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Notas
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Lei nº 10966, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 11131, de 1º de julho de 2005; Lei nº 11289, de 30 de março de 2006; Lei nº 11452, de 27 de fevereiro de 2007; Lei nº 11492, de 20 de julho de 2007; lei nº 11512 de 8 de agosto de 2007; Lei nº 11793, de 6 de outubro de 2008; Lei nº 12087, de 11 de novembro de 2009; Lei nº 12385 de 3 de março de 2011; lei nº 12597 de 22 de março de 2012; e Lei nº 12789, de 21 de fevereiro de 2013, Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2015.
2Produtos “in natura”, cultivados ou de extração mineral, que podem ser estocados por certo tempo sem perda sensível de suas qualidades, como suco de laranja congelado, soja, trigo, bauxita, prata ou ouro.