Tributação fixa das sociedades uniprofissionais

A Lei municipal de São Paulo nº 17.719/2021 tributa a sociedade de profissional liberal com base no valor do faturamento presumido em função do números de sócios habilitados na sociedade, estabelecendo um impeditivo à tributação por alíquota fixa.

Tributação das sociedades pluriprofissionais

Analisamos a tributação por alíquotas fixas das sociedades de profissionais legalmente regulamentadas.

O que não pode faltar em um contrato social?

O contrato social não deve ser tratado apenas como um documento burocrático.

Desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho: teorias

No Direito do Trabalho, cabe desconsideração da personalidade jurídica somente quando restar caracterizado o abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude.

É obrigatório pagar pró-labore ao sócio-administrador de sociedade limitada?

Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é sobre ser ou não ser obrigatório o sócio-administrador da sociedade limitada receber pró-labore.

Cessão de quotas da empresa

As quotas concedem aos sócios quotistas direitos políticos e econômicos dentro da sociedade.

Sociedade Anônima.

“Sociedade Anônima” é uma nomenclatura muito usada no mundo empresarial, embora muitas vezes não seja vista desta maneira. É especialmente comum o uso de sua abreviatura ao final do nome de uma empresa, como no formato “Empresa X SA”. De...

Minha EIRELI deixou de existir?

O tipo jurídico EIRELI não existe mais, pois foi automaticamente transformado em SLU.

Desenquadramento retroativo do regime de tributação das sociedades de profissionais

É aceitável uma sociedade se beneficiar do regime especial de tributação das SUPs possuindo em seu quadro societário um médico e uma enfermeira, por exemplo.

LGPD: DPO full time nas ME e EPP

É de suma importância que o agente de tratamento de pequeno porte tenha um DPO próprio, especialmente quem lide com dados pessoais.

[Parecer] Novo desenquadramento da SUP

O fato de a consulente estar inscrita na junta comercial e ser constituída sob a forma de sociedade limitada é fator impeditivo de sua tributação pelo regime especial das sociedades uniprofissionais?

Holding imobiliária e PL 2.337/21: tributação de 15% sobre dividendos

A vantagem tributária da existência da holding imobiliária pode estar com os dias contados.

Holding patrimonial em sociedade anônima fechada

A adoção da sociedade anônima fechada para constituição de uma empresa holding patrimonial enseja maior nível de restrições para atingimento dos bens do acionista com relação ao patrimônio da holding.

A affectio societatis

A affectio societatis é elemento essencial ou apenas característica inicial de determinados contratos sociais? Traduz-se em pressuposto de existência e mantença da sociedade?

Licitação: tratamento para MEs e EPPs

A lei visa principalmente promover o desenvolvimento econômico e social, pois proporciona aos pequenos empreendedores a oportunidade de concorrer a processos licitatórios em iguais condições.

Sociedade em conta de participação no planejamento tributário

As empresas devem estar atentas e bem assessoradas para identificar oportunidades de redução da carga tributária através da reorganização societária.

Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade

A dissolução parcial pode ocorrer por diversos motivos: falecimento, exclusão ou retirada voluntária de sócio. Como se faz o pagamento das cotas do ex-sócio nesses casos?

Espécies e modalidades de holdings

A holding não constitui um tipo societário específico. Ela pode adotar as mais diversas estruturas, desde uma sociedade anônima até uma sociedade simples.

Holding familiar e doação com cláusula de usufruto

A doação com reserva de usufruto na holding familiar é uma forma de efetuar a transmissão dos bens aos sucessores, mantendo o doador com a sua posse.

Exclusão de sócio minoritário pelo fim da affectio societatis

Na hipótese de algum sócio pôr em risco a continuidade da empresa, a sociedade poderá pleitear sua exclusão sob o fundamento de descumprimento de obrigação social. Mas quando há apenas vontade de expulsar o sócio, sem demonstração de conduta prejudicial?