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[1] Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Advogado e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no Estado de Minas Gerais.
[2] Tradução livre do autor: É como colocar em causa das ideias adquiridas você possa ter sobre si mesmo que parece ilustrar perfeitamente a utilidade essencial de realizar o potencial subversivo da comparação. E este ainda sob o olhar de Janus, que já é informado por uma compreensão crítica do outro, o que é melhor capaz de detectar em seu próprio sistema.
[3] Os referidos tratados fundadores da atual União Europeia promoviam a cooperação nos setores de carvão e aço (CECA), no qual impedia que determinado país mobilizasse suas forças armadas sem o conhecimento dos demais, dissipando qualquer desconfiança ou tensão entre os Estados europeus integrantes, além de viabilizar a integração econômica. O Tratado de Bruxelas de 8 de abril de 1965 criou a Comissão Única e o Conselho Único para as três comunidades (CECA, CEE e EURATOM). Por sua vez, o Ato Único Europeu, de 17 de fevereiro de 1986 promoveu a simplificação das tomadas de decisões na perspectiva do mercado único (extensão da votação por maioria qualificada no Conselho). O Tratado de Maastricht, de 7 de fevereiro de 1992 cria a denominação de “União Europeia” e introduz elementos para uma união política (cidadania, política comum em matéria de política externa e em assuntos internos). O Tratado de Amsterdam, assinado em 2 de outubro de 1997 consolida os tratados da UE (Maastricht) e CEE (Roma), e prepara-se para a adesão de mais países. O Tratado de Nice, de 26 de fevereiro de 2001 promove as reformas das instituições da UE a fim de que possa atender a uma comunidade de 25 países. Por fim, o Tratado de Lisboa, de 13 de dezembro de 2007 reforça os poderes do Parlamento Europeu e clarifica a repartição de competências (competências exclusivas da UE, dos países da UE, e as competências compartilhadas). Atualmente a União Europeia é constituída por 27 países europeus membros, quais sejam: Alemanha (aderiu em 1952), Áustria (1995), Bélgica (1952), Bulgária (2007), Chipre (2004), Dinamarca (1973), Eslováquia (2004), Eslovênia (2004), Espanha (1986), Estônia (2004), Finlândia (1995), França (1952), Grécia (1981), Hungria (2004), Irlanda (1973), Letônia (2004), Lituânia (2004), Luxemburgo (1952), Malta (2004), Países Baixos (1952), Polônia (2004), Portugal (1986), Reino Unido (1973), República Checa (2004), Romênia (2007) e Suécia (1995). A Croácia é o próximo país em fase de adesão (previsão para 2014), tendo a Macedônia, Islândia, Montenegro, Sérvia e Turquia como países candidatos e, por fim, Albânia, Bósnia e Herzegovina e, mais recentemente, o Kosovo, como potenciais países candidatos. Disponível em <www.europa.eu>. Acesso em 10 de maio de 2013.
[4] Reconhecido pelo Caso Simmenthal (Acórdão 09/03/1978, Processo 106/77), no qual “a aplicabilidade directa, assim perspectivada, implica que as normas de direito comunitário produzam a plenitude dos seus efeitos, de modo uniforme em todos os Estados-membros, a partir da sua entrada em vigor e durante todo o período da respectiva vigência” Tribunal de Justiça da União Europeia” (Disponível em: <www.curia.europa.eu>. Acesso em 10 de março de 2013).
[5] Reconhecido pelo Caso Gend & Loos (Acórdão 05/02/1963 – Processo 26/62), o TJUE entendeu que o art. 12.º [Tratado de Roma de 1957] deve ser interpretado no sentido que produz efeitos diretos aos particulares e que, estes, indivíduos, podem recorrer aos órgãos jurisdicionais nacionais para a defesa dos seus direitos decorrentes das normas comunitárias. Portanto, reconheceu-se o efeito direto das normas do Direito Comunitário aos particulares e concedeu aos mesmos a possibilidade de recorrer em juízo nacional o seu cumprimento ou a sua abstenção (Disponível em: <http://curia.europa.eu/jcms/jcms/j_6/>. Acesso em 31 de maio de 2013).
