Compliance: a busca pela efetividade das políticas preventivas no combate à criminalidade econômica

Notas

[1] FELDENS, Luciano. Tutela penal de interesses difusos e crimes do colarinho branco: Por uma relegitimação da atuação do Ministério Público: uma investigação à luz dos valores constitucionais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. p.  123.

[2]  PINTO, Emerson de Lima. A Criminalidade Econômico-tributária: A (des) ordem da lei e a lei da (des) ordem. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 29.

[3] BRASIL, Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

[4] CABETTE, Eduardo Luiz Santos; NAHUR, Marcius Tadeu Maciel. “Criminal Compliance” e Ética Empresarial: Novos desafios do Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Editora Núria Fabris, 2013. p. 16.

[5] MAEDA, Bruno Carneiro Maeda. Programas de Compliance Anticorrupção: importância e elementos essenciais. In: Temas de Anticorrupção & Compliance. São Paulo: Editora Elsevier, 2012. p.170.

[6] Ibidem, p. 168.

[7] Ibidem, p.15.

[8] MAEDA, Bruno Carneiro Maeda. Programas de Compliance Anticorrupção: importância e elementos essenciais. In: Temas de Anticorrupção & Compliance. São Paulo: Editora Elsevier, 2012. p.167.

[9] SAAVEDRA, Giovani Agostini. Reflexões iniciais sobre o controle penal dos deveres de compliance In: Boletim IBCCRIM. São Paulo: IBCCRIM, 2011.p. 11.

[10] Idem.

[11] CABETTE, Eduardo Luiz Santos; NAHUR, Marcius Tadeu Maciel. “Criminal Compliance” e Ética Empresarial: Novos desafios do Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Editora Núria Fabris, 2013. p. 29.

[12] Ibidem, p. 30-31.

[13] CABETTE, Eduardo Luiz Santos; NAHUR, Marcius Tadeu Maciel. “Criminal Compliance” e Ética Empresarial: Novos desafios do Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Editora Núria Fabris, 2013. p. 17.

[14] Ibidem, p. 25.

[15] MAEDA, Bruno Carneiro. Programas de Compliance Anticorrupção: importância e elementos essenciais. In: Temas de Anticorrupção & Compliance. São Paulo: Editora Elsevier, 2012. p.178.

[16] CABETTE, Eduardo Luiz Santos; NAHUR, Marcius Tadeu Maciel. “Criminal Compliance” e Ética Empresarial: Novos desafios do Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Editora Núria Fabris, 2013. p. 27.

[17] Ibidem, p. 24.

[18] MAEDA, Bruno Carneiro. Programas de Compliance Anticorrupção: importância e elementos essenciais. In: Temas de Anticorrupção & Compliance. São Paulo: Editora Elsevier, 2012. p.181.

[19] Ibidem, p.182.

[20] Ibidem, p.183.

[21] Ibidem, p.184.

[22] Ibidem, p.190.

[23] Ibidem, p. 191.

[24] Idem.

[25] Ibidem, p.194.

[26] Ibidem, p.196.

[27] Idem.

[28] Ibidem, p.197.

[29] Ibidem, p.198.

[30] Ibidem, p.181.

[31] Ibidem, p.177.

[32] Ibidem, p. 173.

[33] Ibidem, p. 175.

[34] Idem.

[35] Ibidem, p. 172.

[36] Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm>. Acesso em: 7 nov. 2015.

[37] Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:

I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;

II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;

III - deverão atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo Conselho criado pelo art. 14, que se processarão em segredo de justiça.

III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

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V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

[39] Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa pecuniária variável, de um por cento até o dobro do valor da operação, ou até duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - multa pecuniária variável não superior:   (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou  (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

IV - cassação da autorização para operação ou funcionamento.

IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10.

§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por negligência ou dolo:

§ 2^o  A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9^o, por culpa ou dolo:  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I – deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente;

II – não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10;

II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10;  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do art. 10;

III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10;  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11.

§ 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.

§ 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo.

[40] BERTONI, Felipe Faoro; CARVALHO, Diogo. In: Criminal Compliance e Lavagem de Dinheiro. Disponível em: <http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/anais/cienciascriminais/IV/08.pdf>. Acesso em: 08 nov. 2015.

[41]Lei n.º 12.846, de 1º de Agosto de 2013. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm >. Acesso em: 7 nov. 2015.

[42] Art. 7^o  Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

(...)

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

(...)

Parágrafo único.  Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.