Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH's).

O "apagão" surgiu e o país quase parou. Não vamos tratar aqui de nenhuma "panacéia", mas de um tema real, vivido por milhares de brasileiros, que perderam seus empregos, tiveram que desligar seus aparelhos elétricos em suas casas e escritórios. É bem possível que, aqueles que não vivenciaram tal situação não tenham noção dos grandes e graves prejuízos decorrentes desta crise. Especificamente no Paraná, por ser um estado de vanguarda ela foi menor, mas existiu sim.

No início do mês de maio do ano de 2002, o país foi surpreendido por um anúncio dramático feito pelo Executivo Federal. Os reservatórios das represas de energia elétrica tinham terminado o período de chuvas, em um nível excepcionalmente baixo, nas regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste. Por conseqüência, medidas de contenção do consumo de energia deveriam ser adotadas, com o objetivo de evitar que se caminhasse para o racionamento, e, posteriormente, para os desligamentos do fornecimento, programados ou não ("apagões").

No editorial do jornal Gazeta Mercantil, em reportagem editada no dia 02 de abril de 2003, noticiou-se, claramente, a perspectiva caótica que vivemos:

O Informe Infra-estrutura nº 25, traz um artigo denominado de "A expansão do setor elétrico 1998/2007, onde o documento é iniciado, com a seguinte frase:

O consumo tem crescido de forma consistente ao longo do tempo no Brasil, e de forma mais acelerada, quando a ele soma-se o crescimento geral da economia. Também cabe observar, que há aqui, um componente estrutural do consumo de energia, pois este aumenta mesmo quando não ocorre crescimento econômico. Esse aumento é motivado pela expansão do uso de energia em novos campos ou pela introdução de áreas, aonde antes não chegava a energia elétrica ou, ainda, pelo uso de métodos que substituem a energia viva por energia elétrica.

No caso brasileiro, esse processo é agravado pelo fato de que, desde os anos 80, o país busca ampliar a sua inserção no comércio internacional, e alguns dos bens mais relevantes nessa pauta de exportação são grandes consumidores de energia para fabricação, como é o caso do alumínio, da celulose e de algumas commodities petroquímicas.

A contrapartida ao crescimento contínuo do consumo de energia deveria seria um crescimento condizente da oferta. Desse modo, não se verificariam desequilíbrios entre oferta e demanda de um bem estratégico que, por sua escassez, poderia conturbar todos os aspectos cotidianos da vida de um país.

Não foi, entretanto, o que se verificou no Brasil. Ao longo da década de 90, o crescimento da oferta de energia tornou-se insuficiente para fazer frente ao crescimento da demanda, especificamente, em algumas importantes regiões do país, como o Sudeste, o Nordeste e o Centro-Oeste. Verifica-se a insuficiência dos investimentos realizados na área de geração e transmissão de energia.

O consumo de energia elétrica aumentou cerca de 165% em vinte anos e a capacidade instalada de geração cresceu em apenas 122%, causando evidente descompasso.

TABELA 1 - Expansão do Consumo e da Capacidade Instalada de Energia Elétrica - Brasil 1980-2000

Anos	Consumo	Capacidade Instalada
1980	100,00	100,00
1981	102,65	112,94
1982	108,68	119,23
1983	116,25	120,62
1984	129,17	126,04
1985	142,16	134,38
1986	153,66	136,88
1987	158,17	146,61
1988	166,98	153,68
1989	174,55	162,01
1990	177,87	164,81
1991	185,77	168,19
1992	189,24	171,38
1993	196,77	174,73
1994	204,14	179,28
1995	215,83	183,51
1996	225,35	189,45
1997	239,28	195,96
1998	248,99	203,14
1999	252,86	211,89
2000	265,50	222,61

Fonte: Instituto Ilumina, em http://www.ilumina.org.br/de95a2000.html.

Elaboração: DIEESE

Em termos genéricos, a redução da disponibilidade de um insumo estratégico, na sociedade moderna, como a energia elétrica, leva, conseqüentemente, a uma redução na atividade econômica. A diminuição da produção acarreta, da mesma forma, grandes impactos sobre a renda e o emprego. A escassez de energia pode, assim, ocasionar uma espécie de "retrocesso tecnológico", com a substituição de processos mais mecanizados ou eletro-eletrônicos, por processos mais intensivos em trabalho humano, relativizando o impacto da crise sobre o emprego.

