CONSIDERAÇÕES FINAIS
A corrupção, como se intui por essas breves linhas, é fenômeno que há muito se dissociou da individualidade dos sujeitos imediatos de sua prática: corruptor e corrompido. Os atos de corrupção, a um só tempo, além de inerentes à própria natureza humana, se disseminaram por todo o organismo social, o que permitiu a transposição das fronteiras estatais e a própria globalização dessa prática.
Não obstante universal, as conseqüências e a aceitabilidade da corrupção variam conforme o referencial de análise: em países de população esclarecida e com consciência coletiva, a corrupção se desenvolve em patamares nitidamente inferiores àqueles verificados nos países em que, além de comum o analfabetismo, o interesse privado relega a plano secundário a satisfação das necessidades coletivas. Educação e civismo são eficazes indicadores dos graus de corrupção presentes em qualquer estrutura estatal.
A degeneração de caráter do agente público gera conseqüências muito mais graves que a mera omissão ou retardamento de um ato, ou mesmo a obtenção de uma vantagem que não encontre correspondência na renda auferida legitimamente pelo agente. A corrupção, em verdade, corrói o próprio alicerce do Estado de Direito, pois associa as instituições à ilicitude, transmudando em corriqueiro aquilo que, por essência, é excepcional. Aquilo que é formalmente ilícito passa a ser materialmente lícito, já que incorporado aos padrões comportamentais de grande parte da população.
Se grande parte da população entende ser normal o oferecimento de benesses a um agente público em troca de um comportamento favorável, é inevitável a incorporação de tal prática aos padrões do homo medius, o que acarretará a sua paulatina degradação. Considerando que em um país democrático o governante ascende do próprio organismo social, é fácil perceber os valores que tal agente trará consigo ao assumir o ônus de atuar em prol do interesse público. E o pior, na medida em que indivíduos moralmente degradados ascendam aos estamentos mais elevados da organização estatal, será inevitável a degradação de boa parte daqueles que ocupam um escalão inferior na pirâmide hierárquica.
As implicações da corrupção com o crime organizado e os efeitos deletérios por ela provocados no próprio Estado de Direito serviram de estímulo à edição de inúmeras normas com o fim de coibila, inclusive no plano internacional. No direito interno, a maior parte das medidas legislativas adotadas busca instituir instrumentos que permitam anular os atos oriundos de práticas corruptas, bem como responsabilizar o agente no plano político, administrativo e, principalmente, criminal. No direito internacional, os tratados e demais atos de natureza similar, em regra, prevêem a necessidade de repressão criminal aos atos de corrupção, comprometendose os Estados partes a adotar as medidas legislativas tendentes a esse fim. Esse quadro demonstra o grande avanço ocorrido no Brasil com a edição da Lei nº 8.429/92, também denominada "Lei de Improbidade", que dispôs sobre um extenso rol de sanções a serem aplicadas aos agentes públicos que apresentem desvios comportamentais incompatíveis com a gestão da coisa pública. Tais sanções têm natureza cível e serão aplicadas por um órgão jurisdicional, o que demonstra que o sistema brasileiro, por acrescer um novo sistema de combate à corrupção dentre os já tradicionais, figura entre os mais avançados do mundo.
Apesar disso, não obstante a previsão normativa, a chama da impunidade ainda está acesa, já que freqüentes e vigorosas as tentativas de deformar a Lei nº 8.429/92 e inviabilizar a sua efetivação, isto sem olvidar uma grande parcimônia na aplicação das sanções cominadas ao ímprobo.
Dentre as tentativas de se retirar a efetividade da Lei nº 8.429/92, pode ser mencionada a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 2.225/45 no art. 17 da Lei de Improbidade, que, além de contribuir para a máxima postergação do aperfeiçoamento da relação processual, em muito dificultando o próprio recebimento da inicial, chega a permitir que o juiz, antes mesmo da produção de qualquer prova por parte do autor, se convença da inexistência do ato de improbidade e rejeite a ação, segundo alguns, com julgamento antecipado do próprio mérito.
