É importante mantermos em mente essa diferença básica, porém causadora de erros banais no mundo jurídico.
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Referências:
Código Penal [+]
Constituição Federal 1988 [+]
É importante mantermos em mente essa diferença básica, porém causadora de erros banais no mundo jurídico.
Tcharlye Guedes Ferreira
Advogado formado pela Universidade Salgado de Oliveira, Editor e CEO no Portal jurídico Veredictum, especialista em Turn around and Strategy.
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