A situação é tão desesperadora, que um dos maiores empresários brasileiros, Antonio Ermírio de Moraes chega a fazer previsões catastróficas, afirmando que: " Em primeiro lugar ocorrerá uma diminuição da produção, conseqüentemente diminuição do ICMS. Os governos vão se atrapalhar, porque vai cair muito o ICMS. Segundo, aumento de desemprego. Terceiro, vai ocorrer uma piora no saldo da balança comercial. Em quarto lugar, uma descrença: se o Brasil precisa de US$ 24 bilhões para fechar as contas (em 2001), quem é que vai botar dinheiro em um país que não tem energia para produzir? ^[1]

Quanto a problemática da não arrecadação do ICMS, pelo Paraná, certamente só esta se pensando em um único ponto da cadeia produtiva, o que, administrativamente, é totalmente incorreto. Deve-se, sim, pensar na cadeia produtiva como um todo. O informe eletrônico nº 583 traz importante informação:

É claro que a informação de que a energia não gera tributos é no mínimo distorcida, pois, em dado momento e na análise da cadeia produtiva estes tributos são gerados. Também é claro que, só existiu um aumento da industrialização no nosso estado, porque as empresas têm conhecimento que o Paraná é um estado onde a matéria prima básica, energia elétrica, recebe uma atenção especial. A geração de trabalho, e por conseguinte, de riquezas advindas da exploração do potencial energético é algo que não se pode negar.

O site: www.cidadesdobrasil.com.br faz importante menção ao assunto, ao afirmar que:

" O Paraná vai apoiar a construção de pequenas usinas hidrelétricas pela iniciativa privada. Foi criado o Programa de Geração Distribuída - Projedis, que prevê a construção de hidrelétricas e termoelétricas com baixíssimo impacto ambiental.

Não estamos, neste momento, discutindo visões políticas partidárias, mas sim, colocando a razão ã frente de qualquer outro sentimento, que possamos vislumbrar os grandes benefícios trazidos pela geração de energia elétrica. Referimo-nos a empregos, melhoria da qualidade de vida para aqueles,que neste momento, sequer possuem emprego e que, certamente, poderão ter aumentada a sua chance de o conseguir.

Consta do Manual de Avaliação de Impactos Ambientais, elaborado com competência pelo governo do estado do Paraná, em convênio com a GTZ alemã, no artigo Técnicas para Avaliação de Impactos Ambiental e Elaboração de Estudos de Impacto Ambiental de Empreendimentos Selecionados – Projetos de Aproveitamento Hidrelétrico o seguinte esclarecimento:

Os objetivos de uma grande usina hidrelétrica, guardadas as devidas proporções, podem ser considerados unos, para as PCH’s, conforme continua o mesmo autor, citando PIMENTEL FILHO:

"Objetivos do projeto de uma grande hidrelétrica:

A) OBJETIVOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

I -Objetivos gerais

1. Expansão quantitativa da produção;

2. Expansão qualitativa da produção;

3. Acesso a novos procedimentos de trabalho;

4. Aumento da eficácia dos procedimentos de trabalho;

5. Aquisição de novos projetos;

6. Superávit a partir da produção existente;

7. Aumento das receitas em divisas;

8. Desenvolvimento da tecnologia por parte de consultores;

9. Aumento das exportações;

10. Abastecimento da demanda em níveis mais altos de serviços;

11. Pré-requisitos para o crescimento econômico;

12. Ativação do desenvolvimento da infra-estrutura

II - Mão-de-obra

13. Efeitos sobre o emprego;

14. Emprego de mão-de-obra anteriormente improdutiva;

15. Ativação da indústria subocupada

16. Aumento da produtividade do trabalho humano, por exemplo, na agricultura com a chegada da eletricidade

III –Agricultura

17. Modernização dos métodos agrários;

18. Fomento à irrigação;

19. Fomento ao combate à seca;

20. Fomento à agroindústria;

21. Urbanização rural;

22. Refinamento de produtos agrários;

23. Proteção contra inundações;

24. Piscicultura

IV – Indústria

25. Fomento à indústria;

26. Diversificação e extensão de setores industriais;

27. Insumo para a industrialização;

28. Autonomia tecnológica

V - Outros objetivos econômicos

29. Fomento à navegação;

30. Fomento ao turismo

B) OBJETIVOS DE POLÍTICA REGIONAL

31. Insumo para a descentralização;

32. Equilíbrio regional;

33. Desenvolvimento a recuperação de uma região;

34. Pré-requisito para o desenvolvimento regional;

35. Integração regional

C) OBJETIVOS DE POLÍTICA ENERGÉTICA

36. Diversificação das fontes de energia;

37. Redução do uso de energia primária fóssil ;

38. Garantia das necessidades energéticas de longo prazo;

39. Desenvolvimento de novas fontes de energia;

40. Substituição de petróleo;

41. Maximização da produção de energia;

42. Aumento da confiabilidade da oferta;

43. Segurança na oferta

D) OBJETIVOS DE POLÍTICA SOCIAL

44. Tratamento eqüitativo dos clientes;

45. Redução da taxa de natalidade;

46. Melhoramento do nível de vida;

47. Colocar bens de primeira necessidade à disposição da população que se incorpora à área da barragem;

48. Subvenção para certos tipos de clientes

49. Melhoria na distribuição da renda;

50. Satisfação das necessidades básicas dos pobres;

51. Estímulo a melhores pautas de desenvolvimento sócio-econômico;

52. Fornecimento de água potável;

53. Diminuição da contaminação ambiental;

54. Diminuição da migraçãoE) OBJETIVOS DE POLÍTICA EXTERIOR

55. Compatibilidade internacional da oferta;

56. Cooperação inter-regional;

57. Compensação energética entre os países ricos e pobres

F) OUTROS OBJETIVOS POLÍTICOS;

58. Estabilização política e econômica da área;

59. Compreensão das políticas governamentais por meio da população

G) OBJETIVOS GERAIS

60. Padrões de desenvolvimento com uma demanda afta de energia;

61. Fomento ao desenvolvimento geral;

62. Impulso inicial ao desenvolvimento (4)

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A privatização do setor para novos empreendimentos tornou-se necessária para evitar um maior endividamento do Estado. Guido Mantega, atual Ministro do governo assim pensa:

" A proposta é que as hidrelétricas estatais permaneçam estatais, mas que novas usinas possam ser construídas pelo capital privado" (5)

Os investimentos públicos no setor elétrico brasileiro foram decrescentes ao longo da década de 90. Depois de chegar a valores próximos de 10 bilhões de dólares ao final da década de 80, recuaram e totalizaram 3 bilhões de dólares em 1999.

Ernesto Moreira Guedes Filho, em sua obra Energia – as razões da crise e como sair dela afirma que:

Resta clara a necessidade de entrada do capital privado, para que possa haver um real investimento no setor. São inúmeras as empresas que investem neste setor no Brasil, não por conta de privilégios, mas, XXX por competência e disposição para investir.

Aponta o autor acima citado, que:

"Com a falta de investimentos e o consumo crescente, o sistema começou a esgotar os reservatórios além do limite de risco recomendável. A reserva de água prevista para ser usada nas situações de poucas chuvas passou a ser consumida ano a ano. Bastou que as condições meteorológicas fossem desfavoráveis para que o governo se visse obrigado a impor medidas de contenção e racionamento do consumo". ^[7]

Continua ele:

Ainda afirma:

"Nos anos 80, o investimento médio anual do setor elétrico no Brasil foi de R$ 13,1 bilhões (a preços de dezembro de 1996), equivalente a 10,3% da formação bruta de capital no país. Nos anos 90, esse montante caiu para R$ 6,7 bilhões por ano, resultando em aumento da capacidade instalada inferior ao crescimento do consumo. Hoje, a utilização do parque gerador já chegou próximo de seu limite, demandando novos investimentos necessários para sustentar o crescimento do país". ^[9]

Cada estado membro deve dar a sua cota de participação na geração de energia, bem como, também dar a sua parcela no desenvolvimento do País. Não cabe afirmar que o Paraná é auto-suficiente em relação à energia, porque se o somos nessa área, certamente não somos auto-suficientes em um número sem igual de outras matérias básicas de nosso sustento, necessitando da parte de empenho de nossos irmãos gaúchos; catarinenses, cariocas, paulistas etc....

