12 – Adequação do orçamento judiciário a uma nova realidade de receitas tributárias
Ao contrário do Poder Legislativo que não dispõe de recursos próprios, o Poder Judiciário para custeio e investimentos possui os recursos derivados das custas judiciais ou forenses, dos emolumentos dos serviços notariais e de registro ainda oficializados e da taxa de fiscalização judiciária. O Poder Judiciário do Estado da Bahia, com base na Lei Estadual 12.373/2011, é detentor de receita tributária própria e, assim, precisa estruturar o seu corpo fazendário com meios e critérios de incremento e controle da sua arrecadação, estimulando, aparelhando e capacitando a sua unidade especializada neste sentido, de modo a atender o previsto no artigo 25 do supracitado diploma legal, fiscalização tributária sistemática dos cartórios, processamento administrativo fiscal e denunciação às Corregedorias e ao Ministério Público das irregularidades apuradas. A potencialidade de obtenção de recursos tributários pelo Poder Público deriva do zelo e investimentona fiscalização e controle da arrecadação e utilização destes, de modo a não se confundirinsuficiência de receitas com indiferenças, desperdícios ou gastos não sustentáveis, o que em geral, na lógica tributária brasileira, acaba por penalizar o contribuinte e usuário dos serviços públicos com a elevação de um ônus que não corresponde à melhoria dos serviços públicos.
Uma vez implantada a privatização geral dos serviços notariais e de registro no Estado da Bahia, os recursos tributários do Poder Judiciário para aplicação no seu orçamento de custeio e investimentos se limitarão às custas judiciais ou forenses e à taxa de fiscalização judiciária. Os emolumentos serão na sua quase totalidade distribuídos entre os delegatários, a Defensoria Pública e o FECOM, conforme enuncia a Lei Estadual 12.352/2011.
Atualmente o Poder Judiciário arrecada na área extrajudicial, das atividades notariais e de registro, a totalidade da taxa de fiscalização judiciária e 75% dos emolumentos derivados da prática de atos de cartórios extrajudiciais ainda oficializados.
O poder de polícia administrativa do Poder Público sobre quem explora serviço público em caráter privado por meio de concessão ou delegação é o fato gerador da taxa de fiscalização judiciária. Tal tributo está sendo cobrado do contribuinte pelos serviços notariais e de registro ainda oficializados. De outro lado, o percentual de emolumentos arrecadados pelo Judiciário dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais está sendo incorporado ao seu orçamento como receita perene, quando deverá deixar de sê-la, quando a determinação constitucional de privatização for plenamente cumprida.
O Poder Judiciário, portanto, terá que moldar o seu orçamento para uma privatização plena inevitável dos serviços notariais e de registro, sem sacrificar o contribuinte com imposições tributárias indevidas, por mais que o art. 39 da Lei Estadual 12.373/2011 imponha interpretações controversas sobre a declaração de privatização de serviços ainda oficializados, bem como, sem comprometer a exequibilidade dos orçamentos projetados, o que prejudicaria a infraestrutura judiciária.
A inobservância de tais aspectos retarda, por conveniência ou acomodação orçamentária, salvo as limitações judiciais atuais, a privatização plena dos cartórios extrajudiciais e penaliza o contribuinte com altos custos tributários e com a continuidade de péssimos serviços, prejudicando todo o processo de melhoria das atividades notariais e de registro almejada pela sociedade, destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sob a chancela da fé pública.
13 – Realização de concurso público
O funcionamento paralelo de cartórios extrajudiciais privatizados e oficializados acarreta na sobrecarga dos primeiros, em função de um serviço de melhor qualidade comparado com o caos proporcionado pelos segundos. A população foge dos serviços notariais e de registro oficializados e eleva de forma desproporcional a demanda pelos privatizados, anulando, de certa forma, os benefícios que a privatização poderia oferecer em termos de agilidade de atendimentoe eficiência. Se os lucros para os privatizados, a despeito da qualidade do serviço, são maravilhosos, o custo para o Poder Público da manutenção das serventias extrajudiciais oficializadas é incompatível com os reclames sobre limitações orçamentárias. A manutenção de serviços notariais e de registro oficializados implica em custos de materiais, de equipamentos, de instalações e de alugueres desnecessários, sem falar, que a privatização geral dos cartórios extrajudiciais poderia emmédio e longo prazos desonerar a folha de pagamento do Poder Judiciário, as despesas previdenciárias do Estado da Bahia, bem como proporcionar mais instalações e pessoal para o serviço judicial, também, mal estruturado e abarrotado de causas.
Desta forma, a realização de concurso público para as vagas existentes nos serviços notarias e de registro do Estado da Bahia é inadiável, desde que, preliminarmente, sejam adotadas as providencias necessárias ao sucesso da iniciativa.
13– Conclusão
O processo de privatização dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia exige o planejamento necessário para adequação destes à demanda da sociedade por serviços notariais e de registro eficientes e de qualidade, bem como, a estruturação do Poder Judiciário para o efetivo exercício de fiscalização e regulação de tais atividades.
Ao Poder Judiciário cabe o papel de reorganizar o quantitativo de cartórios, para desconcentrar nos grandes centros e concentrar nos centros menores, remapeara localização destes para facilitar o acesso da população e estruturar um sistema de correição que monitore a qualidade, eficiência e regularidade das atividades e dos serviços prestados.
Aos delegatários compete a adoção de sistemas de gestão empresarial das suas atividades, de modo a dotar estas de uma estrutura com pessoal técnico qualificado, instalações higiênicas e confortáveis, recursos tecnológicos seguros e eficazes, técnicas ágeis e criativas de atendimento, pessoal especializado e articulado na captação de novas demandas ou de demandas reprimidas.
A viabilidade econômica da exploração privada dos cartórios deriva de duas fontes de ação: a primeira, o Poder Judiciário, estruturando um panorama de atratividade econômica das atividades notariais e de registro e de descongestionamento destes serviços, bem como de fiscalização sistemática das suas práticas, instalações e organização. A segunda, os delegatários, por meio da profissionalização das suas atividades, dotando de planejamento empresarial o seu negócio.
O processo de privatização dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia não se limita à promulgação de uma lei específica e à outorga de delegação às pessoas habilitadas. Tal processo não se basta na contemplação pessimista de um quadro presente caótico. Tal processo não se basta na simples ilusão de que apenas a privatização por si só removerá montanhas de incompetência técnica e de precariedadesestruturais. Tal processo requer um mutirão de providências planejadas para a viabilização de serviços notariais e de registro de qualidade, seguros,eficientese rentáveis.
A privatização dos cartórios extrajudiciais deve ser vista como uma solução de economia e eficiência para o Poder Judiciário, de oportunidade de gestão de serviço público rentável para os delegatários e de qualidade para a sociedade, por isso antes da realização do necessário concurso público, há providências a serem adotadas com urgência.
Referências
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_______. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
_______. Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
_______. Decreto 3.000/RIR, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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_______. IN SRF 473, de 23 de novembro de 2004. Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
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RIO GRANDE DO SUL. Resolução 818, de 03 de fevereiro de 2010. Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.Dispõe sobre critérios objetivos à criação, extinção, desativação, anexação e modificações de serventias e especialidades para atendimento do serviço extrajudicial. Diário da Justiça Estadual, Porto Alegre, RS, 04 fev. 2010.
BAHIA. Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007. Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.
______. Lei 12.352, de 08 de setembro de 2011. Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências.
______. Lei 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e da taxa de fiscalização judiciária.