A saúde é um direito fundamental do brasileiro e é dever do estado, porém o estado brasileiro não cumpre com este seu dever. A saúde pública brasileira está em caos, há falta de medicamentos, leitos e profissionais. E isto não é novidade, ao contrário noticiários sobre o caos na saúde pública é cotidiano.
Contudo, o governo populista do Partido dos Trabalhadores em ano de eleição onde as reclamações com a saúde eram generalizadas, "achou" um verdadeiro bode expiatório para a culpa da ineficácia da saúde pública brasileira, qual seja, o médico.
Para instituir o chamado Programa Mais Médicos, há uma medida provisória, sempre medida provisória, este governo não consegue enviar um projeto para negociar com o Congresso.O pressuposto da MP, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal é urgência e relevância, cumulativamente. Nem sempre o Executivo respeita esse critério de relevância e urgência quando edita uma MP. E seus fundamentos subjetivos merecem debate!
A tática do governo acarretou em culpar estes profissionais pela ineficácia de sua gestão, difamou ainda mais os médicos brasileiros junto a população brasileira.
Em coluna da revista VEJA, Rodrigo Constantino cita artigo do colunista Luiz Felipe Pondé, em que o autor faz uma analogia ao nazismo citando que os médicos brasileiros viraram os "judeus do PT".[1]
O autor, destaca que o PT está usando uma tática de difamação contra os médicos brasileiros, colando neles a imagem de interesseiros e insensíveis ao sofrimento do povo e, com isso, fazendo com que a população acredite que a reação dos médicos brasileiros contra o programa "mais médicos"seria fruto de reserva de mercado.
O descobrimento da causa do caos da saúde pelo PT não passa de uma jogada populista em ano de eleição, porém tal exposição da classe médica deixa um legado que fomenta a industria do dano contra estes profissionais. Ora, o caos na saúde pública está aquém da falta de médicos, e a falta destes profissionais no interior do Brasil é fruto da falta de gestão dos governantes.
Os médicos ao se interiorizarem enfrentam uma aventura, pois sabemos que para uma saúde pública de qualidade não basta apenas médicos, são necessários equipamentos, medicamentos, pessoal habilitado, macas....
A gestão ineficaz ainda se reflete quando nos deparamos com a falta de investimento para contratação de médicos para o interior, já que faltam médicos, porque não analisar a causa destes profissionais não se aventurarem? ora, não há condições dignas de trabalho e nem de remuneração. Porém o PT construiu uma imagem com este programa de médico playboys que não se importam com a saúde brasileira, imagem está que está aquém da realidade.
Infelizmente como veremos no decorrer deste artigo, a população é desinformada sobre a vida dos médicos, como cita Luiz Felipe Pondé:
A população já é desinformada sobre a vida dos médicos, achando que são todos uns milionários, quando a maioria esmagadora trabalha sob forte pressão e desvalorização salarial. A ideia de que médicos ganham muito é uma mentira. A formação é cara, longa, competitiva, incerta, violenta, difícil, estressante, e a oferta de emprego descente está aquém do investimento na formação.
Ganha-se menos do que a profissão exige em termos de responsabilidade prática e do desgaste que a formação implica, para não falar do desgaste do cotidiano. Os médicos são obrigados a ter vários empregos e a trabalhar correndo para poder pagar suas contas e as das suas famílias.
Trabalha-se muito, sob o olhar duro da população. As pessoas pensam que os médicos são os culpados de a saúde ser um lixo.[2]
Assim os médicos brasileiros foram expostos como o causador do sofrimento da população. Na época do anúncio do programa do governo, e assim, com o repudio da classe médica para os requisitos, ouvimos jornalistas, referirem aos médicos como "casta", como se os médicos não quisessem concorrência de cubanos, para reserva de mercado.
A melhora na saúde não é a verdadeira justificativa deste programa, pois se fosse, teríamos além dos mais médicos, o mais equipamentos, o mais macas, o mais gazes, o mais enfermeiros, o mais técnicos.... Os médicos tratam de vidas, assim para realização de seu mister devem contar com todos os aparatos necessários.
Impossível não citar mais uma vez o magistral Luiz Felipe Pondé:
É um erro achar que “um médico só faz o verão”, como se uma “andorinha só fizesse o verão”. Um médico não pode curar dor de barriga quando faltam gaze, equipamento, pessoal capacitado da área médica, como enfermeiras, assistentes de enfermagem, assistentes sociais, ambulâncias, estradas, leitos, remédios.
Só o senso comum que nada entende do cotidiano médico pode pensar que a presença de um médico no meio do nada “salva vidas”. Isso é coisa de cinema barato.
(...)
Quando um paciente morre numa cadeira porque o médico não tem o que fazer com ele (falta tudo a sua volta para realizar o atendimento prático), a família, a mídia e o poder jurídico não vão cobrar do Ministério da Saúde a morte daquele infeliz.