Sobre estes fundamentos da República Federativa do Brasil, muito bem preleciona Celso Ribeiro Bastos:

A soberania é fenômeno ligado a idéia de poder funcionando como unificadora de uma ordem. Ela faz com que, no plano jurídico inexistam Estados maiores ou menores, fortes ou fracos, mais ou menos importantes. Iguala-os todos.

A federação então é a forma de Estado pela qual se objetiva distribuir o poder, preservando a autonomia dos entes políticos que a compõe.

O potencial hidrelétrico remanescente a ser explorado no Brasil é da ordem de 200 mil MWh, mais que o dobro da capacidade instalada, no entanto, concentra-se na Amazônia, distante milhares de quilômetros dos grandes centros consumidores. O grande potencial para construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCH) está, exatamente, nas regiões Sudeste e Sul do país. Deve-se lembrar, que não basta produzir, mas também, transmitir essa energia, o que como mencionado acima, inviabiliza este tipo de empreendimento em várias outras regiões do país.

Todos os estados membros da federação têm dado sua contribuição, e, segundo o relatório do Comitê Técnico para Estudos de Mercado (CTEM) da Eletrobrás: "Mercado de Energia Elétrica – Ciclo 2000 – Brasil, Regiões e Sistemas Elétricos – Relatório Analítico", cuja integra está disponível em www.eletrobrás.gov.br/mercado, das 29 PCH’s; UHE’s; UTE’s e UTN’s em construção no Brasil, somente uma fica no Paraná, encontrando-se as demais em diversos estados, como: Bahia; Espírito Santo; Goiás; Minas Gerais; Mato Grosso; Pará; Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul ; Santa Catarina; São Paulo; e Tocantins.

Ou seja, é o Brasil inteiro preocupado e agindo para evitar um novo colapso de energia. Nenhum estado pensando somente em si, mas agindo globalmente.

E é, exatamente, pelo Estado do Paraná possuir momentânea suficiência em energia é que o parque industrial do País tem se deslocado de outras regiões para nosso estado, gerando empregos para os paranaenses e aumentando a arrecadação de impostos.

No já citado Manual de Avaliação de Impactos Ambientais, o autor aborda com extrema sensatez e inteligência o tema:

" Cada vez mais as hidrelétricas, vistas como empreendimentos que modificam substancialmente o meio ambiente, devem ser consideradas inseridas num contexto de gestão dos recursos hídricos, até porque a água é elemento essencial par a vida, e freqüentemente são preconizados conceitos e princípios para a sua múltipla utilização" ^[11]

Sendo assim, a utilização dos recursos hídricos deve ser considerada como fonte geradora de energia e não somente como um bem intocável.

O mesmo autor, citando CUNHA et al. (1980 p. 98 e 99) bem aborda os princípios fundamentais para a política de gestão das águas, tais como:

Continua o autor:

E a questão ambiental?

Deve-se lembrar que a avaliação do impacto ambiental consolida-se como importante processo da Política Ambiental servindo de suporte para a conquista da sustentabilidade. É através desta análise que se pode orientar os empreendimentos para a sustentabilidade,

A Resolução 237/97, assim dispõe:

Ainda seguindo a mais moderna doutrina, o abalizado Paulo Afonso Leme Machado, em seu artigo – "os envolvidos no processo de avaliação de impacto ambiental e suas responsabilidades" aborda o tema com maestria:

"A escolha do local da audiência, no que tange ao Município, deve considerar a ‘localização geográfica dos solicitantes’ e a ‘complexidade do tema’ (art. 2º, parágrafo 5º da Resolução 09/87). A Resolução não obrigou o órgão público ambiental a fazer mais do que uma audiência... ^[14]

A mesma resolução 237/97 em seu artigo 8º ainda estabelece que:

Ainda segue a mesma normatização descrevendo os passos e exigindo vários procedimentos a serem seguidos:

Cabe a autoridade ambiental, utilizando-se de seu poder discricionário, conceder ou não uma licença, após a devida análise dos documentos disponibilizados. O próprio MAIA, elaborado e editado pelo governo do estado do Paraná, assim descreve:

"A participação pública prevista no processo de AIA é formalmente de caráter consultivo, visto que a decisão sobre o licenciamento é de competência da autoridade ambiental correspondente."