[6] Reconhecido pelo Caso Costa & ENEL (Acórdão 15/07/1964, Processo 6/64), no qual “o primado do direito comunitário é confirmado pelo artigo 189.°, nos termos do qual os regulamentos têm valor «obrigatório» e são directamente aplicáveis ‘em todos os Estados-membros’. Esta disposição, que não é acompanhada de qualquer reserva, seria destituída de significado se um Estado pudesse, unilateralmente, anular os seus efeitos através de um acto legislativo oponível aos textos comunitários” (Tribunal de Justiça da União Europeia. Disponível em: <www.curia.europa.eu>. Acesso em 10 de maio de 2013).
[7] Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969 (Decreto nº 7.030/2009). Artigo 26. Pacta sunt servanda. Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.
[8] Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969 (Decreto nº 7.030/2009) Artigo 53. Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens). É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.
[9] Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969 (Decreto nº 7.030/2009). Preâmbulo. Constatando que os princípios do livre consentimento e da boa fé e a regra pacta sunt servanda são universalmente reconhecidos.
[10] Estatuto da Corte Internacional de Justiça (Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945). Artigo 38. 1. A Côrte, cuja função é decidir de acôrdo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais. que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c) os princípios gerais de direito reconhecidos pelas Nações civilizadas; d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. 2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Côrte de decidir uma questão ex aeque et bano, se as partes com isto concordarem.
[11] A organização internacional pode ser conceituada como uma “associação de Estados, constituída por tratado, dotada de uma constituição e de órgãos comuns, e possuindo uma personalidade jurídica distinta da dos Estados membros” (FITZMAURICE, in a/cn.4/101 artigo 3º, Ann C.D.I., 1956-II, p. 106; apud DIHN, DAILLIER, PELLET, 2003, p. 592). Dessa forma, são aspectos fundamentais de uma organização internacional o fundamento convencional e a natureza institucional.
[12] Dentre as organizações internacionais de fins específicos, as de cooperação financeira e de desenvolvimento prestam serviços aos Estados-membros em assistência técnica e na concessão de recursos financeiros a projetos que visam, em sua maioria, a promoção do desenvolvimento do Estado, melhoria na gestão pública e redução das desigualdades socioeconômicas.
[13] Decreto nº 21.177, de 27 de maio de 1946, promulga a Convenção sobre Fundo Monetário Internacional e a Convenção sobre o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, firmada em Bretton Woods, New Hampshire, E.U.A. a 22 de Julho de 1944, por ocasião da Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas (disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-21177-27-maio-1946-323647-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em 08 de junho de 2013).
[14] A exemplo de mídias internacionais: “Originally set up in 1945, the IMF, and its sister institution the World Bank, were founded largely with the industrial needs of the US, Europe and Japan in mind.” (grifo nosso). Tradução livre do autor: Originalmente criado em 1945, o FMI e sua instituição irmã, o Banco Mundial, foram fundados em grande parte para atender as necessidades industriais dos Estados Unidos, Europa e Japão. Disponível em: <news.bbc.co.uk/2/hi/business/4935924.stm>. Acesso em 08 de junho de 2013. Outro exemplo: "The endorsement is in line with the belief that the appointment of the leadership of the World Bank and its sister institution, the International Monetary Fund, should be merit-based, open and transparent,’ the statement said” (grifo nosso). Tradução livre do autor: O endosso está em linha com a crença de que a nomeação para a liderança do Banco Mundial e da sua instituição irmã, o Fundo Monetário Internacional, deve ser baseada no mérito, na publicidade na transparência’, disse o comunicado“. Disponível em: <www.bbc.co.uk/news/business-17481973>. Acesso em 08 de junho de 2013.