Outro exemplo é a persistência daqueles que lutam por estender às ações de improbidade o foro por prerrogativa de função previsto na esfera criminal. [53] Acostumados com essa regra de exceção que, ao nosso ver, sequer deveria existir em um País que se diz democrático, sonham em transferir à esfera cível a impunidade que assola a seara criminal. Não que a impunidade também não seja a regra em termos de combate à improbidade, mas, sim, porque os arautos da "tese da prerrogativa" há muito perceberam que são grandes as perspectivas de alteração desse quadro. Perguntase: quem deseja a manutenção do status quo, a população ou aqueles que se acostumaram e pensam em institucionalizar a confortável sensação de liberdade que a garantia da impunidade lhes causa? Alguém seria ingênuo o suficiente para não perceber as conseqüências que a pretendida alteração legislativa causaria no combate à improbidade? Basta afirmar que as investigações e a conseqüente propositura das ações deixariam de ser realizadas por milhares de Promotores de Justiça e Procuradores da República e passariam a ser concentradas nas mãos de alguns poucos Chefes institucionais, digase de passagem, escolhidos pelo Chefe do Executivo, o que acrescenta um indesejável componente político à estrutura organizacional do Ministério Público mauvezo que os defensores da "tese da prerrogativa" teimam em não extirpar.
Rui Barbosa [54], com a perspicácia e o aguçado espírito crítico que sempre o caracterizaram, proferiu lição que parece ter sido escrita com os olhos voltados para o futuro: "Todos são iguais perante a lei. Assim nolo afirma, no parágrafo seguinte, êsse artigo constitucional (Art. 72, § 2º, da Constituição de 1891). Vêde, porém, como os fatos respondem à Constituição. Na GrãBretanha, sob a coroa de Jorge V, o arquiduque herdeiro da coroa d’ Áustria é detido na rua e conduzido à polícia como contraventor da lei, por haver o seu automóvel excedido à velocidade regulamentar. As mesmas normas se observavam no Brasil, sob o cetro de D. Pedro II, quando o carro do imperador era multado, por atravessar uma rua defesa. Num e noutro caso a lei é igual para todos: todos são iguais ante a lei. Mas no Brasil dêstes dias, debaixo do bastão do Marechal Hermes, o seu secretário, por duas vêzes, quando um guardacivil lhe acena ao motorista com o sinal de aguardar, enquanto se dá passagem a outros carros, apeia irriminado, toma contas ao agente da lei, notalhe o nome, e imediatamente o manda punir com a demissão. Noutra ocasião é um general do Exército, que salta, iracundo e decomposto, do veículo, ameaçando com o seu revólver o policial que ousou exigir do automóvel menor celeridade na carreira. Êsses exemplos, da mais alta procedência, verificados e registrados pelos jornais, na metrópole brasileira, desmascaram a impostura da igualdade entre nós, e mostram que valor tem, para os homens da mais eminente categoria, entre as influências atuais, como para os que mais perto estão do chefe do Estado, as promessas da Constituição. Essas potências, no seu insofrimento dos freios da legalidade, nem ao menos evitam os escândalos da rua pública, ou observam a compostura ordinária da boa educação. É uma selvageria que nem o verniz suporta do mais leve decoro."
Esse estado de coisas, que assume um colorido todo próprio em países como o Brasil, não passou despercebido à organização nãogovernamental Human Rights Watch, que no relatório correspondente ao ano de 1994 afirmou: "embora muitos países na região sejam governados por regimes que se formaram a partir de eleições, a América Latina tem o direito de esperar mais de suas incipientes democracias: mais participação nos processos de decisão, mais transparência nas ações governamentais e mais respostas das instituições estatais, particularmente daquelas que são designadas para a proteção dos direitos dos cidadãos. Para nós, um governo não pode chamar a si próprio democrático ao menos que seus agentes sejam responsáveis por suas ações; suas Cortes e Promotores sejam protetores dos direitos dos cidadãos e ofereçam respostas para as injustiças; seu Governo permita e encoraje o desenvolvimento de independentes organizações da sociedade civil; e os conflitos políticos e sociais sejam geralmente resolvidos de forma pacífica". [55]
Obstáculos à parte, a Lei de Improbidade tem promovido significativas alterações comportamentais dos agentes públicos. Essa eficácia transformadora, ainda que muitas vezes desacompanhada de uma efetividade jurídica, não lhe pode ser negada. Esse fato, por si só, já é suficiente para conferir maior concretude à outrora vã esperança de uma administração proba e comprometida com o bemestar da população.
