5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por tudo que foi explanado, percebe-se que com a evolução da sociedade moderna, começou-se a exigir que o Estado atuasse positivamente em prol da garantia dos direitos sociais dos trabalhadores.
A criação da Justiça do Trabalho e seu aperfeiçoamento pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como órgão do Poder Judiciário especializado e responsável por dirimir os conflitos jurídicos existentes entre trabalhadores e empregadores, assim como a Previdência Social, foram criados com um único fim: a proteção do trabalhador brasileiro.
Em razão do regime contributivo e de filiação obrigatória da Previdência Social, todo aquele que possui relação de emprego deverá obrigatoriamente recolher suas respectivas contribuições junto à Previdência Social, sendo a responsabilidade tributária por tais recolhimentos exclusivamente do empregador.
Assim, pode-se partir do pressuposto de que a existência de uma relação de emprego implica no recolhimento de contribuições previdenciárias, contribuições estas que são computadas como tempo de contribuição utilizado como critério para a concessão dos benefícios previdenciários. Ou seja, todo trabalhador empregado é sistematicamente um segurado obrigatório da Previdência Social.
Todavia, a realidade brasileira é a do trabalho informal, e é muito comum no cenário hodierno se encontrar prestações de serviços com características de relação de emprego, estando presentes os critérios de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, mas que em verdade não existe registro desta relação na CTPS, nem muito menos recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador.
Desta forma, a Justiça Trabalho quando provocada, analisa todas as circunstâncias presentes no caso concreto e com base nas provas materiais e/ou testemunhais, condena o empregador ao ônus de cumprir com todos os encargos trabalhistas e previdenciários inerentes a relação de emprego, inclusive a anotação da CTPS do trabalhador e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Ainda existem aquelas situações em que o empregador reconhece no curso de conciliação trabalhista a existência da relação de emprego, e, com base na confissão ficta a Justiça do Trabalho homologa mediante sentença a transação, e, ordena ao empregador que cumpra com todos os ônus trabalhistas e previdenciários devidos.
Ocorre que, com base na regra disposta no § 3º do art. 55. da Lei n° 8.213/91, a Previdência Social exige como prova do tempo de contribuição a apresentação de documentos contemporâneos à época da atividade exercida, impondo ao trabalhador o ônus de comprovar o seu tempo de serviço por meio de prova documental ainda que sua relação de emprego tenha sido reconhecida por sentença trabalhista.
Tem-se, portanto, duas problemáticas que o presente estudo visa criticar. A primeira delas é que a sentença trabalhista homologatória de acordo ou ainda aquela que se fundou em tão somente prova testemunhal, não serão consideradas sequer como início de prova material do tempo de contribuição. A segunda, é que a sentença trabalhista que reconhece vínculo empregatício com base em prova documental será considerada apenas como início de prova material do tempo de contribuição.
Assim, chegam-se as linhas finais do presente estudo com a certeza de que a limitação dos efeitos previdenciários da sentença trabalhista representa uma grande contradição no ordenamento jurídico brasileiro, contradições estas que maculam frontalmente princípios do Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e do Direito Processual moderno.
O contrato de trabalho como um “contrato realidade” não necessita necessariamente ser formalizado documentalmente, e, por tal razão, a Justiça Trabalho ao reconhecer uma relação de emprego busca com base no princípio da primazia da realidade uma maior proximidade da realidade dos fatos, admitindo-se inclusive a prova testemunhal como meio de prova, que inclusive se sobreporá às provas materiais, considerando a realidade informal da relação de trabalho brasileira, bem como o fato de que o empregador infrator de normas trabalhistas e ao mesmo tempo sonegador fiscal fará de tudo para que não exista qualquer vestígio de prova documental capaz de revelar a relação de emprego forjada.
Ademais, com base no princípio da aptidão da prova, o ônus probatorium caberá tão somente a parte hiperssuficiente da relação, ou seja, caberá àquele que tenha maior capacidade de produzir provas, que no caso da relação trabalhista é o empregador, que inclusive é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de seu empregado.
Assim, soa no mínimo desarrazoada a exigência imposta pelo legislador ordinário ao transferir o ônus da prova do tempo de contribuição ao segurado da Previdência Social. Ainda mais porque, estando a relação de emprego reconhecida pela justiça especializada, a proteção da cobertura previdenciária é consequência inerente ao trabalhador conforme os preceitos estabelecidos na própria Constituição Federal.