[15] Como um dos maiores expoentes das organizações de cooperação financeira, o Banco Mundial – World Bank Group – é uma instituição de assistência técnica e financeira, composta por 186 Estados-membros, formado pelo Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – International Bank for Reconstruction and Developlment (IBRD) e pela Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) – International Development Association (IDA), estabelecida em 1960, que consiste em fonte de financiamento a países mais pobres. Atuam conjuntamente a Corporação Financeira Internacional (CFI) – International finance Corporation (IFC), criado na década de 1950, com a função de estimular o crescimento de economias menos desenvolvidas, mediante o fornecimento de crédito externo ao setor privado, a Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (AMGI) – Multilateral Investment Guarantee Agency (MIGA), criada em 1988, de apoio ao capital privado internacional e de proteção a investimentos, por meio da concessão de garantias aos empréstimos e redução dos riscos de capital, e o Centro Internacional de Solução de Controvérsias sobre Investimentos (CISCI) – International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID), criado em 1965, com o objetivo de oferecer arbitragem na solução de controvérsias referentes a investimentos estrangeiros em relação aos Estados atendidos. Disponível em: <www.worldbank.org>. Acesso em 08 de junho de 2013.
[16] Segundo SEITENFUS (2008, p. 191), as políticas adotadas pelo Banco Mundial modificaram-se ao longo dos anos. No período compreendido entre 1945 a 1956, houve a concentração dos empréstimos para a Europa Ocidental cujo objetivo era a reconstrução e a melhoria das trocas comerciais. Já no período de 1956 a 1968, o Banco iniciou a sua participação no processo de industrialização da América Latina, nos setores de infraestrutura, telecomunicações e transportes. De 1968 a 1980, período este marcado pelas crises mundiais devido o aumento nos preços do petróleo, foram priorizadas as políticas contra a pobreza e a miséria por meio de projetos de natureza técnica. Contudo houve o incremento da dívida externa dos países em desenvolvimento neste período. De 1980 a 1994 predominou políticas de ajustes macroeconômicos e, entre 1994 a 2005, foram desenvolvidas políticas de pós-ajuste e de desenvolvimento sustentável, principalmente nas áreas fiscal, educacional, econômica e social.
[17] Fundo Monetário Internacional – FMI. Disponível em: <www.imf.org>. Acesso em 08 de junho de 2013.
[18] Organização Mundial do Comércio – OMC. Disponível em: <www.wto.org>. Acesso em 08 de junho de 2013.
[19] Outra organização também de grande importância, é o Banco para Compensações Internacionais – BCI (Bank for International Settlements – BIS), criado em 1930, sendo a organização financeira internacional mais antiga, tendo sua sede na Basiléia, Suíça. Seu objetivo é servir bancos centrais na busca de estabilidade monetária e financeira, promover a cooperação internacional nessas áreas e atuar como um banco para os demais bancos centrais (Disponível em: <www.bis.org>. Acesso em 08 de junho de 2013). Ressalta-se a participação decisiva do BIS na contenção da crise financeira de 2008, ao garantir crédito para os principais bancos centrais e mercados monetários dos Estados Unidos e países europeus (Bank for International Settlements. 79th Annual Report, 1 April 2008 – 31 March 2009. Basel: BIS Annual Report 2008/09, publ. 29 June 2009. Disponível em: <www.bis.org/publ/arpdf/ar2009e.htm>. Acesso em 08 de junho de 2013).
[20] Consistem em organismos multilaterais estrangeiros que mantém cooperação financeira com o Brasil: o Banco Europeu de Investimentos – European Investment Bank ou BEI, instituição de crédito autônoma, pertencente à União Europeia (UE), com sede em Luxemburgo, criada em 1958 pelo Tratado de Roma, cujo objetivo é de financiar projetos de investimentos que promovam o desenvolvimento harmonioso e equilibrado da UE. O Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com sede em Washington D.C., fundado em 1959, sendo uma das principais fontes de financiamento multilateral para o desenvolvimento econômico, social e institucional da América Latina e do Caribe, atuando também na integração regional. A Cooperação Andina de Fomento – CAF, com sede na Venezuela, constituída em 1968, é uma instituição financeira multilateral que apoia o desenvolvimento sustentável de seus países acionistas e a integração regional, dentre outros.
