Conclusão
O presente trabalho teve como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei nº 13.271/2016, seu campo de atuação, seus limites, sua extensão, bem como a possibilidade de estender sua aplicação para os homens, ainda que seu texto cite apenas as mulheres.
Para que o objetivo do artigo fosse alcançado, foi feita uma análise bibliográfica e documental, de cunho qualitativo, por meio do estudo de posições doutrinárias, jurisprudência, legislação e livros publicados por estudiosos na área, construindo um paralelo para a aplicabilidade da Lei.
Verificou-se que, de modo geral, a revista por parte do empregador é considerada como legal, desde que se limite a bolsas e pertences dos empregados, sendo vedada a revista íntima.
A Lei nº 13.271/2016, de 15/04/2016, proibiu que empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, adotem qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino e estabeleceu uma multa de R$ 20.000,00 pelo descumprimento da norma, dobrado o valor em caso de reincidência. O valor recolhido em multas será destinado a órgãos de proteção dos direitos da mulher.
Conclui-se, com base no entendimento majoritário da jurisprudência com relação à aplicação do inciso VI do artigo 373-A da CLT (que proíbe o procedimento de revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias) de que este também pode ser estendido aos homens, bem como devido a decisões judiciais pautadas no princípio constitucional da igualdade, conforme exemplificado no caso da Lei Maria da Penha, e em alterações de legislação que estendem benefícios inicialmente direcionados de forma exclusiva para as mulheres também aos homens (conforme o exemplo da inclusão do artigo 392-C na CLT, que permite que o homem receba licença maternidade em caso de adoção), a aplicação da Lei nº 13.271/2016 deve seguir essa mesma lógica de abrangência universal, uma vez que não há aparente discriminação a ser combatida no caso da revista íntima.
Entretanto, faz-se a ressalva de que podem ocorrer divergências jurisprudenciais até que o tema esteja pacificado. Portanto, sugere-se que isso ocorra o mais rápido possível.
Como limitação do estudo, pode-se citar o fato de não haver, até a presente data, decisões judiciais baseadas na utilização da nova Lei, tendo em vista sua recente edição. Desta forma, não foi possível exemplificar sua aplicação, que seria grande relevância para o estudo.
Por fim, sugere-se para futuros trabalhos a análise de como a Lei nº 13.271/2016 será aplicada e as medidas que podem ser tomadas para que não haja conflitos jurisprudenciais, nem discriminação no ambiente de trabalho.
Referências
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