O já citado autor Paulo Affonso Leme Machado, bem contempla a questão:

" O estudo prévio de impacto ambiental e seu relatório de impacto ambiental só podem ser elaborados por equipe multidisciplinar. Isto quer dizer que uma pessoa física não pode ser autora do EIA e do RIMA, inobstante seja habilitada em diversos setores do conhecimento humano. ^[15]

É esta a linha seguida pelos Tribunais, ou seja, é a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentado, qual seja, apresente-se quais serão as medidas a serem tomadas para minimizar o impacto e pode-se prosseguir com o processo de licenciamento:

Quanto ao dano ambiental importante trazermos alguns conhecimentos mais profundos sobre o tema, pois o artigo 3º, III, da Lei nº 6.938/91 da Política Nacional do Meio Ambiente traz a definição de poluição de maneira extremamente ampla, como:

Pode-se afirmar, então, que onde existir poluição, haverá um dano ambiental. Portanto, resta saber, como a própria legislação prevê, se este provável dano está em acordo com os padrões estabelecidos pelo poder Público. O problema não reside na questão de existir ou não o dano, pois tudo o que fazemos rumo ao desenvolvimento, de maneira direta ou indireta acarreta certo prejuízo ao meio ambiente, mas sim, no questionamento se essa transformação ambiental é legal ou ilegal. Certamente, houve um processo de licenciamento devidamente apreciado pelo crivo dos órgãos ambientais competentes a implantação das PCH’s é legal.

O caput do artigo 225 da Constituição Federal:

Segundo o Professor e Doutor Marcelo Urbano Salermo,

"Uno de los logros de la ciência jurídica es que permite conocer el derecho a través de los princípios generales que gobiernan el sistema. Existen enunciados abstractos que con frases brindan Idea acerca del contenido y función de las reglas de conducta." ^[16]; ^[17]

Para obter-se uma correta interpretação de nossa legislação, torna-se necessário compreendermos o que são e quais princípios estão intrínsecos no seu conteúdo.

Princípios são considerados idéias abertas e abstratas, que estão inclusos no interior das normas componentes do direito. Os princípios, por sua características, são multifuncionais, desempenhando função argumentativa ou revelando normas não escritas, possibilitando o desenvolvimento, integração e complementação do direito.

Diferenciam-se de regras jurídicas na sua própria concepção, pois representam verdadeiras normas. Canotilho, em sua obra Direito Constitucional, bem esclarece esta diferenciação quando afirma: " Os princípios interessar-nos-ão, aqui, sobretudo na sua qualidade de verdadeiras normas, qualitativamente distintas das outras categorias de normas – as regras jurídicas". ^[18]

Caso fossem erroneamente conceituados e desconsiderados a ciência interpretativa careceria de norte. Esta ciência obtém dos princípios a sua legitimidade, como bem discorre Canotilho, " A respiração obtém-se através da ‘textura aberta’ dos princípios; a legitimidade entrevê-se na idéia de os princípios consagrarem valores (liberdade, democracia, dignidade) fundamentadores da ordem jurídica; os valores, programas, funções e pessoas; a capacidade de caminhar obtém-se através de instrumentos processuais e procedimentais adequados, possibilitadores da concretização, desnificação e realização prática (política, administrativa, judicial) das mensagens normativas da constituição". ^[19]

O princípios têm eficácia positiva e negativa: "por eficácia positiva dos princípios, entende-se a inspiração, a luz hermenêutica e normativa lançadas no ato de aplicar o Direito, que conduz a determinadas soluções em cada caso, segundo a finalidade perseguida pelos princípios incidíveis no mesmo; por eficácia negativa dos princípios, entende-se que decisões, regras, ou mesmo, subprincípios que se contraponham a princípios serão inválidos, por contraste normativo".

Partindo da concepção basilar destas regras, percebe-se a importância da compreensão dos princípios ambientais presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Nosso legislador, quando da elaboração das normas ambientais, não pretendia uma postura conservacionista, ou seja, não estabelecia ele que a partir daquele momento, nada mais poderia ser tocado, mas sim, que tudo deveria ser protegido, pois caso contrário a evolução da humanidade cessaria.