É o médico (Dr. Fulano, Dra. Sicrana) quem paga o pato. Muitas vezes a solidão do médico é enorme, e o governo nunca esteve nem aí para isso. Agora, “arregaça as mangas” e resolve “salvar o povo”.[3]
A- AUMENTO DA INDÚSTRIA DO DANO CONTRA OS MÉDICOS
A difamação orquestrada pelo governo petista contra os médicos, influencia no crescimento da indústria do dano contra médicos, pois a imagem do médico fora jogada na lama.
O médico não é mais visto como o médico da família ou um aliado de Deus, após todas as críticas da imprensa e do governo o médico é visto pela população como um capitalista e insensível ao caos na saúde brasileira, como se o culpado por tudo fosse o médico.
Assim, infelizmente com todas estas questões vemos o fechamento de um circulo pernicioso, onde cada vez a relação médico e paciente é piorada, por jogadas de governo e aliança com a mídia, e quanto pior esta relação maior o número de denúncias e ataques, pois a única defesa do médico contra a industria do dano é uma boa relação médico e paciente.
Ora, os pacientes ao sofrerem este bombardeio de informações não vê mais os médicos com bons olhos, e já entram em um consultório para uma simples consulta com a ideia de que do outro lado da mesa há um playboy, que se interessa apenas em dinheiro, e que é o culpado pelo caos da saúde brasileira.
É de se destacar que a grande maioria dos municípios brasileiros não possuem nenhuma infra-estrutura para a prestação de serviço de maneira zelosa e diligente. Não é apenas de médicos que se faz a melhoria na saúde!!
São também necessários, programas com mais equipamentos, mais medicamentos, mais macas, mais ambulâncias, mais enfermeiros, mais técnicos de enfermagem e etc. Ora, quem se submeteria ao riscos e eventos adversos, se instalando em um hospital ou município que não dá ao profissional condição de trabalho? Ora, que profissional iria? Correndo o risco de não conseguir salvar pessoas por falta de equipamentos.
É notório a falta de recursos na saúde brasileira, ora, o médico, por diversas vezes em hospitais públicos não consegue realizar um procedimento por falta de leito, e as vezes até por falta de instrumentos básicos, como medicamentos, e curativos.
O colapso da saúde, infelizmente está sendo jogado nas costas dos médicos, que enfrentam em linha de frente ódio e rancor de pacientes, fomentado pelo atendimento caótico dada as condições de trabalho.
Infelizmente os governantes não compõe a linha de frente do atendimento médico, ora, não são eles que devem explicar para os familiares de um paciente que este não pode ser salvo por falta de leitos de UTI, mas cabe aos médicos tal notícia, e após, caberá ao mesmo responder nas esferas penal e cível pela dita negligência e falta de atendimento.
Além do colapso do sistema de saúde, que leva à relação médico e paciente cada vez mais ao fundo do poço. A relação médico e paciente é um dos fatores preponderantes para o aumento de demandas contra os médicos. Esta exposição trazida pela falta de recursos em hospitais, torna um ciclo vicioso em cada vez mais os médicos serão alvo de ataques e denúncias.
Estes ataques fomentam novos ataques, e assim por diante. Ora, a única "defesa" que os médicos possuem contra esta industria de danos é a boa relação entre médicos e pacientes.
B- A PRECARIZAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO
O governo ainda tem outras normas que buscam a precarização do trabalho médico, como não citar a Empresa Brasileira de Serviços de Saúde, que pretende adotar o regime celetista para os profissionais do serviço de saúde públicos. Os hospitais públicos devem ser órgãos do governo, e há uma série de melhorias a serem perpetradas, porém é nítido que este não é o propósito de tal governo.
Em 2007 o governo tentou aprovar o PLC 92/07 para aprovação de fundações privadas na saúde. Não sendo aprovado, o governo por Medida Provisória criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A criação desta empresa propricia a dada precarização laboral do médico. Pois retira deste os direitos estatutários de funcionários públicos, para tornar o vínculo celetista, assim não há mais que se falar em estabilidade, aposentadoria integral, férias, licenças, gratificações e diversos outras vantagens do funcionalismo público.
C- A ANS E O MINISTÉRIO DA SAÚDE
Não podemos deixar de citar as manobras do governo com forte tendência de precarização do serviço privado. Há uma série de resoluções normativas da ANS e Ministério da Saúde que colocam em cima do médico a culpa pelo caos na saúde.
Em última resolução a ANS tipificou normas que assombram a classe médica de obstetras para diminuição da cesariana. Lesando princípios constitucionais de liberdade profissional e imagem do médico.
