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[3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 214.
[4] DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito: definição e conceitos básicos, norma jurídica... 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2011, p. 220.
[5] BEVILÁCQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil, 2ª ed., Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1929, p. 158.
[6] JESUS, Damásio de. E. de. Direito Penal, v. 1, 23 ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 168.
[7] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 178.
[8] VERNENGO, R. J. Curso de Teoría General del Derecho. 4a reimpresión de la 2a edición. Buenos Aires: Depalma, 1995. p. 186.
[9] ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Projeto Pensando o Direito Nº18/2009. São Paulo, 2009. Disponível em: http://beta.cebrap.org.br/v3/arquivos/artigos/responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica-5066.PDF. Acesso em set de 2015.
[10] CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Breve estudo crítico. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, III, n. 8, fev 2002. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/%3C?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5459&revista_caderno=3>. Acesso em nov 2015.
[11] Crimes contra a natureza: de acordo com a Lei 9.605/98. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 63.
[12] ROTHEMBURG, Walter Claudius apud FREITAS, Gilberto Passos de; FREITAS, Vladimir Passos de. Crimes contra a natureza: de acordo com a Lei 9.605/98. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 64.
[13] JAKOBS, Günther. Strafrecht – Allgemeiner Teil. Berlim, Walter de Gruyter, 1993, p. 149.
[14] FILHO, Ney de Barros Bello. A responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica por Danos ao Ambiente. In: Direito Ambiental Contemporâneo. Ed. Manole, 2004. pág. 157.
[15] BRASIL. Del nº 2.848, de 7 dez. 1940. Código Penal., op. cit.
[16] CABETTE, Eduardo Luiz Santos, op. cit.
[17] SHECAIRA, op. cit., p. 110.
[18] MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-1995, Plenário, DJ de17-11-1995.
[19] O ECO. Entenda a Lei de Crimes Ambientais. Disponível em: <http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28289-entenda-a-lei-de-crimes-ambientais>. Acesso em: 2 de junho de 2015.
[20] Artigos 29 a 37 da Lei de Crimes Ambientais.
[21] Artigos 38 a 53 da Lei de Crimes Ambientais.
[22] Artigos 54 a 61 da Lei de Crimes Ambientais.
[23] Artigos 62 a 65 da Lei de Crimes Ambientais.
[24] Artigos 66 a 69-A da Lei de Crimes Ambientais.