Tema de reconhecida relevância, as ocupações – é como chamam – promovidas por movimentos “apartidários” independentes – e coordenados, bem se sabe, por entidades estudantis controladas por partidos políticos – ainda ocasionarão episódios assustadores.
Ao menos pelo que se percebe, a pauta reivindicatória dos movimentos consiste na integral rejeição da PEC 241 (PEC 55, no Senado), do PLS 193/2016 (Programa Escola Sem Partido) e a MP 746/2016, que promoveu a chamada reforma do Ensino Médio. Como estratégia para “serem ouvidos”, decidiram os estudantes ocupar escolas públicas por tempo indeterminado e impedir o seu funcionamento regular, ainda que esta (des)medida acarrete grave prejuízo ao calendário escolar, ao desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio, o ENEM, e também danos de R$ 8 milhões aos cofres públicos. Pensando bem, os R$ 8 milhões serão contabilizados pelos líderes das ocupações como “investimento” resultante das manifestações.
A epidemia de ocupações ameaça se alastrar para o Ensino Superior. Na última quinta-feira (27), no Campus da UFMA, no Bacanga, os prédios do COLUN, onde se desenvolvem atividades voltadas para o Ensino Médio, e do CCH, destinado a cursos superiores da área de humanas, foram palcos de novas ocupações realizadas por movimentos que supostamente comungam da “pauta nacional”. Neste último, um conflito entre um professor impedido de chegar até a sala de aula e alunos que barricavam o corredor de acesso, resultou em queixas policiais de ambas as partes.
O mantra entoado por todos os revoltosos resume-se à “luta por mais recursos para a educação”. Isto, contudo, apesar da frágil retórica não resistir a um simples raciocínio sobre a situação econômica e financeira atual do país, não justifica os excessos pretendidos e praticados pelos idealizadores dos movimentos. Manifestar-se, politicamente ou não, sem sombra de dúvidas, é um direito legítimo, reconhecido constitucionalmente (art. 5º, IV e XVI) e ínsito à democracia. Sem liberdade de expressão e de associação o que se tem é democracia fajuta, tal qual se percebe na Venezuela. O equívoco dos estudantes é ignorar que o direito de manifestação, como todos os demais direitos previstos na Constituição, encontra limite. E o limite nos parece claro: é o direito do próximo.
Nós, brasileiros, ao menos em tese, vivemos em um Estado de Direito, onde todos dispõem de direitos que são declarados e reconhecidos pelo Estado, e por nós exercitáveis contra todos, inclusive contra os estudantes. Em um Estado de Direito, o direito de um, ou de alguns, não anula ou torna ineficaz os dos demais. É necessário que os direitos coexistam e coabitem o mesmo plano. O direito deles, de se manifestar, não é melhor do que o direito de ninguém, nem mesmo de contestá-los.
Ademais, ocupar ilegalmente prédios públicos não é direito de ninguém. Articular-se para apresentar propostas legislativas e influenciar, de acordo com a lei, as decisões políticas, sim.
Por isso a Constituição do Brasil informa aos estudantes que, além de fundado no Direito, o Estado brasileiro também é Democrático, isto é, as leis que regem as relações do Estado com os cidadãos, e deles entre si, são fruto de um processo político-legislativo protagonizado por representantes do povo. Ora, se o povo participa do processo de elaboração das leis, por que não se articulam os estudantes para influenciarem os mandatários do poder popular? Deveras complicado, eu sei. Não existem muitos jovens dispostos a subir em uma tribuna e tentar convencer alguém através do discurso. Muito mais fácil é juntar-se com universitários de integridade intelectual duvidosa, funcionar como massa de manobra e ocupar as escolas e universidades públicas. É batata! Ah, e ninguém poderá fazer nada.
Está certo, senhor leitor. Pedir coerência e razoabilidade seria exigir demais de jovens de 12, 13, 14 e 20 anos, de certo. E é por isso que a própria Constituição possui mecanismos para defender a si e também ao povo – incluídos os absolutamente incapazes. Como bem disse o Exmo. Ministro do STF, Marco Aurélio Mello, “o Supremo é a última trincheira da cidadania”, e por mais contestadas as propostas do Legislativo, será do Judiciário a palavra final.
Mas como explicar isso à juventude de um país onde, segundo estudo conduzido pelo IPM (Instituto Paulo Montenegro) e pela ONG Ação Educativa, 38% dos universitários são analfabetos funcionais e apenas 8% dos habitantes consegue ler e entender um simples texto, e se expressar por meio de letras e números?
Nas redes sociais os jovens preocupam-se somente com selfies e em “lacrar”. Para os desavisados, “lacrar”, no sentido que hoje é usado, significa dizer ou fazer algo que é extremamente aprovado por um determinado grupo ou movimento de jovens. Ou seja, o importante é fazer o que todos querem, independentemente de ser o certo, o errado, o ridículo ou o desarrazoado. Para que senso crítico?
Lacremos.