No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social vem adotando o posicionamento estabelecido pela referida norma legal, tendo editado inclusive a Instrução Normativa de n°. 45/2010 a qual estabelece os procedimentos da justificação administrativa do tempo de contribuição junto à autarquia previdenciária.
A disparidade é a situação de se ter uma autarquia federal limitando a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista. E, para agravar a situação, a jurisprudência da Justiça Federal comum e do Superior Tribunal de Justiça corroborou com tal posicionamento, admitindo a sentença trabalhista apenas como indício de prova material, tendo o segurado que apresentar justificação administrativa junto a Previdência Social, ou, na pior das hipóteses, ingressar com uma ação específica de reconhecimento junto à Justiça Federal comum para ter seu tempo de contribuição computado.
Normalmente, a justificativa dada a este procedimento está relacionada ao fato de se evitar demandas trabalhistas simuladas com a única finalidade de se obter vantagem dos seus efeitos previdenciários. Ora, como bem sustentaram Castro e Lazzari quem deseja através de fraude obter vantagens do dinheiro público vai direito o ponto, não simulando uma demanda trabalhista, forjando documentos, que inclusive poderão trazer outras consequências ao “empregador”, tais como os efeitos trabalhistas decorrentes da relação reconhecida.
Por outro lado, os magistrados do trabalho são juízes togados, e, assim como os demais magistrados de outras áreas do Judiciário, estão cientes do seu papel para com a sociedade, sendo muito menos passíveis de corrupção do que os próprios servidores públicos do INSS que analisarão a justificativa administrativa do tempo de serviço.
Outro argumento utilizado pela autarquia federal é de que como ela não integrou a lide trabalhista, não estaria obrigada a cumprir os efeitos da sua decisão. Veja-se que aqui se tem um entendimento completamente equivocado, pois a Justiça do Trabalho pertence ao mesmo Estado que o INSS e, que, portanto, deverá obedecer a decisão judicial por ela proferida.
A certeza acerca da incongruência do procedimento estabelecido pelo legislador ordinário se dá ainda em razão da “Teoria da Eficácia Natural da Sentença como ato de Estado”, elaborada por Liebman, a qual preceitua que uma sentença só não produzirá os seus efeitos normais e naturais caso reste efetivamente demonstrado que o magistrado que a proferiu não atuou em conformidade com os preceitos do Direito.
Portanto, são parcos os argumentos que sustentam a norma legal em comento, sendo mais coerente com todos os preceitos que norteiam o ordenamento jurídico constitucional e processual brasileiro, a vinculação imediata dos efeitos previdenciários oriundos de uma sentença trabalhista que reconheceu vínculo empregatício, seja se homologatória de acordo, seja se baseada em prova documental ou exclusivamente testemunhal, para que o tempo de contribuição do segurado seja imediatamente computado e acrescido aos dados do Cadastro Nacional de Informação Social.
Conclui-se então, que a não atribuição de efeitos previdenciários imediatos à sentença trabalhista funciona tão somente como um desestimulador da conciliação, que é um instrumento eficiente e célere de composição da lide, fazendo com que os trabalhadores prefiram enfrentar um processo moroso, mesmo o empregador tendo reconhecido a relação de emprego, para que seja proferida uma sentença que sirva apenas como início de prova material para o cômputo de seu tempo de contribuição.
Nessa senda, e diante de todo o exposto neste estudo, o que se consegue demonstrar é que a Justiça do Trabalho vem sendo desprestigiada pelo legislador ordinário, que além de atribuir o ônus da prova do tempo de contribuição ao segurado em seara diferente da que ele obteve a tutela jurisdicional do Estado, instaura uma grave situação de insegurança jurídica, pois mesmo com uma sentença proferida por um Juiz Togado reconhecendo os seus direitos trabalhistas e decorrentes direitos previdenciários, não é garantia de que o mesmo terá o seu tempo de contribuição contabilizado.
REFERÊNCIAS
AMADO, Frederico. Direito Previdenciário. 3ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2013.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1988.
_______. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. Rio de Janeiro, Presidência da República, 1943.
_______. Decreto n°. 4.079, de 09 de janeiro de 2002. Alteração do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº. 6.048, de 06 de maio de 1999. Brasília, 2002.
_______. Decreto n°. 6.722, de 30 de dezembro de 2008. Alteração do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº. 6.048, de 06 de maio de 1999. Brasília, 2008
_______. Lei Federal n. 7.787, de 30 de junho de 1989. Lei de Custeio da Previdência Social. Brasília, 1989.
_______. Lei Federal n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Plano de Custeios e Benefícios da Previdência Social. Brasília, 1991.
