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Novas regras para benefícios do FAT e previdência

Agenda 12/01/2015 às 00:27

O Governo está preocupado com os gastos público, e resolveu criar novas regras para benefícios ao FAT e à Previdência. Algumas mudanças foram necessárias, outras equivocadas. E porque o governo não corta suas regalias?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).

O direito à vida não é viver, mas viver com dignidade, qualidade de vida.

O Governo está preocupado com os gastos público, e resolveu criar novas regras para benefícios ao FAT e à Previdência. Algumas mudanças foram necessárias, outras equivocadas:

Enquanto o Governo quer diminuir os gastos públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi rasgada nos bastidores das negociatas. Parece que o princípio da isonomia não deve ser aplicado ao Governo, mas somente aos administrados. Esses devem obedecer, irrestritamente, ao que o Estado manda:

"Pague os tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria)", ou se responsabilize!".

Não há perdão, camaradagem, solidariedade. Um bom exemplo é a questão do IPTU. Deixar de pagar é condição de morar na rua. Mas cadê o Estado social? O direito à moradia é um direito fundamental. Todavia, o Estado não quer saber onde o administrado vai deitar, ou descansar seu corpo fatigado pelas jornadas exaustivas nos péssimos serviços públicos de transporte.

O Brasil se torna, absolutista, em pleno século XXI. O Governo não se preocupa com seus gastos, mas onera o povo. Trinta e nove ministérios, para quê? E o que dizer das vantagens, gratificações dos servidores? Haverá mil justificativas para isso, mas nenhuma é justificável ao proletariado que saiba ler, pesquisa, ou conhece outras culturas, cujos governantes concretizam o bem-estar físico e mental do povo.

O dinheiro do povo é gasto com maracutaias, com implantes de cabelos, com inúmeras imoralidades administrativas - mas, para eles, imoralidade administrativa não existe. O cinto aperta para o lado mais fraco, o povo; até o momento que o povo saiba que ele é o detentor da soberania (art. 1º, parágrafo único, da CF/1988).

Infelizmente, educação política não é aplicada nas salas de aulas. A Constituição Cidadã não é ensinada nos estabelecimentos de ensino, porque povo culto é povo ativo [questiona, usa os Remédios Constitucionais] politicamente - precisamos de Platão. Assim, as imoralidades administrativas, tão comuns, não passarão despercebidas pelo povo, que logo exigirá condenação ao ímprobo. Infelizmente, sem o conhecimento das leis, se cometem imoralidades na administração pública, e sorrisos sarcásticos inundam as casas políticas do povo. Afinal, “ Quem vai me tirar daqui? ".

As manifestações de 2013 demonstraram que o povo é soberano, pilares construídos pela patifaria política estremeceram. Cascalhos estremeceram aos passos vigorosos dos soberanos [povo] aos Palácios de Versalhes - situado em Brasília. Uma das derrocadas dos falsos soberanos [parlamentares] foi o fim do voto secreto, que garantiu, por décadas, as mais esdrúxulas patifarias contra o bem-estar do povo.

Não importa se PT, PSDB, ou qualquer outro partido político, que venha a governar o país, a soberania, que fique claro, pertence ao povo. A Administração Pública não pode ser mais usada para interesses subversivos ao Estado Democrático de Direito. Dizer que algum partido político, ou agente político, agiu em prol do povo, com a existência da atual Constituição Federativa [1988], como se fosse o salvador do povo é embuste, porque a Constituição, de 1988, que fora idealizada pelo desejo do povo, e materializada pelo Poder Constituinte originário, expressa, desde a sua promulgação, os objetivos da República brasileira:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Não há como alcançar, materializar os objetivos, enquanto houver, absurdamente, regalias, dignas de Luis XIV, aos agentes políticos. Historicamente, o povo [párias, proletariados] arca com as maracutaias e incompetências dos administradores públicos, sem que estes sejam responsabilidade na forma da lei. O modelo prisional brasileiro, no caso de regime fechado, não é para agente político, mas para o administrado.

Este é o último artigo que escrevo, em 2014. A todos os compatriotas, que amam este país, que vê as inúmeras formas da política absolutista, perpetuada nos séculos, juntos, possamos ajudar, de alguma forma, a tornar este país, realmente, justo, humanizado. As relações humanas, pelas distorções de valores morais, provocadas por agentes políticos inescrupulosos, não são mais benéficas à saúde de todos. Há desconfiança, geral, nas relações interpessoais. A aproximação de estranho logo salto aos olhos:

“Assalto?”;

“Estelionatário?”.

Quando representantes (capacidade eleitoral passiva) do povo (capacidade eleitoral ativa) se engajam em maracutaias contra o bem-estar do povo, a influência negativa passa a permear os âmagos brasileiros. A sensação de “Tudo posso fazer, já que eles fazem!" coloca as relações humanas em estado primitivo [barbárie].

Os agentes políticos devem ser, exemplarmente, com todos os dispositivos legais, condenados por atos ímprobos, pois seus atos nefastos comprometem não somente a economia, porém a saúde de todos os brasileiros. E não há ressarcimento, pelos danos provocados pelos agentes públicos, que vá minorar a dor. Há uma nuvem negra a pairar nas mentes de milhões de brasileiros sobre a Responsabilidade civil do Estado - pela incompetência e maracutaias dos agentes públicos. Qualquer possibilidade de ajuizar ação contra o Estado é visto como possibilidade de ganhar um extra, ou ressarcimento vitalício.

Primeiro que, quando o Estado é condenado, por ação ou omissão, quem vai pagar por isso são os demais brasileiros, porque o Estado paga seus prejuízos retirando dinheiro dos cofres públicos, que são abastecidos através dos tributos. Segundo, quanto mais irresponsável o Estado - melhor dizendo, os agentes públicos -, mais se atrasam os objetivos [art. 3º, da CF/1988]. A sensação de que “Nada mudará!” causa transtorno emocional. A vida se torna amarga, a busca por momento de lazer, ou fuga, em muitos casos, acaba em vício [drogas lícita ou ilícita] - no caso do Brasil -, os relacionamentos amorosos são, antes, pensados na defesa do patrimônio, a civilidade vai se esvaindo, até o momento em que ela passa a ser "infantilidade".

Sobre o autor
Sérgio Henrique da Silva Pereira

Articulista/colunista nos sites: Academia Brasileira de Direito (ABDIR), Âmbito Jurídico, Conteúdo Jurídico, Editora JC, Governet Editora [Revista Governet – A Revista do Administrador Público], JusBrasil, JusNavigandi, JurisWay, Portal Educação, Revista do Portal Jurídico Investidura. Participação na Rádio Justiça. Podcast SHSPJORNAL

Informações sobre o texto

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