Pensou sim, em elaborar uma legislação que contemplasse a preservação, aliada ao desenvolvimento sustentado.

Desta forma, o homem pode acondicionar o ambiente natural para incrementar a disponibilidade de tal desenvolvimento e, criar ao mesmo tempo, um ambiente artificial. De maneira equilibrada e coerente, o ser humano pode incrementar indeterminadamente a disponibilidade de ambiente criado.

Assim é o entendimento dos Tribunais:

O desenvolvimento deve ocorrer de maneira equilibrada. As concepções antigas não mais coadunam com a realidade atual. A busca pelo "ponto de equilíbrio" entre o desenvolvimento social e econômico, e a utilização dos recursos naturais está intimamente relacionado a um planejamento correto do uso dos solos, bem como, uma política adequada para a emissão de resíduos.

O correto é que as atividades busquem se desenvolver, lançando mão das modernas técnicas de gerenciamento, evitando ao máximo a degradação ambiental. Constata-se pelos artigos constitucionais anteriormente descritos a clara presença da idéia de desenvolvimento, com consciência de preservação. O paradigma do desenvolvimento sustentado deve ser enfrentado por todos, sem distinção de classe e poder.

O grande autor argentino Jorge Bustamante Alsina, nos demonstra que:

"Desenvolvimento sustentado é um laço de união entre o meio ambiente e o desenvolvimento, cuja finalidade é buscar um novo modo de desenvolvimento com a adequada utilização de recursos, para a satisfação das necessidades atuais e futuras da humanidade". ^[20]

O renomado autor ambientalista Luís Paulo Sirvinskas bem conceitua o princípio do desenvolvimento sustentado como:

O mesmo autor ressalta, ainda, um segundo princípio, dando-lhe o nome de princípio do equilíbrio:

Édis Milaré, um dos grandes autores do direito ambiental brasileiro afirma em seu livro Direito do Ambiente que:

Não é outro o pensamento de Paulo Afonso de Leme Machado senão vejamos:

" Os bens que integram o meio ambiente planetário, como água, ar e solo, devem satisfazer as necessidades comuns de todos os habitantes da Terra. As necessidades comuns podem passar tanto pelo uso como pelo não uso do meio ambiente. Desde que utilizável o meio ambiente, adequado pensar-se em um meio ambiente como ‘bem de uso comum do povo’". ^[24]

Este é o entendimento dos Tribunais a respeito:

Nunca é demais também recordar, que a regra descrita na alínea "a", do inciso III, do artigo 3º da Lei nº 6.938/81 é clara, senão vejamos:

É bastante clara então a lei, ao exigir a cumulação dos requisitos que identifiquem as atividades como poluidoras ou degradadoras da qualidade ambiental. Fosse outra a vontade do legislador, teria consignado a conjunção "ou", dando a seguinte redação: "prejudiquem a saúde, a segurança ou o bem estar da população".

Como visto, segundo princípio elementar de hermenêutica é vedado ao intérprete distinguir onde a lei não estabelece a distinção: Ubi lex distinguit nec nos distinguere debemus.

Houvesse no legislador o propósito de individualizar e tornar autônomos tais requisitos, identificáveis em termos induvidosos o teria feito, trazendo para o dispositivo legal enfocado as expressões definidoras.

A interpretação diferente da apontada, vênia concessa, em frente à letra da lei, abandona postura imparcial para caracterizar nítida arbitrariedade por parte da administração pública ou do poder judicial.

Ora, se existe autorização, está dentro dos padrões ambientais admitidos, não pode ser considerada como degradadora ambiental, ou causadora dano ambiental fora dos padrões aceitáveis.

Na lição de Carlos Maximiliano, consagrado mestre da hermenêutica, está a melhor doutrina:

"Não se presumem, na lei, palavras inúteis. Literalmente: ‘Devem-se compreender as palavras como tendo alguma eficácia’. As expressões do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfulos, ociosos, inúteis. Pode uma palavra ter mais de um sentido e ser apurado o adaptável à espécie, por meio do exame do contexto ou por outro processo; porém a verdade é que sempre se deve atribuir a cada uma a sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da regra positiva". ^[25]