_______. Conselho de Recursos da Previdência Social. Súmula 04. Disponível em: <https://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/32/CRPS/4.htm>. Acesso em: 16/03/2014.
_______. Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp: 1097375 RS 2008/0223069-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 24/03/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2009. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4050810/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1097375-rs-2008-0223069-9. Acesso em: 16/03/2014>.
_______. Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp: 1402671 PE 2013/0301774-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24354156/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1402671-pe-2013-0301774-0-stj>. Acesso em: 16/03/2014.
_______. Turma Nacional de Uniformização. Súmula n. 75. Disponível em: <https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=75&PHPSESSID=fimu7f0lbh06p3r89a6lr9tsr4>. Acesso em: 14/03/2014.
________. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - AMS: 13239 MG 0013239-55.2000.4.01.3800, Relator: JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, Data de Julgamento: 10/08/2011, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.134 de 14/09/2011. Disponível em: <https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20537697/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-13239-mg-0013239-5520004013800-trf1>. Acesso em: 14/03/2014.
_______. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2014, SEXTA TURMA. Disponível em: <https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113119730/apelacao-civel-ac-182465120124049999-rs-0018246-5120124049999/inteiro-teor-113119780>. Acesso em: 16/03/2014.
_______. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 03/12/2013, QUINTA TURMA. Disponível em: <https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112610252/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50306788120124047100-rs-5030678-8120124047100/inteiro-teor-112610301>. Acesso em: 16/03/2014.
______. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 15/04/2010, Primeira Turma. Disponível em: <https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9201472/apelacao-civel-ac-456727-pe-0001824-7620074058308/inteiro-teor-15253524>. Acesso em: 16/03/2014.
______. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 368. Disponível em: <https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-368>. Acesso em: 12/03/2014.
CARDOSO, Oscar Valente; SILVA JÚNIOR, Adir José da. A Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova de tempo de contribuição. Artigo Científico publicado na Revista Jus Navegandi. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24831/a-carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-como-prova-de-tempo-de-contribuicao. Acesso em: 14/03/2014.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 13. ed. São Paulo: Conceto. 2011.
COSTA. Gustavo Gorges. A possibilidade de execução dos créditos previdenciários provenientes da declaração do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho. in Revista do Direito do Trabalho: São Paulo, v. 35, n. 135, abri/jun 2009, p. 77-96.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9ª Ed. São Paulo: LTr, 2010.
DOMINGUES, José Marcos. A cobrança de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho – aspectos polêmicos de direito tributário. in Revista LTr: São Paulo, v. 75, n. 06, jun 2011, p. 681-686.
FREITAS, Ana Maria Aparecida de. A Contribuição Previdenciária na Justiça do Trabalho: a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo. Recife: ESMATRA, 2011
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa Garcia. A nova redação da Súmula n. 368. do TST e as contribuições previdenciárias referentes a vínculo de emprego reconhecido na justiça do trabalho in Revista LTr: São Paulo, v. 70, n. 01, jan 2006, p. 54-59.
GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2009
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 15ª. Niterói: Ímpetus, 2010.
JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do Trabalho. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
LIEBMAN, Enrico Tulio. Eficácia e Autoridade da Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 1945.
LUDGERO, Diego de Lima. A competência da justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias. Monografia para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Departamento de Ciências Jurídicas, Universidade Católica de Pernambuco, 2011, p. 42.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.
RIBEIRO, Alexandre Lopes. A sentença trabalhista e revisão de benefícios previdenciários. Artigo científico disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/artigo,sentenca-trabalhista-e-revisao-de-beneficios-previdenciarios,42156.html. Acesso em: 16/03/2014.
SALVADOR, Sérgio Henrique; SANTOS, Welton Rodrigues dos. A eficácia da decisão trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício no direito previdenciário. In Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 116, set. 2013. Disponível em: <https://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13664&revista_caderno=20>. Acesso em: 19/03/2014.
SARAIVA. Renato. Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: Método, 2011.
SOUTO MAIOR. Marcelo. A justiça do trabalho e a execução das contribuições previdenciárias: breves apontamentos. in Revista LTr: São Paulo, v. 68, n. 11, nov 2004, p. 1359-1361.
VAZ. Levi Rodrigues. O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial no Sistema Previdenciário Brasileiro. in Revista Direitos Fundamentais e Democracia: Curitiba, 2009, vl. 06, p. 5-35.
VEIGA JÚNIOR, Celso Leal da. A competência da justiça do trabalho e os danos morais. São Paulo: LTr, 2000.