Há mais de vinte anos, a conceituada Revista Justitia publicava pequenino artigo, de autoria do então "Promotor Público" João Benedito de Azevedo Marques, intitulado "O Papel do Promotor na Sociedade Democrática" [56]. Na ocasião, em suas concisas, porém profundas reflexões, afirmava o articulista que "não basta somente combater a criminalidade comum, fruto da desordem e da injustiça social, se continuarmos a desconhecer ou a tratar olimpicamente o crime de colarinho branco. Esses criminosos não são deserdados da sorte e, além de bem nutridos, na sua grande maioria cursaram a universidade e usaram do conhecimento adquirido para, cinicamente, roubar o País, envenenar os produtos alimentícios, os medicamentos, os cursos d''água, ganhar milionárias concorrências públicas, mediante o uso de expedientes ilícitos, enriquecer a custa do prévio conhecimento da alta do dólar, usar a administração pública para a colocação de parentes, amigos e apanigüados, provocar falências fraudulentas, grilar a terra de posseiros, promover a indústria dos loteamentos clandestinos, vender ações de companhias estatais de maneira duvidosa, destruir nossas florestas, exterminar índios, violar, sistematicamente, os direitos humanos, enfim, praticar aqueles atos de todos conhecidos, mas nunca punidos".
Decorridos mais de vinte anos desde a publicação do referido artigo, questionase: alguma coisa mudou? Se omitíssemos a informação, alguém perceberia que já se passaram tantos anos desde a publicação do artigo? As respostas, por certo, todos as conhecem. Nossa esperança, no entanto, é que daqui há vinte anos não sejamos obrigados a reconhecer a humilhante verdade de que nada mudou... Esperamos, sinceramente, que o belo artigo de João Benedito de Azevedo Marques, publicado no início de 1980, e estas despretensiosas linhas, elaboradas no limiar de 2003, sirvam, daqui a vinte anos, tãosomente para lembrar um passado de triste memória para os brasileiros.
Referências Bibliográficas
ALESSI, Renato. Sistema Istituzionale di Diritto Amministrativo Italiano, 3ª ed., Milão: Guiffrè, 1960.
ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica, trad. de Zilda Hutchinson Silva, São Paulo: Landy, 2001.
________. Teoria de los Derechos Fundamentales, trad. de Ernesto Garzón Valdés, Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.
ARAMAYO, Maria Silvia Velarde. "Corrupción y transparencia en el ámbito financiero internacional", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
ARISTÓTELES. A Ética, trad. de Cássio M. Fonseca, Rio de Janeiro: Edições de Ouro, 1979.
________. A Política, trad. de Roberto Leal Ferreira, São Paulo: Martins Fontes, 1998.
BARTHÉLEMY, Joseph et DUEZ, Paul. Traité Élémentaire de Droit Constitutionnel, Paris: Dalloz, 1926.
BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil, vol. II, São Paulo: Saraiva, 1989.
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas, trad. de Paulo M. Oliveira, 4ª ed., São Paulo: Atena, 1954.
BERTHÉLEMY, H. Traité Élémentaire de Droit Administratif, 9ª ed., Paris: Rousseau, 1920.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico, Brasília: UNB, 1989.
BÖCKENFÖRDE, Ernest W., Los Derechos Fundamentales Sociales en la Estructura de la Constitución, in Escritos sobre Derechos Fundamentales, trad. de Juan Luis Requejo Pagés, BadenBaden: Nomos, 1993.
CAPARRÓS, Eduardo A. Fabián. "La corrupción política y económica: anotaciones para el desarollo de su estudio", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
CARRARA, Francesco. Programa do Curso de Direito Criminal, Parte Geral, vol. II, trad. de José Luiz V. de A. Franceschini e J. R. Prestes Barra, São Paulo: Saraiva, 1957.
________. Programma del Corso di Diritto Criminale, Parte Especial, vol. V, 9ª ed., Firenze: Fratelli Cammelli, 1911.
CASCÓN, Fernando Carbajo, "Aspectos jurídicomercantiles de la corrupción", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
COMTESPONVILLE, André. Pequeno Tratado das Grandes Virtudes, trad. de Eduardo Brandão, São Paulo: Martins Fontes, 1998.
CRESPO, Eduardo Demetrio, "Corrupción y delitos contra la Administración Pública", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
D’ALESSIO, Francesco. Istituzioni di Diritto Amministrativo Italiano, Turim: Torinese, 1932.
DEBBASCH, Charles. Institutions et Droit Administratifs, v. 2, 5ª ed., Paris: PUF, 1999.
DOREN, Charles Van. Constitution des États Unis, Paris: Editions Correa, Buchet/Chastel, 1956.
DUEZ, Paul et DEBEYERE, Guy. Traité de Droit Administratif, Paris: Dalloz, 1952.
DUGUIT, Léon. Manuel de Droit Constitutionnel, 4ª ed., Paris: E. de Boccard, 1923.
DWORKIN, Ronald. Sovereign Virtue, The Theory and Practice of Equality, 4ª tiragem, London: Harvard University Press, 2002.
