INTRODUÇÃO
No apagar das luzes do ano de 2014 o Governo Federal publicou a Medida Provisória 664 em 30 de dezembro, que veio a ser publicada em Caderno Extra do Diário oficial da União Federal.
A referida medida também tratou de alterações quanto ao regime próprio dos funcionários públicos federais e a Medida Provisória 665/2014 tratou do seguro desemprego, dificultando a forma de obtenção do mesmo.
Aqui, sem discutir o mérito ou a constitucionalidade dessas medidas, vamos tratar das alterações no que tange ao RGPS (Regime Geral de Providência Social e que atinge principalmente os trabalhadores assalariados e outros contribuintes desse regime que são os mais afetados pelas alterações ocorridas.
INSTITUIÇÃO DE CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
1. A primeira alteração importa na instituição de um período mínimo de carência para a concessão da pensão por morte que foi estipulado em 24 contribuições, o que não equivale necessariamente a dois anos. As 24 contribuições não precisam ser recolhidas em dois anos necessariamente, o que importa aqui é a quantidade de contribuições, devendo o segurado manter essa condição (foi inserido inciso IV ao art. 25 da Lei 8213/91).
1.1. Há porém duas exceções nessa regra, isto é, se o segurado estiver em gozo de auxílio doença ou aposentado por invalidez, devendo essas exceções estar vinculadas a um anterior acidente do trabalho ou doença profissional.
INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL
2. Logo em seguida a Lei 8213/91 foi alterada em seu artigo 26 e inserido i inciso VII onde se afasta a exigência de qualquer para carência no caso de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. Note-se aqui que não se trata de uma doença comum, mas somente aquela que estiver vinculada a um problema originado da atividade exercida pelo trabalhador.
ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO AUXILIO DOENÇA
3. Alterou-se a forma de cálculo do auxílio doença que passou a ter como valor máximo a média aritmética simples dos doze últimos salários de contribuição fixa ou variável.
3.1. A apuração então se fará assim: os 12 últimos salários de contribuição devem ser somados e divididos por 12, assim se obtendo o resultado.
3.2. Mesmo assim, não se pode esquecer que sobre esse valor devem ser calculados 80% na forma do art. 18, I, combinado com o II do art. 29 da Lei 8213/91.
AUMENTO DO PRAZO PARA ENVIO DO SEGURADO AO INSS
4. Prosseguindo nas alterações a M.P. 644 tratou do aumento do tempo para o afastamento do segurado prorrogando o antigo prazo de 15 para 30 dias para a concessão da aposentadoria por invalidez, salvo se entre a data do requerimento e decorreram mais de 45 dias (antes eram 30 dias).
4.1. Assim o requerimento para aposentaria deverá ser apresentado após 30 dias de afastamento do segurado (isto é no 31º dia) de maneira que, nesse prazo, os encargos salariais, serão suportados pelo empregador (§ 2º do art. 43 da lei 8123/91).
4.2. O mesmo ocorre com o afastamento por incapacidade (auxílio doença previdenciário) onde além de alterado o prazo para 30 dias, agora é obrigatória a observância do período de carência, ou seja, 24 contribuições (art. 60 caput e inciso I e II da Lei 8213/91).
4.3. O § 3º do art. 60 da Lei retro mencionada também alterou o prazo de afastamento do empregado e segurado para 30 dias no caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho, cabendo então ao empregador o ônus de pagar o salário integral do trabalhador. O empregado no 31º dia deverá ser então encaminhado ao INSS.
4.4. No período de 30 dias caberá à empresa às próprias custas, a realização de exames médicos e abono de faltas do segurado, só podendo o mesmo ser encaminhado à Previdência Social após o período acima (no 31º dia) para que seja realizada perícia médica.
CONVENIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERICIAS MÉDICAS
5. Com a nova sistemática inserida pela Medida Provisória 644/2014, ficou estabelecida a possibilidade da Previdência Social, através do INSS, de fazer convênios com particulares (empresas em cooperação técnica) e entes públicos (Estados e Municípios) para realização de perícias (§ 5º do art. 60 da Lei Federal 8.213/91).
EXCEÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA (DOENÇA OU LESÃO PRÉ-EXISTENTES)
6. Prosseguindo, houve o acréscimo do § 6º ao art. 60 da mesma Lei que vedou a concessão do benefício de auxílio-doença na circunstância do segurado ser portador da doença ou lesão invocada, isto é, dado como causa para a concessão do benefício.
6.1. Todavia há a exceção quando ocorrer o agravamento ou progressão da dita lesão ou doença. Nesse caso haverá concessão do benefício, mas para isso deverá o segurado passar por perícia médica pericial junto ao INSS.
PENSÃO POR MORTE E A FIGURA DO HOMICIDA DO SEGURADO
7. Voltando à questão da pensão por morte, houve uma interessante introdução da figura do homicida que tenha provocado a morte do segurado, por exemplo: a mulher que mata o marido para receber a pensão por morte.
7.1. A lei, no entanto, exige a condenação pela prática do referido crime (vale dizer: condenação por decisão transitada em julgado) para que se perca o direito à pensão.
EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA QUANTO AO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL
8. Uma das medidas mais polêmicas está prevista no § 2º do art. 74 da Lei 8.213/91, inserido pela Medida Provisória 664 e que passou a exigir a pensão por morte do cônjuge, companheiro ou companheira, desde que o casamento tenha ocorrido dois anos antes do episódio que resultou no falecimento do segurado.
8.1. A princípio isso não se mostra justo, especialmente , se houver uma doença ou lesão que rapidamente leve o segurado à morte, como por exemplo um infarto do miocárdio (doença do coração) ou um acidente vascular cerebral (AVC) que necessariamente não estão vinculados a uma doença do trabalho, mas uma mal oculto onde o cônjuge não pode ficar privado da concessão desse tipo de benefício.
8.2. Naturalmente há duas exceções, a saber: o falecimento em decorrência de acidente ocorrido depois do casamento ou início da união estável, sem qualquer carência de prazo ou caso o cônjuge ou companheiro ou companheira , mediante perícia a cargo do INSS, comprove que o supérstite seja incapaz e não haja condições de ser reabilitada para o exercício de uma atividade remunerada e que garanta a subsistência do beneficiário.
8.3. O ponto a ser observado é quanto a possível reabilitação da beneficiária ou beneficiário que não pode ser uma perícia simples, mas ao nosso ver, uma perícia que envolva não somente a questão médica, mas também a social, incluindo-se a cultural e a idade do beneficiário.
DA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE PENSAO POR MORTE PARA 50%
9. O que causa maior perplexidade e insegurança por parte dos beneficiários é a redução do valor da pensão para 50% do valor da aposentadoria ou que o segurado tivesse direito ou se aposentado por invalidez fosse, na data de seu falecimento.
9.1. Sem qualquer justificativa plausível por parte do Governo, senão de ordem política, com reflexos nefastos aos beneficiários do segurado pré-morto. Antes da alteração a pensão era de 100% e uma mera justificativa política ou de ordem econômica não é motivo para reduzir a capacidade econômica do beneficiário a qualquer pretexto.
9.2. Generosamente, a Presidência da República permite que, em havendo dependentes do segurado, cada um pode receber uma cota individual de 10% até o montante de 5 cotas, perfazendo então os 100%.
9.3. A cota acima se extingue com a perda da capacidade de dependente, isto é, quando o dependente filho ou filha atinja 21 anos de idade e não for emancipado, salvo de considerado inválido por deficiência mental ou intelectual, que o torne incapaz, mediante declaração judicial (art. 16 e § 2º do art. 75 da Lei 8213/91).
DO FILHO(A) OU EQUIPARADO QUE SEJA ORFÃO DE PAI E MÃE
10. Outra forma de elevação da pensão por morte para 100% do valor do benefício em uma única cota a ser rateada entre todos os dependentes é a hipótese de haver filho, ou filha, ou pessoa a ele ou ela equiparados, do segurado que seja órfão de pai e mãe na data de concessão da pensão.
10.1. Vale dizer que a hipótese se refere ao caso em que o filho(a) do segurado(a) tenha o outro genitor(a) pré-morto, se tornando então inteiramente despido de qualquer auxílio. Nessa situação haverá uma cota única de 100% do valor do benefício a ser dividida entre todos os dependentes (§ 2º do art. 75 da Lei Federal 8213/91).
