A Lei de Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativas à propriedade industrial, para proteger essa propriedade a lei atua por meio da concessão de patentes, marcas, desenhos industriais e localizações geográficas, além de represar a concorrência desleal. Patente é um documento expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) que garante ao inventor a propriedade de seu invento e impele que para a exploração da mesma por terceiros haja a prévia autorização de seu proprietário.
Essa lei se aplica a brasileiros, pessoas domiciliadas no país e a estrangeiros que depositem aqui seu pedido de registro de patente ou de marca desde que possuam proteção por tratado ou convenções vigentes no Brasil que resguarde tanto pessoa física quanto pessoa jurídica nacionais ou aqui domiciliadas.
Essa lei de maneira geral visa o crescimento tecnológico e econômico do país e como é um produto intelectual acaba por gerar o crescimento industrial, pois propicia a melhoria de produtos já existentes, a criação de novos produtos, gera alianças e sabendo que o retorno do investimento é quase que garantido estimula as empresas e pessoas a buscarem a inovação e a melhoria. No entanto, a propriedade industrial é considerada um bem móvel, ou seja, estão suscetíveis ao próprio movimento sem alteração de sua essência.
O principal proposito dessa lei é proteger os avanços tecnológicos desenvolvidos no país. Não no sentido de restringir esse uso somente a brasileiros, mas no sentido de que uma vez que algo seja criado, desenvolvido ou melhorado o reconhecimento seja dado a quem realmente foi pioneiro naquele produto ou serviço.
Antes dessa lei de propriedade privada ser instituída, existia a lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971 (revogada em 1996) que não abrangia todos os setores da indústria, sendo que não se aplicava aos setores de medicamentos, produtos químicos e alimentos. Essa lei nº 5.772 fez com que o Brasil fosse acusado de pirataria pelos países de primeiro mundo onde esses três setores são mais desenvolvidos, no entanto para as leis brasileiras da época isso não constituía crime e o Brasil começou a ser pressionado para que criasse uma legislação que regulamentasse o uso desses inventos, uma vez que em território nacional eles eram de domínio público.
Em 1883 realizou-se a Convenção de Paris, uma das primeiras legislações internacionais que regulamentava o uso de patentes e o Brasil a assinou. Este acordo continua em vigor com sua atualização de 1967. Em 1886 assinou o tratado de Berna que protegia a propriedade cientifica, literária e artística; em qualquer que seja o modo ou a forma de expressão. Essa convenção de Paris garantia ao legislativo brasileiro o poder de decidir o que seria protegido pela lei e todos os países que instalassem empresas ou institutos de pesquisas em solo nacional estavam sujeitos as leis brasileiras.
Mas essa lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971 não agradava os países desenvolvidos e depois de muita pressão o Brasil assinou em 31 de dezembro de 1994 o TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) e o vigorou em 01 de janeiro de 1995. Nessa época já havia um projeto de uma nova lei das patentes que teve de ser alterada para atender o TRIPS e foi quando surgiu a lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
RELAÇÃO COM O DIREITO
Por se tratar de uma lei que regulamenta a concessão de marcas, patentes, desenhos industriais e outros, essa lei tem contato direto com o direito, principalmente o direito empresarial que trata de toda burocracia das atividades empresariais.
Em qualquer empresa que esteja em território nacional essa lei se aplica, pois, o principal objetivo das empresas e empresários é a obtenção de lucro. Porém muitas pessoas tentam encontrar uma brecha na lei e tirar proveito de terceiros, afim de burlar a legislação em vigor.
E mais, a lei nº 9729 trata de produtos e serviços, marcas e desenhos industriais, ou seja, é uma lei que diz respeito ao que as empresas fazem como atividade geradora de lucro e também diz respeito a imagem das empresas.
A existência dessa lei evita diversos processos por uso indevido da propriedade intelectual de terceiros e caso os mesmos ocorram a pessoa lesada tem meios de provar que foi lesado e reivindicar seus direitos.
Além das empresas, os clientes também se beneficiam, uma vez que uma marca é concedida pode-se ter certeza que o produto que se está consumindo, quando adquirindo em fonte confiável, é original e tem sua qualidade garantida pela empresa responsável, que possuindo uma marca a zelar manterá a qualidade dos produtos.
APLICABILIDADE NA ENGENHARIA
Esta lei é primordial na vida de qualquer engenheiro, já que a função desse profissional é desenvolver, criar ou melhorar processos e produtos que ajudem a solucionar os problemas da sociedade e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Sem essa lei o avanço seria bem mais lento, pois sem o incentivo de saber que tudo aquilo que for criado será de sua propriedade, dificilmente alguém iria buscar criar ou melhorar algo somente pela satisfação de fazê-lo.
O processo de concessão de patente, por exemplo, acontece em etapas. Primeiro deve-se definir se será patente de invenção (PI) ou patente de modelo de utilidade (MU), posteriormente deve-se fazer uma busca para verificar se seu produto ou processo não foi patenteado anteriormente. Em caso negativo e após a verificação deve ser efetuado o pagamento de uma taxa e inicia-se o processo do pedido de concessão de patente, posteriormente é só fazer o acompanhamento do pedido e verificar se foi concedido ou não.
Depois da concessão da patente paga-se uma taxa anual a partir do 24º mês depois do depósito de patente e a concessão tem vigência de 20 anos para PI e de 15 anos para MU.
CURIOSIDADE
Em 2013 o Brasil ocupava a 60º posição no ranking do relatório global de tecnologia da informação, mas esse ano, talvez devido à crise política e econômica que assola o país, houve um recuo e agora o Brasil ocupa a 69º posição no ranking. Esse é um indicador importante para medir o nível de desenvolvimento tecnológico no Brasil, já que como vivemos uma intensa globalização com as telecomunicações dominando como ferramenta de desenvolvimento, estudo e comércio.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm
http://www.economiabr.net/economia/2_lei_de_patentes.html
http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/patente
http://www.opovo.com.br/app/jornaldoleitor/noticiassecundarias/artigos/2015/01/27/nnoticiajornaldoleitorartigo,3383667/sobre-tecnologia-no-brasil.shtml
http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2014/04/brasil-cai-nove-posicoes-em-ranking-de-ti-do-forum-economico-mundial.html
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D75699.htm