bolso e na cabeça do técnico que vai para a concorrência.
Mas também há capital jogado fora:
a) Se o empresário deixa sua criatividade escondida do seu balanço; ou
b) Se numa fusão da empresa ou venda de ativos não se leva em consideração todos os valores criativos do negócio; ou
c) Se deixa de atrair investimento por falta aparente de ativos próprios.
O que ativar e como ativar?
A questão passa por considerações:
a) Contábeis;
b) Societárias;
c) Tributárias;
d) Regulatórias (CVM, etc...);
e) De Direito Administrativo;
f) Estratégicas.
A teoria contábil faz distinção entre bens intangíveis identificáveis (as patentes, as cartas-patentes de instituições financeiras, as marcas, etc.) e os não identificáveis (o know-how, o aviamento em geral, etc.).
Numa perspectiva de investimento externo, o GAAP, Statemente of Financial Statements nº 142, diz que:
Os bens intangíveis que tenham período de validade indeterminado, adquiridos após 30 de junho de 2001 (como, por exemplo, as marcas), deverão ser reavaliados anualmente, a fim de que os balanços fiscais das empresas reflitam o verdadeiro valor de tal propriedade.
Por tudo isso, a grande confusão de conceitos na aplicação prática de CAPITAL INTELECTUAL surge no momento que juízes e advogados se imiscuem em temas alienígenas do campo jurídico sem o imprescindível apoio técnico de especialistas da seara contábil.
Quando ousam discutir subscrição, integralização, aportes e cessões de quotas a coisa complica cada vez mais. A consequência disso tudo é a total nulidade dos contratos sociais que se equivocam em conceitos puramente contábeis. Metem os pés pelas mãos, falam tantas besteiras pueris que tangenciam às piadas mal contadas.
Digo isso e provo!
Muitos operadores do direito, sem saber o que estão falando, confundem CAPITAL INTELECTUAL com prestação de serviços, na falsa acepção de que não é possível integralizar o CAPITAL SOCIAL com CAPITAL INTELECTUAL, sem ao menos saberem, do ponto de vista científico, o que vem a ser CAPITAL INTELECTUAL, caracterizando verdadeira USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA técnica contábil.
CAPITAL INTELECTUAL
Definitivamente a integralização do capital social com o ativo intangível CAPITAL INTELECTUAL é plenamente válida dos pontos de vista contábil, jurisprudencial e também doutrinário.
Aliás, este tema é absolutamente contábil, regulado pelo COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 04 (RI) – CORRELAÇÃO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE – IAS 38 (IASB – BV 2010); RESOLUÇÃO CFC Nº 1.303/10, NBC TG 04 – ATIVO INTANGÍVEL, de 25.11.2010. Muito mais contábil do que jurídico! Daí a grande confusão por parte dos operadores ordinários de direito.
Atuando como Auditor Independente, Perito Contábil e Contador já enfrentei diversas situações nas quais empresas integralizaram o CAPITAL SOCIAL com o CAPITAL INTELECTUAL e validei a prática sem maiores problemas, principalmente após o advento da Lei nº 11.638, de 28.12.2007, que reconheceu a existência de ativos intangíveis ou bens incorpóreos, verbis:
Art. 179 da Lei das Sociedade por Ações (S/A): As contas serão classificadas do seguinte modo:
(...)
VI – no ativo intangível, os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos [Toshi: Capital Intelectual] destinados à manutenção da companhia...
O CAPITAL INTELECTUAL é confundido com outras denominais contábeis inapropriadas: AVIAMENTO, GOODWILL OF A TRADE, TECHNICAL EXPERTISE, “XAROPE DA COCA COLA”.
Por exemplo: numa empresa de tecnologia da informação, hardware, software, desenvolvimento de sistemas de informática, manutenção de software, suporte e treinamento de usuários, licenciamento, desenvolvimento representação ou cessão de direitos de uso de software e de programa de computador, filio-me no entendimento jurisprudencial [AI nº 492.275-4/3 e 493.216-4/2 TJSP, j. 24.04.2008] que a saída dos sócios que agregam expertise à empresa poderá reduzi-la à própria sorte.
Então estamos afirmando categoricamente que CAPITAL INTELECTUAL É UM BEM INCORPÓREO INTANGÍVEL, DIFERENTE DE CONTRIBUIÇÃO EM PRESTAÇÃO EM SERVIÇO. É lógico que os dois fenômenos podem conviver simultaneamente, mas uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.
A "outra coisa", que não pode integralizar capital é:
Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
(...)
