4. A NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NAS OPERAÇÕES DE REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS
Conforme nos inclinamos ao longo deste trabalho, nosso entendimento é consoante à jurisprudência sedimentada pela Primeira Turma do STJ e agora reafirmada pela Primeira Seção desta corte de que não é válida a incidência do IPI sobre a venda no mercado interno de produtos importados não submetidos a processo de industrialização em território nacional.
Os fatos geradores do IPI instituídos pelo CTN têm materialidades distintas. No momento do desembaraço aduaneiro (artigo 46, I, do CTN) o IPI incide sobre o produto importado do exterior, enquanto que na saída do estabelecimento industrial (artigo 46, II, do CTN) o foco da incidência é o produto submetido a processo de industrialização.
O desembaraço aduaneiro é fato suficiente para ensejar a incidência do IPI sobre o produto de procedência estrangeira. A mera saída deste produto do estabelecimento do importador, porém, não é apta a criar a obrigação jurídico tributária do IPI.
Entendemos que a incidência do IPI sobre as operações de saída realizadas por importadores unicamente sujeita-se à incidência do IPI caso este produto seja submetido a processo de industrialização em território nacional.
Do ponto de vista econômico, entendemos que a incidência do IPI na importação é importante ferramenta para equalizar o mercado e proteger a indústria nacional, de modo a deixá-los em situação concorrencial equânime.
Ocorrendo essa equalização, uma nova incidência do IPI teria o mesmo efeito danoso que a ausência de incidência na importação teria: o desequilíbrio do mercado.
Dessa forma, mostra-se claro que, economicamente, a incidência cumulada do IPI no desembaraço aduaneiro e na venda dos produtos importados é medida demasiadamente protecionista e que inviabiliza o investimento estrangeiro no Brasil.
Realizada a importação e o recolhimento dos correspondentes encargos o produto estrangeiro torna-se nacionalizado, de modo que submetê-lo a uma nova incidência do IPI colocaria este em situação concorrencial insustentável.
Não significa dizer que produtos importados são insuscetíveis de nova incidência do IPI, mas para que seja válida essa segunda oneração, é necessário que exista um elemento validador, qual seja, a industrialização no território nacional.
Assim, havendo industrialização, o produto estrangeiro estará inserto no campo de incidência do IPI relativamente às operações internas.
Em nosso caso, contudo, tratando-se de vendas no mercado interno de produtos importados não submetidos à industrialização, esta operação não está circunscrita no campo de incidência do IPI relativamente à operação de saída.
Dessa forma, entendemos acertado o julgamento realizado pela Primeira Seção do STJ vedando a segunda incidência do IPI sobre produtos importados no momento de sua saída.
5. CONCLUSÃO
Pela análise do conteúdo jurisprudencial existente sobre a problemática que analisamos, podemos afirmar que correm a favor do contribuinte robustos argumentos jurídicos para impossibilitar a incidência tributária em apreço.
Os argumentos fiscais, por outro lado, não passam de visões distorcidas do sistema tributário e da economia nacional. Não identificamos fundamentos legais para alicerçar a pretensão fiscal, mas unicamente sua sanha arrecadatória incontrolável.
Tanto por uma análise estritamente jurídica quanto do ponto de vista econômico, entendemos clara a impossibilidade de incidência do IPI na venda de produtos importados não submetidos a processo de industrialização.
O julgamento da Segunda Turma do STJ que divergiu do posicionamento firmado pela Primeira Turma da corte é uma amostra temerária da volubilidade de nosso judiciário.
Felizmente, contudo, a Primeira Seção do STJ prestigiou a interpretação irretocável da Primeira Turma, livrando os contribuintes de uma tributação ilegítima e proporcionado segurança jurídica.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BORGES, José Cassiano. REIS, Maria Lúcia Américo – O IPI ao Alcance de Todos. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2011.
BOTTALLO, Eduardo Domingos – Fundamentos do IPI. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 26 ago. 2014.
BRASIL. Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm>. Acesso em: 26 ago. 2014.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>. Acesso em: 26 ago. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 841.269. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=664690&num_registro=200600860867&data=20061214&formato=PDF>. Acesso em: 26 ago. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 1.400.759. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1270818&num_registro=201302884398&data=20131014&formato=PDF>. Acesso em: 26 ago. 2014.
COSTA, Regina Helena – Curso de Direito Tributário. 1ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2009.
DINIZ de SANTI, Eurico Marcos. CANADO, Vanessa Rahal – Tributação do Setor Industrial. São Paulo: Saraiva. 2013.
__, Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas. 1ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008.
NUNES, Rizzatto – Manual da Monografia Jurídica. 8ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2011.
MACHADO, Hugo de Brito – Curso de Direito Tributário. 32ª Edição. São Paulo: Malheiros. 2011.
PERES, Adriana Manni. MARIANO, Paulo Antonio – ICMS e IPI no Dia a Dia das Empresas. 5ª Edição. São Paulo: IOB, 2010.
SABBAG, Eduardo – Manual de Direito Tributário. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
SCHOUERI, Luís Eduardo – Direito Tributário. 3ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2013.
TOLEDO, José Eduardo Tellini. IPI Incidência Tributária e Princípios Constitucionais. São Paulo: Quartier Latin, 2006.