4. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, compreendemos a fundamentalidade do exercício das funções preventiva e repressiva do CADE, como forma de atuar pontualmente no setor econômico, a fim de propiciar o melhor ambiente possível para o empreendimento empresarial.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, poderá assegurar a existência digna com justiça social, conforme idealizado no programa constitucional, se observar a livre concorrência, sem desconsiderar, por óbvio, os demais princípios que conferem substância ao universo econômico.
A liberdade econômica deve ser assegurada em benefício individual e, especialmente, em benefício da coletividade.
Individualmente, deve ser assegurada a todos a possibilidade de empreender suas atividades econômicas, com vistas à promoção de uma existência digna, para si e para outem, gerando e pulverizando riquezas, empregos, tributos.
Coletivamente, deve ser assegurado um ambiente propício à existência de todos, de modo que uns poucos gigantes econômicos não sufoquem a liberdade econômica de outros empreendedores menores.
Ainda na perspectiva coletiva, os trabalhadores e consumidores devem ter assegurada sua liberdade econômica, de modo a poderem escolher para quem dedicarão sua força produtivo-laboral ou de quem comprarão produtos e/ou contratarão serviços.
A livre concorrência implica equilíbrio econômico, evitando as ações predatórias no mercado. Os atos de anticoncorrência irradiam prejuízos não apenas para os segmentos econômicos sufocados pelos gigantes, mas sobretudo para trabalhadores e consumidores. As mais destacadas economias do mundo têm em mira o fato de que os controles preventivo e repressivo são partes necessárias do sistema econômico. No Brasil, não é diferente. O CADE, no desenvolvimento de suas funções, vem desempenhando um destacado papel na defesa da liberdade econômica.
5. REFERÊNCIAS
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (Interpretação Crítica). 13ª edição. São Paulo. Malheiros, 2009.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª edição. Atlas, 2015.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. 15ª edição. JusPodivm. Salvador. 2013.
BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 26ª edição. Malheiros. São Paulo. 2009.
NUSDEO, Fábio. Curso de Economia: Introdução ao Direito Econômico. 2ª edição. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2000.
Cartilha do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Disponível em <www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes.../cartilha-do-cade.pdf>. Acesso em 9/7/2017.
SANTOS, Flávia Chiquito dos. Aplicação de penas na repressão a cartéis: uma análise da jurisprudência do CADE. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo. Disponível em <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12122014-091202/pt-br.php>. Acesso em 7/7/2017.
CARVALHO, Nuno T. P. As Concentrações de Empresas do Direito Antitruste. Resenha Tributária. São Paulo. 1995.
MIRANDA, Maria Bernadete; MALUF, Clovis Antônio Maluf. O Contrato de Joint Venture como Instrumento Jurídico de Internacionalização das Empresas. Disponível em <www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/28558-28576-1-PB.pdf>. Acesso em 9/7/2017.
GILBERTO, André Marques. O Processo Antitruste Sancionador. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo.
Disponível em <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08072010- 175038/pt-br.php>. Acesso em 7/7/2017.
CONWAY, Carol Elizabeth. Direito Econômico Sancionador: Coordenação das Esferas Administrativa e Penal em Matéria de Abuso de Poder Econômico. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo. Disponível em <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015- 083027/pt-br.php>. Acesso em 7/7/2017.
LIMA, Ticiana Nogueira da Cruz. O Processo Administrativo no CADE e os Problemas da Regulação Concorrencial Brasileira. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo. Disponível em <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06072011-094418/pt-br.php>. Acesso em 7/7/2017.
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa Econômica. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm>. Acesso em: 9/7/2017.
Constituição Federal de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 9/7/2017