Segundo carta aberta da Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro,
Embora a crítica aos números do sistema privado seja recorrente, é notório que os índices de mortalidades materna e neonatal no sistema privado é muito menor do que no público. Não seria o caso de o governo se preocupar primeiro em reduzir as taxas de mortalidade materna no setor público de algumas cidades do Brasil que são comparáveis a países paupérrimos da África em vez de se preocupar com taxas de cesarianas de hospitais privados brasileiros de excelência que têm taxas de mortalidade materna comparáveis aos melhores países do mundo nessa área? Além disso, a Coreia do Sul, com taxas similares às do Brasil em cesarianas, tem uma das menores mortalidades maternas do mundo e vinte vezes menor que as do Brasil. O problema passa ao largo das altas taxas de cesarianas para explicar o caos da saúde materno-infantil de nosso país, que esta longe de atingir a meta do milênio.
Nesta resolução escolheram obstetras como alvo da leviandade e a cesariana como a vilã. Há sim um caos na saúde materno-infantil do sistema de saúde brasileiro, mas que não possui ligação com os altos números de cesariana.
D- O PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" E O TRABALHO FORÇADO
No "pacotão" da medida provisório do programa "mais médicos", ainda há previsão de: A partir de 2015, alunos que ingressarem em faculdades públicas e privadas passarão a cumprir obrigatoriamente dois anos extras de grade curricular no Sistema Único de Saúde (SUS). A ampliação está prevista na medida provisória e deverá ser regulamentada em 180 dias.
Os alunos permanecerão vinculados à faculdade, receberão bolsa e terão custeados os gastos com o deslocamento para os rincões do país. O aumento na carga horária do ensino de medicina faz parte da estratégia para atender às pressões populares, e procura “humanizar” a medicina no país.
As mudanças na grade curricular dos cursos de medicina estão previstas na medida provisória editada nesta segunda. Caberá ao Conselho Nacional de Educação, no entanto, regulamentar a decisão e definir as diretrizes do segundo ciclo de formação estudantil.
De acordo com o Ministério da Saúde, a medida visa diminuir o déficit nas periferias brasileiras, já que os serviços de atenção básica são responsáveis por atender cerca de 80% dos problemas de saúde.
O período de dois anos investidos na atuação pública poderá ser aproveitado como uma das etapas de residência ou de pós-graduação. Com a alteração curricular, é esperada a entrada de cerca de 20.000 médicos nos atendimentos do SUS em 2021, quando se iniciará a primeira etapa do programa.
Conforme cita Ricardo Setti, em seu blog na Revista VEJA:
De onde vêm os poderes presidenciais para obrigar um aluno de uma faculdade, inclusive particular, a trabalhar dois anos para o SUS no Amapá, no Piauí, em Rondônia, no interior de Minas, do Rio Grande do Sul ou onde seja?
Que raio de lei é essa que cria um “serviço militar obrigatório” para os estudantes de Medicina?
Como assim? Com quem isso foi negociado antes? Com quem se discutiu? Quem foi consultado?
Onde fica o direito de livre escolha das pessoas?
Então baixa-se uma medida provisória desse calibre — e pronto?
É muito mais fácil do que investir realmente em saúde e CRIAR CONDIÇÕES — inclusive infraestrutura — para que, ESPONTANEAMENTE, como deve ocorrer em democracias e em economias de mercado, os jovens formandos aceitem trabalhar em localidades carentes.
O problema é que o governo não tem capacidade, competência nem coragem para enfrentar a realidade que vivem os médicos contratados por prefeituras pelo país afora: sem equipamento mínimo, sem ambulâncias, sem contrato digno de trabalho, sem garantias trabalhistas essenciais, à mercê da politicagem partidária e, com enorme frequência, levando calotes dos prefeitos sem que tenham elementos suficientes para cobrar, depois, com eficácia, aquilo a que têm direito.
Como já ressaltamos o governo não enfrenta a realidade do caos e da incompetência no gerenciamento da saúde brasileira. Mais uma vez vemos que o governo apenas tenta "tampar o sol com a peneira" nomeando e difamando os médicos como se esses fossem os verdadeiros culpados pela má gestão e pelo caos na saúde brasileira.
Ora, a medida provisória lesa direitos constitucionais como a liberdade, a dignidade da pessoa humana, a igualdade e outros.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
(....)
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Ora, nem mesmo presos, podem ser expostos a trabalho obrigatório.
Como ressalta Ricardo Setti,
O precedente com os estudantes de Medicina, feridos em sua liberdade, é grave, é gravíssimo.
Daqui a pouco, o lulopetismo vai querer obrigar os estudantes de Direito a dedicarem não sei quantos anos à Defensoria Pública nos cafundós do país.
Essa medida provisória, como toda medida autoritária, usa como pretexto necessidades e carências reais da população para enfiar goela abaixo de jovens estudantes um absurdo.