§ 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
Repetindo: esta vedação não se aplica ao CAPITAL INTELECTUAL. Além da previsão legal acima, na Lei das S/A, art. 179, VI, vamos então ver o que diz a doutrina e a jurisprudência quanto a este tema:
DOUTRINA
A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIZAÇÃO DO CAPITAL INTELECTUAL E O DESAFIO QUE TRAZ AOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE (XI INIC / VII EPG – UNIVAP 2007, XI ENCONTRO LATINO AMERICANO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, VII ENCONTRO LATINO AMERICANO DE PÓS-GRADUÇÃO – UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA)
Vânia Gonçalves - Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas
Jonas Comin de Campos - Universidade do Vale do Paraíba / Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas
Tem se tornado óbvio que o valor real de algumas corporações não pode ser determinado somente por procedimentos contábeis tradicionais.
O valor de uma empresa de softwares, por exemplo, não está no valor do seu prédio, nem mesmo nos seus estoques ou seus equipamentos, mas em outro tipo intangível de ativo: O Capital Intelectual.
O TRATAMENTO CONTÁBIL DO CAPITAL INTELECTUAL EM EMPRESA COM VALOR DE MERCADO SUPERIOR AO VALOR CONTÁBIL
Joel Marques de Oliveira - Professor do Centro Universitário de Jaraguá do Sul – SC
Ilse Maria Beuren - Professora Titular da Universidade Federal de Santa Catarina – SC
Diante disso, a questão que permeia essa discussão é como medir o capital intelectual e determinar o seu valor. Percebe-se que a mensuração do capital intelectual, de certa forma, já vem sendo realizada pelo próprio mercado quando atribui valor a uma determinada empresa, quase sempre, bastante superior àquele encontrado nos registros contábeis.
Não foram identificados na literatura, métodos padronizados para a mensuração do capital intelectual. Entretanto, algumas formas interessantes têm sido desenvolvidas.
JURISPRUDÊNCIA
AC Nº 2.0000.00.405135-6/000, TJMG, Rel(a). Des(a) Beatriz Pinheiro Caires, v.u., j. 19.08.2004
A melhor forma para se calcular o valor de uma empresa deve considerar os ativos intangíveis, que assumem cada vez mais uma participação relevante no processo de precificação.
(...)
Isso é o que caracteriza e torna o Capital Intelectual tão valioso.
(...)
O Capital Intelectual sempre existiu, mas só agora, na era da globalização, é que ele foi alçado à condição de matéria-prima chave na economia e na engenharia.
(..)
Razões pelas quais, dou provimento em parte à apelação principal, como anteriormente anunciado, com o ativo intangível da empresa devendo ser conhecido em sede de liquidação...
AC nºs 7.122.335-1 e 7.122.336-8, da Comarca de São Paulo, Rel. José Araldo da Costa Telles, j. 29.05.2007
De efeito, dentre os elementos que integram o estabelecimento empresarial está o aviamento, goodwill of a trade, no direito inglês, ou fundo de empresa, na observação de Fábio Uhoa Coelho. É o resultado do capital intelectual investido no negócio, anota Gladston Mamede (gn).
AI nº 492.275-4/3 e 493.216-4/2, da Comarca de São Paulo, Rel. Maurício Vidigal, j. 24.06.2008
Perdas de capital intelectual e financeiro (referidas na ressalva “f”), decorrentes da saída dos sócios, são eventos possíveis. Estão contidos no risco do negócio. Este já foi considerado quando a PRICE desprezou a estimativa da Delloite para o crescimento dos fluxos e desconto na sua previsão.
DIREITO DE EMPRESA, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Revista dos Tribunais, 4ª ed. 2012: São Paulo, p. 356.
Isso implica dizer que as quotas de capital social da sociedade limitada representam sempre contribuições patrimoniais e que o sócio não tem vínculo com a sociedade, senão como sócio-investidor
Se o sócio, não é administrador, mas trabalha para a sociedade , só pode fazê-lo na condição de empregado ou na falta de subordinação hierárquica , na de trabalhador autônomo.
CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, Alice Monteiro de Barros, 1ª ed. LTr, 2005 (APUD ACÓRDÃO Nº 20060087956 – TRT/SP, Rel. Cândida Alves Leão, j. 21.02.2006)
A inserção da cláusula de não-concorrência nos contratos de trabalho é polêmica, pois se de um lado ela é necessária à proteção dos legítimos interesses da empresa, numa época em que o capital intelectual importa mais do que o segredo de fabricação, dada a intensa concorrência a que são submetidas as empresas, de outro lado ela poderá infringir a liberdade de trabalho, ofício ou profissão assegurada em preceito constitucional (gn).
Concluo este pequeno artigo científico com uma pergunta, a qual acompanha a resposta:
P: Qual seria o nome dado à diferença entre o CAPITAL SOCIAL da empresa de arquitetura do mestre in curvilíneo Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho quando atingiu 50 anos de idade, e hoje, após a sua morte?
R: CAPITAL INTELECTUAL cujo valor ultrapassava o próprio valor contábil do CAPITAL SOCIAL.
Não é isso?