_________ Taking Rights Seriously, Massachusetts: Harvard University Press, 1980.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Corrupção e Democracia, in Revista de Direito Administrativo nº 226/213, 2001.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. "Corrupção Administrativa: Causas e Remédios", in Revista de Direito Público nº 81/182, 1987.
FORSTHOFF, Ernest. Traité de Droit Administratif Allemand, trad. de Michel Fromont, Bruxelles: Émile Bruylant, 1969.
GARCIA, Emerson. Abuso de Poder nas Eleições, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000.
_________ "O Nepotismo", in Boletim de Direito Administrativo nº 6/461, 2003.
_________ e ALVES, Rogério Pacheco, Improbidade Administrativa, 1ª ed., 2ª tiragem, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003.
GARCÍA, Gustavo Santos. "Recursos en la red sobre la corrupción", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
GARCÍA, Nicolás Rodrígues. "Los sistemas procesales penales frente al reto de controlar la corrupción", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
GARCIA DE ENTERRIA, Eduardo e FERNANDEZ, TomasRamon. Curso de Derecho Administrativo, 2ª ed., Madri: Civitas, 1977.
GAVAZZI, Ugo. Trattato di Diritto Penale, vol. IV, "Dei Delitti contro la Pubblica Amministrazione", Milão: Dott.
GISBERT, Rafael Bustos. "La corrupción de los gobernantes: responsabilidad política y responsabilidad penal", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
GONÇALVES, Sylvino. "Rui Barbosa: coletânea forense para os estudantes de direito, Igualdade perante a Lei, Rio de Janeiro, Casa de Rui Barbosa, 1959.
GORDILLO, Agostin, "Un Corte Transversal al Derecho Administrativo: La Convención Interamericana Contra la Corrupción", in LL 1997E, p. 1.091.
GUETTIER, Christophe, La Loi AntiCorruption, Loi nº 93122, du 29 janvier 1993, Paris: Éditions Dalloz, 1993.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, trad. de Luís Afonso Heck, Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998.
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal, vol. I, tomo II, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983. Vol. IX, Rio de Janeiro: Revista Forense, 1955.
IRONS, Peter. A People’s History of the Supreme Court, Nova York: Penguin Books, 1999.
KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado, trad. de Luís Carlos Borges, São Paulo: Martins Fontes, 1998.
LÓPEZ, Fernando Rodríguez. "Introducción al análisis económico de la corrupción", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
MAQUIAVEL, Nicolai. O Príncipe, trad. de Maria Lúcia Cumo, 2ª ed., Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1998.
MELLO, Marco Aurélio, "A Ética nas Funções de Estado", in Revista IberoAmericana de Direito Público, janeiromarço de 2003, p. 167.
MONTESQUIEU, Charles Secondat, Barão de. L’Ésprit des Lois, Paris: Recueil Sirey.
MORENO, Pedro T. NevadoBatalla. "Responsabilidad de los servidores públicos: rendimiento como garantía a la legalidad de la actuación pública", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
ORTEGA, Ricardo Rivero. "Instituciones jurídicoadministrativas y prevención de la corrupción", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
PATINO, María Victoria Muriel. "Economía, corrupción y desarrollo", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, São Paulo: Max Limonad, 1996.
RAMOS, André de Carvalho. O Combate Internacional à Corrupção e a Lei de Improbidade, in Improbidade Administrativa, 10 anos da Lei nº 8.429/92, (Sampaio, José Adércio Leite; Costa Neto, Nicolau Dino de Castro e; Silva Filho, Nívio de Freitas; e Anjos Filho, Robério Nunes dos, orgs.), Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2002.
ROCHA, Lincoln Magalhães da, "Probidade Administrativa, Eqüidade, e Responsabilidade Fiscal e Social num Mundo Globalizado", in Revista do Tribunal de Contas da União nº 92/312, 2002.
TÁCITO, Cáio, "Moralidade Administrativa", in Revista de Direito Administrativo nº 218/2, 1999.
TOURINHO NETO, Fernando, "Corrupção da Administração Pública", in Revista IberoAmericana de Direito Público, janeiromarço de 2003, p. 51.
VICENTE, JoséRamón García. "Corrupción y Derecho privado: notas generales", in La Corrupción: Aspectos Jurídicos y Económicos, org. por Eduardo A. Fabián Caparrós, Salamanca: Ratio Legis, 2000.
WALINE, Marcel. Droit Administratif, 9ª ed., Paris: Sirey, 1963.
YOUNG, Roland. O Congresso Americano, trad. de Regina Zingoni, Rio de Janeiro: Forense, 1966.
ZANOBINI, Guido. Corso di Diritto Amministrativo, Milão: Giuffrè, 1937.