1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho vem argumentar acerca da dimensão da responsabilidade e eficácia da Constituição Federal perante os direitos fundamentais inerentes à saúde, a qual o Estado tem o dever de garanti-la, uma vez que ela é direito de todos, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e, assim, trabalhar a proteção e recuperação dessas pessoas. Sabe-se que a maior preocupação do ser humano é a saúde, para, deste modo, se ter uma vida digna, pois é o bem mais valioso e importante.
Decorrente de tais preocupações com os valores e direitos que se prioriza a discussão em torno da saúde, que é um problema social, político, científico, tecnológico e prático, estando presente há vários séculos. A saúde é o significado de uma vida digna, ter dignidade é ter saúde para, assim, poder trabalhar, estudar e ser feliz. Neste sentido, amparam-se os direitos e as garantias para o alcance da efetivação de uma saúde de qualidade à população que dela necessitar.
Desta forma, os portadores de doenças graves enfrentam diversos problemas na sociedade, principalmente, referentes aos seus direitos que devem ser garantidos pela União, pelo Estado e pelos municípios. Deste modo, além de enfrentar a rejeição social, o abalo psicológico e familiar, um dos maiores problemas afrontados é a dificuldade de acesso a tratamentos, assistência médica, assistência aos medicamentos e aos benefícios para tornar efetivo o atendimento ao paciente, impondo, assim, uma vida digna, diante da crueldade das doenças.
Neste sentido, se encontra a busca pela prevenção da doença e pelo tratamento efetivo, ou seja, a busca pelos direitos fundamentais à saúde, efetivando, portanto, todos os seus os direitos perante a União, o Estado e os municípios. Isso significa que todos os cidadãos residentes no Brasil têm direito de receber tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios, assistência esta denominada de SUS – Sistema Único de Saúde.
Para estabelecer direitos e garantias fundamentais aos médicos e também aos pacientes, foi criado e aprovado o Código de Ética Médica pelo Conselho Federal de Medicina, que regulariza as diretrizes e os direitos dessa categoria. Assim, entre as normas estabelecidas que venham a disciplinar a conduta médica, está o dever de zelar e trabalhar com o objetivo de alcançar o bem-estar do paciente. Diante disso, é de suma importância mencionar o capítulo I do Código de Ética, que destaca os princípios fundamentais que regem a atuação médica que assevera ser a “Medicina uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza”.
Assim, traz também a importância do dever de informação que o médico tem para seu paciente, ou seja, a informação clara e acessível é uma arma poderosa, pois, ciente do seu diagnóstico e das opções de tratamento, o paciente pode manifestar sua vontade, tomando todas as suas decisões sobre o que quer para sua vida.
Portanto, o dever de informação entre médico-paciente é instituído pelo Código de Ética Medica, amparado, constitucionalmente e doutrinalmente, sendo, desta maneira, um direito fundamental inerente à reabilitação de um paciente. É um direito que deve ser prestado de forma clara e objetiva, obedecendo aos sentimentos e ao estado de fragilidade do paciente. O trabalho também se preocupa com o sofrimento que a doença causa ao paciente, pois entende que seria inútil prolongar a vida e o sofrimento daqueles que estão em estado terminal, aguardando lentamente a sua morte. Por isso que o trabalho traz a discussão da distanásia que é a inversão da eutanásia.
Neste liame, o último capítulo traz a importância dos direitos relacionada ao postado de câncer, sendo discutida a seriedade desses direitos para o paciente que se encontra em um estado de fragilidade.
Assim, os direitos dos portadores de câncer são estabelecidos por cartilhas e leis, sendo o Estado responsável por elas. É através dessas normas que se estabelecem os benefícios inerentes ao paciente, sendo eles, a isenção de pagamento do Imposto de Renda, que incide na aposentadoria, o auxílio doença, como também a quitação de imóvel, auxílio transporte, isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais, entre outros, que serão abordados no segundo tópico deste capítulo.
O trabalho também aborda sobre a Lei 12.732/2012, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a iniciar o tratamento de pacientes com câncer em até 60 dias, essa lei traz para o paciente não só o acesso à saúde, mas a sua dignidade perante uma doença terrível.
Assim, este estudo monográfico estrutura-se em três capítulos, dos quais, o segundo discute o direito à saúde, dando ênfase à Constituição Federal, focando nos artigos que fundamentam o direito à saúde. No terceiro, apresenta-se a relação jurídica entre médico-paciente, discutindo a importância dessa relação, trazendo o código de ética médica, com foco no direito, inerente ao médico-paciente e seus direitos, à informação, e, também, em relação à distanásia, e, no quarto capítulo, referem-se aos direitos do portador de neoplasia maligna (câncer), por isso, o objetivo do trabalho é analisar os direitos referentes à saúde, principalmente, os direitos daquele que é portador desta doença impactante que traz várias reações devastadoras para o ser humano...
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