Não é por acaso que o Conselho Federal de Medicina promete lutar até as últimas consequências contra essa barbaridade — primeiro, para convencer o Congresso a rejeitar a medida provisória. Numa etapa posterior, se ela for aprovada, irá combatê-la no Supremo Tribunal Federal.
“Os países totalitários fazem isso, os sérios não”, disse a respeito da medida o presidente do Conselho, Roberto Luiz D’Ávila. “Países sérios criam condições para que os seus recém-formados possam ir espontaneamente trabalhar no interior. É muito triste um país que precisa usar a força para obrigar os recém-formados a trabalharem.”
E- QUAL O PRÓPOSITO DO GOVERNO?
O autor Dr. Ézio Ojeda, argumenta,
Qual o objetivo ou propósito disso tudo? Talvez seja apenas uma evolução natural da humanidade em se desfazer dos seus antigos valores e reavaliar sua filosofia, atualizando a história, o que de per si já seria um engano. Talvez, pior. Perversa exista uma manobra de sucatear para baratear a mão-de-obra em avançada decomposição. Alguém se lembra desta astúcia neoliberal? De qualquer forma, as consequências serão lastimáveis. Pelo andar da carruagem, teremos carência destes experts na praça. Já é fato que não se encontram Pediatras para contratar. Obstetrícia, Cirurgia Plástica e Ortopedia são os principais fitos de processos por erro médico. A grande maioria improcedente. Nos outros países, o panorama não se apresenta muito diferente. O Canadá, a Inglaterra e a Austrália, com exiguidade neste setor, procuram ávidos por médicos brasileiros, famosos pela boa formação e excelência no trabalho. Incoerente, não? Ah, é! “Santo de casa não faz milagres...”
(...)
O que fazer, então? Alguém menos vocacionado sugeriria o abandono da profissão. Outro mais sensato responderia: ainda tem solução. Não com essa visão míope do Estado em promover a criação de novas vagas nas Escolas de Medicina, facilitar a entrada de estrangeiros para atuarem como clínicos em nosso país ou transferir a obrigação de fornecer saúde ao cidadão, proibindo-se a cobrança de cheque-caução ao paciente que tem o direito de ser bem atendido no hospital público. Com os impostos que pagamos, teríamos que receber atendimento vip, igual ou melhor que dos serviços privados. Tudo não passa de medidas demagógicas que protelam a saída de um túnel escuro pelo qual passamos há anos e que agravou a Universalidade apregoada pela Lei Orgânica da Saúde (8080/90). Perfeita na teoria, falida em prática dos corredores lotados de nossos hospitais.
(...)
O profissional quando erra, normalmente o faz tentando acertar. Acredita fielmente na cura do paciente. O nosso Sistema Político, omisso e insensível, não. Este dolosamente promove o adoecimento da nossa já agonizante Saúde Pública.[4]
Segundo carta aberta da Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro,
Essas medidas governamentais fazem parte de um contexto maior que é o de paulatinamente retirar o médico da assistência ao parto, para agradar setores interessados neste mercado, sem se preocupar com a saúde de mãe e filho, ou seja, mulher e criança são tratados como cidadãos de segunda classe sem direito à segurança da presença de um médico no momento do nascimento. No país da sífilis congênita, o ministro da Saúde está preocupado com cesarianas na rede privada. Grotesco.
O que vemos é um governo populista incompetente que na medíocre tentativa de "tampar o sol com a peneira", coloca nas costas do médico a culpa pelo caos na saúde brasileira.
A fundamentação escondida para tantas medidas contra médicos é obvia, o governo pretende sucatear a mão de obra médica.
Como afirmado por Antônio Pereira Couto Filho no artigo "O ovo da serpente eclode na Caixa de Pandora",
A saúde agoniza no Brasil, mas a esperança é a última que morre. Em 1999, portanto há pouco mais de cinco anos, escrevíamos um artigo, intitulado O Ovo da serpente, cujo conteúdo tinha a proposta de alertar a sociedade brasileira em geral, para os riscos de se copiar o modelo norte-americano, no que permite ao estabelecimento da iníqua "indústria do dano". Na ocasião, sinalizamos que médicos e hospitais, públicos e privados, estariam à mercê de uma avalanche de processos judiciais, dizimando a relação médico- paciente e desnudando a ineficácia do Direito Constitucional como garantidor da saúde de todos os cidadãos. Lamentavelmente, nossa previsão se concretizou, o caos está estabelecido e o ovo da serpente eclode na caixa de pandora.
(...)
O início da constituição de uma Comissão mista dentro da Frente Parlamentar de Saúde, formada por médicos, advogados e parlamentares, faz-se necessária para parametrar e definitivamente estabelecer lugar de destaque para o seguimento Saúde através do pretendido Código Nacional da Saúde.[5]