10.2. Vamos à exceção: essa divisão não ocorrerá se houver mais de uma pensão devida aos dependentes do segurado, isto é, se o segurado instituidor tinha dois benefícios, a cota única divisível não será aplicada à hipótese (§ 3º do art. 75 da Lei 8.213/91) . Acreditamos que essa questão de duas pensões ou dois benefícios seja rara, pelo menos nas Regiões Sul e Sudeste do Brasil.
DA REVERSÃO DA COTA PARA OS BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES
11.. A reversão da cota para os beneficiários que mantém essa qualidade, ocorrerá quando o direito de outro beneficiário cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de 10% (art. 77, § 1º da Lei 8214/91) Vejamos como isso funciona:
11.1. Sobre o valor do benefício, retira-se a cota de 10% da parte da pensão que cessou, e o remanescente é dividido entre os beneficiários restante.
11.2. Exemplo: beneficiária esposa e três filhos valor da pensão por morte equivalente a R$ 1.600,00, lembrando que esse valor é composto por 80% da aposentadoria recebida em vida do segurado. Valor de cada beneficiário R$ 400,00. Um filho se torna maior, cessa assim a pensão de maneira que há de retirar-se a cota de 10%. (R$ 1.600,00 – R$ 160,00) resultando R$ 1.440,00 que deverá ser então dividido por três (esposa e dois filhos) e resulta em uma pensão de R$ 480,00 cada um.
PENSIONISTA INVÁLIDO CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
12. Para o pensionista inválido cessa o benefício de pensão por morte quando cessada a invalidez, ou seja, quando houver recuperação de sua capacidade de trabalho e para o deficiente mental quando levantada a interdição, que se deve dar por via judicial.
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O CONJUGE OU COMPANHEIRO(A) EM RAZÃO DE DECURSO DE PRAZO
13. Cessa para o cônjuge ou companheiro supérstite pelo decurso de prazo estipulado na forma do § 5º do art. 77 da Lei 8213/91 que faz parte da Mini Reforma da Previdência.
14. A duração da pensão por morte do cônjuge ou companheiro(a) do instituidor do benefício, outra novidade que criou uma reviravolta nesse tipo de benefício agora está atrelada à estimativa de sobrevida do beneficiário quando do óbito do segurado.
14.1. A duração vai depender, assim, do tempo de sobrevida, estimado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, através de uma Tábua Completa de Mortalidade divulgada anualmente.
14.2. Infelizmente essa Tábua de Mortalidade não distingue as características do Brasil, equiparando um sertanejo do nordeste, um morador da selva amazônica, um cidadão que mora em uma grande cidade do Sudeste, todos num único patamar, sem considerar diferenças de clima, de acesso aos meios de saúde, de alimentação, etc. Ou melhor traduzindo não reflete a real situação dos beneficiários.
15. A duração da pensão varia de 3 anos, quando a expectativa do beneficiário sobrevivente por menor que 55 anos, passando por 15 anos quando a expectativa de vida estiver entre 35 e 40 anos, até atingir a vitaliciedade quando a expectativa media de vida do sobrevivente for menor ou igual a 35 anos.
15.1. Naturalmente que se criaram exceções: uma para o(a) beneficiário(a) incapaz e que não pode ser reabilitado para o trabalho remunerado que lhe garanta a subsistência, situação apurada por perícia médica a cargo do INSS; outra quando o(a) cônjuge ou companheiro(a) sofra acidente ou doença após o casamento ou início da união estável e a cessação do benefício, quando então terá direito à pensão vitalícia.
DA VIGÊNCIA
12. Dentro do limite da matéria aqui tratada, apenas duas exceções estão em vigor desde o dia 30 de dezembro de 2014 e que tratam daquele que promoveu a morte do segurado e a possibilidade de contratação de pessoas jurídicas e Estados e Municípios para a realização de perícias. Todas as demais medidas passarão a viger na data de 01 de março de 2015 (inciso III do art. 5º da Medida Provisória 644/2014).