Análise da Instrução Normativa nº 88/2017 INCRA:regras sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro

Artigo apresente breve análise da Instrução Normativa publicada pelo INCRA acerca dos requisitos, limitações e procedimentos para aquisição de imóvel rural por estrangeiro.

Procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária

O procedimento de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária possui três fases, quais sejam: a declaratória (administrativa), a executória (âmbito judicial) e a fase de distribuição.

Solidariedade e o individualismo na contribuição interventiva para o INCRA

Aborda o princípio da solidariedade na contribuição interventiva para o INCRA, face às alegações de não incidência do tributo sobre contribuintes urbanos, por supostamente não atender o princípio individualista da pertinência ou do benefício.

Pedido de informações a órgãos públicos (Lei 12.527/2011).

Muitos advogados e operadores do Direito desconhecem a possibilidade de invocar o procedimento de obtenção de informações junto a Órgãos Públicos e entidades com personalidade de Direito Privado vinculadas à Administração.

Desapropriação-sanção para reforma agrária: contemporaneidade entre avaliação do INCRA e perícia judicial

Não deve ser dada uma nova chance ao proprietário de imóvel improdutivo para torná-lo produtivo e modificar a conclusão estatal, sob pena de se subverter a ordem jurídica e de confrontar seriamente os princípios da efetividade e da segurança jurídica.

Legitimidade da União nos processos sobre direitos de comunidades quilombolas

Mesmo quando as áreas ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas não pertençam à União, esta possui interesse processual para intervir em feitos que discutam sua proteção.

Propriedade quilombola: natureza jurídica

Em todos os casos de titulação das comunidades quilombolas, fez-se necessário o procedimento da desapropriação subsequente à identificação das terras, gerando indenização na hipótese de propriedade particular anterior.

Competência do INCRA para certificar imóveis rurais X Lei de Registros Públicos: conflito ou compatibilidade?

Para realizar o trabalho de identificação e certificação de imóvel rural, o INCRA precisa editar ato normativo para disciplinar o trabalho dos profissionais habilitados para elaboração, execução e assinatura do memorial descritivo, bem como estabelecer a precisão posicional das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.