[21] Além das previsões gerais do Acordo de Bretton Woods, de1944, aplicam-se nos empréstimos contraídos pelos seus Estados-membros, as determinações previstas nas Condições Gerais aplicáveis aos empréstimos e garantias em acordos para empréstimos em moeda única, datado de 30 de maio de 1995, alterada até 1 º de maio de 2004 (General Conditions Applicable to Loan and Guarantee Agreements for Single Currency Loans. Dated May 30, 1995, as amended through May 1, 2004. Disponível em: <siteresources.worldbank.org/INTLAWJUSTICE/Resources/IBRD_SCL_04.pdf>. Acesso em 08 de junho de 2013). Como também as Condições Gerais para Empréstimos, datada de 31 de julho de 2010. (General Conditions for Loans. Dated July 31, 2010. Disponível em: <siteresources.worldbank.org/INTLAWJUSTICE/Resources/IBRD_GC_English_10.pdf>. Acesso em 08 de junho de 2013).
[22] São exemplos de leis específicas que contém normas licitatórias: a Lei Federal nº. 8987/95 (Lei de Concessões e Permissões), a Lei Federal nº. 10.520/02 (Lei do Pregão) e a Lei 11.079/04 (Lei de Parcerias Público-Privadas).
[23] Para as licitações realizadas com recursos do Banco Mundial, aplicam-se as Diretrizes para Aquisições de bens e serviços dos empréstimos do BIRD e créditos da AID, datada de Maio de 2004, e revisado em 1º de outubro e 1º de maio de 2010 (Guidelines Procurement under IBRD Loans and IDA Credits. May 2004. Revised October 1, 2006 & May 1, 2010. Disponível em: <siteresources.worldbank.org/INTPROCUREMENT/Resources
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[24] Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 08 de junho de 2013.
[25] Na realização de concorrência pública internacional, se o edital de pré-qualificação estabelece exigências compatíveis com o disposto na Lei de Licitações (art. 42, parágrafo 5º e 114 da Lei 8.666/93), não se configura ilegalidade a ser reparada pela via do mandado de segurança (STJ – RMS nº 11.015/MG, 1ª T., rel. Min. Garcia Vieira, j. em 13.03.2001, DJ de 11.06.2001, p. 97; apud JUSTEN FILHO, 2008, p. 539).
[26] O art. 42, §5º, significa que as regras acerca de procedimento licitatório, prazos, formas de publicação, tipos de licitação, critérios de julgamento etc. podem ser alterados. Não é possível eliminar os princípios inerentes à atividade administrativa (inclusive aqueles relacionados a direitos dos licitantes), mas podem ser adotadas outras opções procedimentais e praxísticas (JUSTEN FILHO, 2008, p. 542).
[27] Da mesma forma: “6. No voto condutor do Acórdão 715/2004-Plenário (TC 006.493/2000-9), defendi que ‘o atendimento das regras e modelos do BIRD, o que é preconizado no parágrafo 5º do art. 42 da Lei 8.666/93, não pode se furtar à exigência da lei pátria que, em alguns momentos, não coincide com os normativos do BIRD. Caso a divergência seja mantida, vê-se atacado o princípio da legalidade e o da tutela ou controle da administração pública’. Reafirmo que a observância das normas e procedimentos do Banco Mundial não afasta a aplicação dos dispositivos da Lei 8.666/93 no que não for conflitante, sempre se observando os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. [...]” (AC-2690-50/08-P. Processo TC-010.095/2008-3. Sessão 26.11.2008. rel. Min. Ubiratan Aguiar. Disponível em: <www.portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU>, acesso em: 10 de setembro de 2011, grifo nosso).