3. AS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO PÓS-DESAPROPRIAÇÃO
Com o fim do processo de desapropriação, inicia-se a próxima fase da reforma agrária que diz respeito à distribuição das terras desapropriadas. Segundo o disposto no artigo 16 da Lei 8.629/93, o órgão federal responsável pela reforma agrária possui o prazo de 3 anos, contados da data do registro do título translativo do domínio, para distribuir as terras aos beneficiários do programa.
A distribuição dos imóveis rurais obtidos através da reforma agrária poderá ocorrer por meio de títulos de domínio ou de concessão de uso, os beneficiários ficarão obrigados a cultivar o imóvel direta e pessoalmente e não poderão ceder o seu uso a terceiro ou negociá-lo a qualquer título, pelo prazo de 10 anos. Caso o beneficiário não cumpra com as suas obrigações, ocorrerá a rescisão do contrato e consequentemente o retorno do imóvel para o domínio do órgão alienante ou concedente.
O art. 19 da lei 8.629/93 dispõe acerca da ordem de preferência a ser cumprida na distribuição dos imóveis rurais objeto de reforma agrária.
Art. 19. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial:
I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel;
II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;
III – aos ex-proprietários de terra cuja propriedade de área total compreendida entre um e quatro módulos fiscais tenha sido alienada para pagamento de débitos originados de operações de crédito rural ou perdida na condição de garantia de débitos da mesma origem;
IV - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, em outros imóveis;
V - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar;
VI - aos agricultores cujas propriedades sejam, comprovadamente, insuficientes para o sustento próprio e o de sua família.
Parágrafo único. Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser distribuída.
Importante ressaltar ainda que o parágrafo único do art. 19 da lei 8.629/93 estabelece que na ordem de preferência mencionada, terão prioridade os chefes de famílias numerosas, cujos membros se comprometam a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.
Por fim, a lei afasta expressamente da condição de beneficiários da reforma agrária o proprietário rural que não se enquadre na ordem prevista no art. 19 da lei nº 8.629/93, o servidor público ou empregado público a qualquer título e também aquele que já tenha sido beneficiado com o programa de reforma agrária, nos termos do artigo 20 da referida lei.
Art. 20. Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior, nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.
4 – CONCLUSÃO
Podemos afirmar que o instituto da desapropriação para fins de reforma agrária foi implantado no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de atenuar as desigualdades sociais, buscando com isso realizar verdadeira justiça social, desapropriando aquelas propriedades rurais que não cumprem com a sua função social estabelecida por lei, no artigo 186 da Constituição Federal. Mas as informações anteriormente apresentadas, sobre o procedimento de desapropriação permitem concluir que embora o instituto em análise seja de grande importância, é bastante complexo realizar a reforma agrária, tendo em vista que inúmeros aspectos precisam ser analisados para se chegar à conclusão de que determinada propriedade é passível de desapropriação por não cumprir com a sua função social.
Por fim é importante ressaltar que deveríamos dar maior atenção ao tema. Trata-se de responder a uma situação de desigualdades sociais e regionais e a injustiças extremas causadas pela concentração fundiária, evitando com isso inúmeros conflitos sociais, contribuindo para reduzir a pobreza e evitar o êxodo rural, com reflexos diretos na qualidade dos centros urbanos, na medida em que fixa o homem no campo, impedindo o inchaço das cidades, a favelização, aumento da marginalidade e criminalidade.
5 - REFERÊNCIAS
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